MEI pode receber salário-maternidade mesmo com carteira assinada?

CRPS anulou acórdão e reconheceu o benefício como MEI

Ao reexaminar o caso, o CRPS constatou que a segurada recolheu contribuições como MEI entre outubro de 2020 e fevereiro de 2022. O primeiro pagamento foi feito sem atraso em outubro de 2020, e o colegiado reconheceu que havia mais de dez contribuições antes do nascimento (carência mínima exigida antes da decisão do STF na ADI 2110).

O voto também considerou comprovadas a qualidade de segurada na data do parto e a ocorrência do fato gerador. Com isso, o CRPS acolheu o pedido de revisão, anulou o Acórdão nº 2.994/2024 e deu provimento ao recurso para reconhecer o direito ao salário-maternidade relacionado à atividade como MEI.

Quem trabalha como MEI e também tem emprego pode receber dois salários-maternidade?

O salário-maternidade pode ser devido em relação a cada atividade exercida ao mesmo tempo, desde que os requisitos sejam cumpridos para cada uma e que a segurada comprove o exercício da atividade em data contemporânea ao parto. 

Assim, o benefício ligado ao emprego formal não impede, por si só, o reconhecimento de outro relacionado à atividade como MEI.

No caso analisado, a segurada já havia recebido pelo vínculo empregatício. O pedido reconhecido pelo CRPS se referia à atividade distinta, como microempreendedora.

A carência do salário-maternidade mudou

Embora o voto tenha considerado as contribuições feitas pela segurada, atualmente não se exige número mínimo de contribuições para o salário-maternidade. 

Em 2024, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a carência de dez contribuições para contribuintes individuais, seguradas especiais e facultativas. A qualidade de segurada continua sendo necessária.

O Enunciado nº 19 do CRPS também prevê que a carência é inexigível e que, em atividades concomitantes, o salário-maternidade pode ser devido por cada atividade, desde que comprovado o exercício na data do parto.