Parto prematuro e salário-maternidade: concessão provisória

Parto prematuro: fato gerador e duração do benefício

Para fins previdenciários, o nascimento prematuro não recebe tratamento diferenciado. A Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 considera parto o evento ocorrido em até 28 dias antes da previsão de nascimento, inclusive em caso de natimorto. Verificado o fato gerador, o salário-maternidade é devido por 120 dias (art. 71 da Lei nº 8.213/1991), sem redução proporcional em razão da idade gestacional.

O artigo 93, §3º, do Decreto 3.048/99 admite ainda a antecipação do direito ao benefício em mais duas semanas em casos excepcionais,  mediante atestado médico e avaliação médico-pericial. Na prematuridade, essa hipótese é residual, pois o parto, em regra, antecede qualquer afastamento programado. A DIB tende, portanto, a coincidir com a data do parto, comprovada pela certidão de nascimento.

Merece atenção a gestação de alto risco. É frequente que a segurada esteja em gozo de auxílio por incapacidade temporária na data do parto. Como o art. 124, IV, da Lei nº 8.213/1991 veda a acumulação desse benefício com o salário-maternidade, o auxílio deve ser cessado no dia imediatamente anterior à DIB do salário-maternidade. Falhas nessa transição geram pagamento em duplicidade, com posterior cobrança administrativa, ou lacuna de cobertura, e devem ser verificadas no histórico de créditos.

Na interrupção da gestação, em caso de aborto não criminoso comprovado por atestado médico, o benefício é devido por duas semanas (art. 93, §5º, do Decreto 3.048/99).

Categoria da segurada: responsabilidade pelo pagamento e cálculo da renda

A categoria de filiação determina o responsável pelo pagamento, a via de requerimento e a forma de cálculo da renda mensal (arts. 72 e 73 da Lei nº 8.213/1991), além de definir se a segurada será alcançada pela sistemática de concessão provisória do art. 73-A.

Categoria	Responsável pelo pagamento	Via de requerimento	Renda mensal
Empregada	Empregador, com compensação (art. 72, § 1º)	Perante o empregador, com atestado ou certidão	Remuneração integral
Empregada do MEI (art. 72, § 3º)	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Remuneração integral
Empregada doméstica	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Último salário de contribuição (art. 73, I)
Trabalhadora avulsa	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Remuneração integral equivalente a um mês de trabalho (art. 72)
Contribuinte individual e facultativa	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	1/12 da soma dos 12 últimos salários de contribuição, apurados em período não superior a 15 meses (art. 73, III)
Microempreendedor Individual (MEI)	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Um salário-mínimo
Segurada especial	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Um salário mínimo (art. 39, parágrafo único) ou  em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual (art. 73, inciso II, da Lei 8.213/91)
Desempregada em período de graça (art. 15)	O INSS, diretamente	Meu INSS ou Central 135	Conforme a categoria e os últimos salários de contribuição

Havendo atividades concomitantes, a segurada faz jus a um salário-maternidade para cada vínculo ou atividade, observadas as respectivas regras de cálculo. O parto múltiplo, por sua vez, gera benefício único, pois o fato gerador é o parto, e não o número de nascidos.

Para a empregada, a prorrogação de 60 dias do Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11.770/2008) é custeada pelo empregador e não integra o benefício previdenciário. No plano tributário, o STF, no RE 576.967 (Tema 72 da repercussão geral), afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, entendimento operacionalizado pela Portaria Conjunta PRES/DIRBEN/PFE/INSS nº 28/2021.

Requisitos: qualidade de segurada e afastamento da carência

O requisito central é a qualidade de segurada na data do fato gerador. Para a empregada, a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa, o benefício independe de carência, bastando a comprovação do vínculo.

Para a contribuinte individual (inclusive MEI), a facultativa e a segurada especial, o art. 25, III, da Lei nº 8.213/1991 exigia 10 contribuições mensais. 

No julgamento das ADIs 2.110 e 2.111, o STF declarou inconstitucional essa carência, e o INSS internalizou a decisão por meio da Instrução Normativa PRES/INSS nº 188/2025, que alterou a IN nº 128/2022. Atualmente, exige-se a qualidade de segurada e, para as seguradas que recolhem por conta própria, que o recolhimento tenha sido efetuado antes do parto.

