Mulher consegue melhor aposentadoria após recurso

Além disso, a decisão destacou que a trabalhadora atingiu 92 pontos (soma da idade com o tempo de contribuição), pontuação exigida para o ano de 2025 na regra de transição do Sistema de Pontos.

O conselho também observou que a segurada preenchia os requisitos para a aposentadoria antes mesmo da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), nos termos do Art. 188-A do Decreto nº 3.048/99, bem como na regra de transição do Pedágio de 50%.

O direito ao melhor benefício

Um ponto crucial da decisão foi a aplicação do princípio do “melhor benefício”. O relator ressaltou que, como a segurada preenchia os requisitos em diferentes regras (antes da reforma, pedágio de 50% e sistema de pontos), cabe à Previdência Social conceder o benefício que for mais vantajoso financeiramente para ela.

Essa determinação está alinhada com o Enunciado 01 do CRPS, que estabelece o dever do servidor do INSS de orientar o segurado e conceder o melhor benefício a que ele tem direito.

Conclusão do julgamento

O recurso foi considerado tempestivo (apresentado no prazo legal) em razão da ausência de registro de ciência do recorrente, conforme os artigos 77 a 80 do Regimento Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125 de 26/01/2026 e, no mérito, foi totalmente provido. O CRPS determinou a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo que todos os requisitos foram cumpridos na Data de Entrada do Requerimento (DER).

A decisão reforça que os segurados devem estar atentos aos seus direitos, especialmente em relação às regras de transição da Reforma da Previdência, e que é possível reverter negativas do INSS quando há comprovação adequada do cumprimento dos requisitos legais.

Nota: Esta notícia tem caráter informativo e foi elaborada com base em decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS).

Número do Processo Administrativo: 44233.310052/2025-90.