Nova decisão impede INSS de negar tempo rural já reconhecido

Decisão reforça força vinculante de sentença judicial previdenciária

Outro ponto que se destaca como novidade é a reafirmação de que o INSS não pode desconsiderar períodos rurais ou especiais reconhecidos em sentença judicial, ainda que esses períodos não constem no CNIS.

No caso analisado, havia decisão judicial anterior reconhecendo períodos rurais e especiais, bem como determinando a concessão da aposentadoria, mas o benefício não havia sido implantado. O CRPS entendeu que a administração previdenciária está vinculada ao conteúdo da decisão judicial, devendo proceder à imediata averbação e concessão do benefício.

Reconhecimento de segurado especial a partir dos 12 anos é reafirmado

A decisão também deu destaque à Resolução nº 48/2023 do CRPS, consolidando o entendimento de que é possível reconhecer a filiação como segurado especial a partir dos 12 anos de idade, desde que comprovado o efetivo exercício da atividade rural.

Embora o tema já seja debatido, o julgamento reforça a aplicação prática dessa tese no âmbito administrativo, ampliando a possibilidade de acesso à direitos e afastando interpretações ainda mais restritivas, como reconhecer apenas acima de 14 anos.

Limites técnicos do PPP não afastam períodos já reconhecidos

No tocante à atividade especial, o CRPS reconheceu que falhas técnicas em PPPs, como ausência de indicação da fonte do ruído ou metodologia de medição, não afastam automaticamente o direito quando o período já foi reconhecido judicialmente.

Esse ponto fortalece a segurança jurídica dos segurados que enfrentam indeferimentos administrativos baseados exclusivamente em formalidades técnicas.

Direito adquirido prevalece sobre regras de transição

Com a soma dos períodos reconhecidos, o CRPS concluiu que o segurado preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição antes da EC nº 103/2019, configurando direito adquirido, ainda que não atendesse às regras de transição posteriores.

Esse entendimento reforça que o direito adquirido prevalece sobre critérios de pedágio, idade mínima ou pontos, quando comprovado o preenchimento dos requisitos antes da Reforma.

Para advogados previdenciaristas, o julgamento oferece fundamentos estratégicos para recursos administrativos e revisões de indeferimentos.