Nova portaria do INSS atualiza indicadores do CNIS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2025 a Portaria DIRBEN/INSS nº 1.262, de 21 de março de 2025. A norma altera o Anexo V do Livro I das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, originalmente aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Atualização dos indicadores do CNIS
A nova portaria atualiza a relação de indicadores disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, base de dados essencial para a análise de vínculos, remunerações e contribuições dos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
Esses indicadores são códigos utilizados para sinalizar eventos ou inconsistências nos registros do CNIS, impactando diretamente o reconhecimento de direitos previdenciários.
Exemplos de indicadores e seus impactos
A nova relação completa de indicadores será publicada no Portal do INSS e na Intraprev, conforme determina o parágrafo único do artigo 1º da portaria. Entre os indicadores atualizados, destacam-se:
- Indicador 123: vínculo com indício de inconsistência na remuneração, pode comprometer a contagem do tempo de contribuição.
- Indicador 206: contribuição inferior ao salário mínimo, pode ser desconsiderada para carência e tempo.
- Indicador 287: contribuição em duplicidade, pode distorcer o cálculo do benefício.
- Indicador 142: vínculo extemporâneo com data de admissão inválida, indica informações fora do prazo ou incompatíveis com o histórico contributivo.
Padronização e segurança jurídica
A iniciativa visa padronizar os procedimentos administrativos e garantir maior transparência e segurança jurídica nas análises dos requerimentos previdenciários.
Para advogados que atuam na área, conhecer e interpretar corretamente esses indicadores é fundamental para a formulação de pedidos administrativos, bem como para revisões, retificações e impugnações de indeferimentos baseados em dados inconsistentes do CNIS.
Nos termos do artigo 2º, a portaria entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 25 de março de 2025, e já está produzindo efeitos.
Quando o INSS atualiza o CNIS?
O INSS atualiza o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) de forma contínua e periódica, conforme recebe informações dos diversos órgãos, empresas e sistemas que alimentam a base de dados.
LinkedIn
Facebook
WhatsAppCompartilhe com IA
ChatGPT
Google AI Mode
Grok
Claude
PerplexityTópicos recomendados
Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
