Mulher evita devolução ao INSS após suspeita de fraude no BPC

• Grupo familiar composto por duas pessoas;
• Renda per capita dentro do limite legal do BPC;
• Regularização de inconsistências cadastrais no CPF e registros civis.

Também foi identificado no CNIS que o cônjuge possuía benefício ativo de aposentadoria por incapacidade, renda que, mesmo existente, foi desconsiderada conforme regra legal específica da LOAS.

Com isso, o colegiado concluiu que a segurada preenchia os requisitos legais de miserabilidade e elegibilidade, determinando o restabelecimento do benefício.

CadÚnico como elemento decisivo

O elemento mais relevante da decisão foi a reafirmação de que o CadÚnico atualizado é requisito indispensável para manutenção e concessão do BPC, conforme a legislação vigente.

A decisão destacou que a atualização cadastral pode alterar diretamente:

• A data de início do benefício;
• A análise de renda familiar;
• A própria manutenção do direito ao BPC.

No caso concreto, o benefício foi restabelecido com efeitos a partir da data da atualização cadastral, e não da suspensão anterior.

INSS não conseguiu comprovar má-fé 

Outro ponto de destaque foi a análise sobre a possibilidade de devolução de valores pagos.

O entendimento aplicado seguiu a jurisprudência do próprio CRPS, segundo a qual:

valores recebidos no BPC/LOAS só podem ser devolvidos quando houver comprovação de má-fé do beneficiário.

Como o INSS não conseguiu demonstrar que a segurada agiu de forma intencional ou fraudulenta, o colegiado decidiu que não é cabível qualquer cobrança de devolução dos valores recebidos anteriormente.

O que é o BPC/LOAS?

É um benefício assistencial pago pelo INSS no valor de um salário-mínimo a idosos com 65 anos ou mais ou pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social.

O CadÚnico é obrigatório para receber o BPC?

Sim. O cadastro no CadÚnico atualizado é um requisito obrigatório para concessão e manutenção do benefício.

O benefício pode ser suspenso por erro no cadastro?

Pode. Porém, a decisão mostra que, se o erro for corrigido e os requisitos forem comprovados, o benefício pode ser restabelecido.

Quem precisa devolver valores recebidos do BPC?

Somente quando for comprovado que houve má-fé do beneficiário. Sem essa prova, a devolução não é permitida.

A renda do cônjuge sempre entra no cálculo do BPC?

Nem sempre. Em alguns casos previstos em lei, certos benefícios previdenciários podem ser desconsiderados no cálculo da renda per capita.

A data do benefício pode mudar após atualização do CadÚnico?

Sim. Neste caso, o benefício foi restabelecido a partir da data da atualização cadastral, que foi considerada o marco para o direito.

Número do Processo de Administrativo: 44233.397733/2025-54.