Lei amplia conceito de magistério e afeta aposentadoria

• auxiliar de creche; 
• auxiliar de educação infantil;
• técnico em desenvolvimento infantil e 
• agente de suporte pedagógico infantil. 

Desde que inseridos no contexto pedagógico da unidade escolar. A norma reconhece que, na educação infantil, o trabalho educativo não se limita à sala de aula tradicional, mas envolve cuidado, estímulo ao desenvolvimento e mediação pedagógica contínua.

Reflexos diretos na aposentadoria dos profissionais 

Do ponto de vista previdenciário, a principal consequência da nova lei está na possibilidade de enquadramento desses profissionais nas regras de aposentadoria do magistério, que possuem requisitos diferenciados em relação à aposentadoria comum.

A aposentadoria do professor exige menor tempo de contribuição, mas somente é aplicada a quem comprove o efetivo exercício de funções de magistério na educação básica. Com a ampliação conceitual trazida pela Lei 15.326/2026, surge a discussão sobre o reconhecimento de atividades que antes não eram automaticamente consideradas como funções docentes.

Enquadramento não é automático e exige prova das atividades

Especialistas alertam que a alteração legal não gera direito automático à aposentadoria como professor. O simples nome do cargo não é suficiente para garantir o enquadramento previdenciário. O que costuma ser determinante na análise do INSS e do Judiciário é o conteúdo real das atividades exercidas.

Nesse contexto, ganham relevância elementos como a rotina diária do profissional, as atribuições formais previstas em lei ou regulamento interno, o vínculo com o projeto pedagógico da escola e o contexto em que o trabalho é desenvolvido, especialmente se há atuação direta no processo educacional da criança.

Importância da análise previdenciária individualizada

A nova lei tende a ampliar discussões administrativas e judiciais sobre o reconhecimento do tempo de contribuição como magistério. Por isso, profissionais da educação infantil que exercem funções de apoio pedagógico devem redobrar a atenção à documentação funcional, como contratos, descrições de cargo, planos pedagógicos e declarações da instituição de ensino.