Pai de bebê recebe salário-maternidade após morte da mãe

Diante da negativa administrativa, o pai recorreu ao Judiciário, sustentando que a restrição de prazo violava direitos fundamentais da criança e o princípio da isonomia.

O que a decisão judicial enfatizou? 

Na sentença, a juíza federal Catarina Volkart Pinto destacou que o salário-maternidade, embora tradicionalmente concedido à segurada gestante, possui natureza de proteção à criança nos primeiros meses de vida. Segundo a magistrada, “impedir a concessão do benefício ao pai, em razão do falecimento da mãe, representa uma limitação desproporcional e incompatível com os princípios constitucionais”.

A decisão enfatizou que a negativa do INSS restringiu o direito da criança exclusivamente pelo fato de o benefício ter sido requerido pelo genitor, o que afronta o princípio do melhor interesse do menor, previsto na Constituição Federal.

O que diz a Lei 8.213/91 sobre o salário-maternidade? 

O salário-maternidade está previsto no artigo 71 da Lei nº 8.213/91 e é devido por 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data de nascimento da criança. Apesar da legislação mencionar expressamente a segurada gestante, a Justiça tem ampliado a interpretação do dispositivo em situações excepcionais, como nos casos de falecimento da mãe.

No entendimento da magistrada, a aplicação literal do artigo 71-B, §1º, da Lei 8.213/91, que impõe prazo para requerimento, não pode prevalecer quando resulta em prejuízo direto à criança.

A sentença também citou o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 1182 de repercussão geral, no qual foi reconhecida a possibilidade de extensão da licença-maternidade ao pai genitor monoparental. 

Esse precedente reforça a tese de que a proteção constitucional à maternidade deve ser interpretada de forma ampla, priorizando a dignidade da criança e a igualdade entre os genitores.

Decisão reconhece inconstitucionalidade da limitação de prazo

Ao julgar procedente o pedido, a juíza concluiu que a exigência de prazo restrito para requerimento do salário-maternidade, quando a mãe falece, padece de inconstitucionalidade. O INSS foi condenado a conceder o benefício ao pai e a pagar as parcelas vencidas, com correção monetária e juros de mora.

A decisão também levou em conta o fato de o autor exercer integralmente a função paterna, sendo responsável não apenas pela recém-nascida, mas também por outro filho pequeno, além de ser beneficiário de pensão por morte destinada às crianças.

Pai pode receber salário-maternidade em caso de falecimento da mãe?

Sim. A Justiça tem reconhecido o direito do pai ao salário-maternidade quando a mãe falece após o parto, especialmente para garantir a proteção e o cuidado da criança.

O INSS pode negar o benefício por causa do prazo?

Segundo decisões recentes, a limitação de prazo não pode ser aplicada de forma a prejudicar o direito da criança, sob pena de violar princípios constitucionais como a isonomia e o melhor interesse do menor.

O salário-maternidade é um direito da mãe ou da criança?

Embora seja concedido à segurada, o benefício tem como finalidade principal a proteção da criança nos primeiros meses de vida, o que permite sua extensão ao pai em situações excepcionais.

Existe entendimento do STF sobre o tema?

Sim. No Tema 1182, o STF reconheceu a possibilidade de licença-maternidade ao pai genitor monoparental, fortalecendo decisões que ampliam a proteção previdenciária à criança.