Mulher completa tempo após pedido e consegue aposentadoria PcD

No caso analisado, o voto aplicou o requisito de 28 anos, previsto para mulher com deficiência leve. A concessão também depende do cumprimento da carência de 180 contribuições mensais, conforme a Lei nº 8.213/1991. 

Avaliação reconheceu deficiência leve

A deficiência foi constatada em avaliação médica e funcional conjunta, com participação da Perícia Médica Federal. O voto considerou o resultado da avaliação biopsicossocial e aplicação do método previsto no Índice de Funcionalidade Brasileiro – IFBra, que reconheceu o grau leve para o cálculo do tempo de contribuição.

A contagem diferenciada considera o período de contribuição exercido na condição de pessoa com deficiência. Quando a deficiência ou o grau muda ao longo da vida laboral, o tempo pode ser ajustado conforme os períodos trabalhados em cada condição, através dos índices de conversão de períodos.

O que significa reafirmar a DER?

A DER é a data em que o segurado solicita o benefício ao INSS. Quando os requisitos são completados depois do pedido, a data pode ser reafirmada para o momento em que o direito foi preenchido.

A Portaria MPS nº 125/2026 prevê essa possibilidade quando os requisitos são cumpridos após o requerimento administrativo. Na decisão, o CRPS reafirmou a DER para 3 de outubro de 2026, considerando o tempo completado enquanto o recurso estava em análise.

Contribuições feitas depois do pedido sempre contam?

A decisão considerou as contribuições posteriores porque, naquele caso, elas foram vertidas ainda durante o curso do processo, permitindo completar o tempo necessário até a DER reafirmada. 

A aposentadoria PcD por tempo de contribuição exige idade mínima?

Não. Essa modalidade considera o tempo de contribuição, que varia conforme o grau da deficiência e o sexo do segurado. A LC nº 142/2013 também prevê uma modalidade por idade: 60 anos para homens e 55 para mulheres, com pelo menos 15 anos de contribuição e comprovação da deficiência durante igual período.