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Nova Portaria do INSS atualiza procedimentos do auxílio-doença

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A falta à perícia médica agendada ou o não atendimento à Solicitação de Informações do Médico Assistente (SIMA) pode levar ao encerramento, sem análise do mérito, de pedidos de benefício por incapacidade e auxílio-acidente. 

A regra está na Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026, que altera as normas do processo administrativo previdenciário do INSS. Publicada no Diário Oficial da União em 16 de novembro, a portaria entrou em vigor na data da publicação. 

Falta à perícia pode encerrar o pedido sem análise

A portaria determina que, nos pedidos de benefício por incapacidade e de auxílio-acidente, a análise conclusiva sobre a incapacidade depende da avaliação médico-pericial ou do atendimento à SIMA emitida pela Perícia Médica Federal.

Se o interessado não comparecer à perícia ou a solicitação de informações ao médico assistente não for atendida, o INSS pode encerrar o requerimento sem analisar se a pessoa tem direito ao benefício. Isso significa que o pedido não será decidido com base no mérito da incapacidade. 

Nova Portaria do INSS atualiza procedimentos do auxílio-doença

Exigência tem prazo de 30 dias

Quando o INSS emitir uma carta de exigência, o requerimento poderá ser encerrado por desistência após 30 dias da ciência se o interessado não apresentar documentos ou se o material enviado não resolver a pendência. Durante o período em que cabe ao interessado apresentar os documentos, ficam suspensos os prazos processuais aplicáveis ao INSS.

O prazo de 30 dias e a suspensão dos prazos do INSS já haviam sido incluídos na Instrução Normativa PRES/INSS nº 212/2026, em agosto. A Portaria 1.363 atualiza o Livro IV das normas procedimentais para incluir essas regras. 

INSS poderá concluir análise após a morte do segurado

O falecimento do requerente depois do protocolo não impede o INSS de concluir a análise do pedido, mesmo que dependentes ou herdeiros não manifestem interesse em continuar o processo. Se havia um atendimento agendado antes da morte, porém, eles deverão comparecer na data e no horário marcados para manifestar interesse na continuidade.

A portaria também prevê que dependentes ou herdeiros possam requerer a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) quando o segurado falecer. 

Representação pode abranger apenas parte dos dependentes

Em benefícios destinados a dependentes, o INSS deverá verificar se o representante legal atua por todos ou apenas por alguns deles. Se a representação for comprovada somente para parte dos dependentes, a análise prosseguirá em relação às pessoas representadas, e o representante será cadastrado apenas nos respectivos benefícios. 

Empresas poderão consultar decisões de benefícios

A norma prevê que empresas privadas consultem, pelo sistema INSS Empresa, decisões administrativas sobre benefícios requeridos por seus empregados. Órgãos públicos também poderão consultar informações relativas a seus servidores. O acesso deve resguardar dados considerados sigilosos.

A consulta será feita com conta gov.br e certificado digital vinculado ao CNPJ. A empresa poderá delegar o acesso a terceiros, que precisarão se autenticar com conta gov.br prata ou ouro. 

Entre as informações disponíveis estão a espécie do benefício, as datas do requerimento e da concessão e a situação atual. Inicialmente, poderão ser consultados benefícios com início a partir de novembro de 2019. 

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Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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