O ponto é: recolhimentos extemporâneos efetuados após o parto, ainda que relativos a competências anteriores, não restabelecem a qualidade de segurada já perdida. A regularização açodada de guias de MEI ou carnês, comum após o nascimento inesperado, deve ser precedida de análise do CNIS e da situação de filiação, sob pena de recolhimentos inócuos.

A desempregada mantém o direito se o parto ocorrer no período de graça. Em regra, 12 meses após a cessação das contribuições, prorrogáveis por mais 12 meses para quem tiver mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado, com acréscimo de 12 meses em caso de desemprego involuntário comprovado. 

Para a facultativa, o prazo é de seis meses. A segurada especial, por sua vez, deve demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período anterior ao parto.

Internação superior a duas semanas

Trata-se do ponto de maior impacto nos casos de prematuridade. Até 2020, prevalecia a contagem dos 120 dias a partir do parto, ainda que o recém-nascido permanecesse internado por longo período, o que esvaziava a finalidade protetiva da licença.

No julgamento de mérito da ADI 6.327, concluído pelo Plenário em sessão virtual encerrada em 21/10/2022, com trânsito em julgado em 15/11/2022, o STF conferiu interpretação conforme à Constituição ao art. 392, § 1º, da CLT e ao art. 71 da Lei nº 8.213/1991 para fixar como termo inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, quando a internação decorrente de complicações do parto, inclusive em razão de nascimento prematuro, exceder duas semanas. O período de internação é acrescido à duração do benefício. 

O INSS regulamentou o cumprimento da decisão cautelar proferida na ação pela Portaria Conjunta nº 22/2020.

Exemplo: parto em 1º de março e alta em 15 de abril, totalizando 45 dias de internação. A segurada receberá o benefício durante esses 45 dias e, a partir da alta, pelos 120 dias integrais, preservando-se o período de convivência domiciliar que constitui a finalidade da licença.

Três requisitos devem ser observados: (i) internação superior a duas semanas, não havendo prorrogação para períodos inferiores; (ii) nexo entre a internação e o parto, a ser demonstrado na documentação médica; e (iii) requerimento expresso da prorrogação, instruído com a documentação hospitalar, pois a extensão não decorre automaticamente da apresentação da certidão de nascimento. No caso da empregada, a comunicação ao empregador deve ser imediata, para correto tratamento do período e da respectiva compensação junto ao INSS.

Instrução probatória e pontos de conferência

A instrução mínima compreende documento de identificação, CPF e certidão de nascimento (ou de natimorto). O atestado médico é indispensável apenas no afastamento anterior ao parto e na hipótese de aborto não criminoso.

Havendo internação superior a duas semanas, a documentação hospitalar torna-se o núcleo probatório do pedido. Recomenda-se obter, ainda durante a internação, declaração ou relatório hospitalar com a identificação da mãe e do recém-nascido, as datas de admissão e alta de cada um, a indicação expressa de que a internação decorre do parto ou de suas complicações, além da assinatura e do registro profissional do médico responsável. 

O resumo de alta da UTI neonatal complementa a prova e reduz o risco de exigências.

Antes do protocolo e por ocasião da decisão administrativa, recomenda-se verificar:

1. Se a DIB corresponde à data do parto ou à do atestado médico, e se a data do parto confere com a certidão de nascimento.
2. Se o vínculo, a categoria de filiação e as remunerações estão corretamente registrados no CNIS; inconsistências cadastrais afetam o direito e a renda mensal.
3. Para contribuinte individual (inclusive MEI) e facultativa, se as contribuições anteriores ao parto estão recolhidas e regularmente processadas.
4. Para a segurada especial, se a autodeclaração e os documentos rurais são contemporâneos e coerentes com a atividade exercida no período anterior ao parto.
5. Se eventual auxílio por incapacidade temporária foi cessado no dia anterior à DIB do salário-maternidade.
6. Se a prorrogação por internação foi requerida e se as datas de alta conferem com a documentação hospitalar.
7. Se cada vínculo ou atividade concomitante gerou benefício próprio e se a renda mensal foi corretamente apurada.

Concessão automática e provisória

A Lei nº 15.415, de 25 de maio de 2026, acrescentou o art. 73-A à Lei nº 8.213/1991 para fixar em até 30 dias, contados do requerimento administrativo, o prazo para concessão do salário-maternidade pago diretamente pela Previdência Social. 

O descumprimento do prazo acarreta a concessão provisória e automática do benefício, sem prejuízo da posterior análise dos requisitos legais (§ 1º), da qual resultará a conversão em definitiva, se cumpridos os requisitos, ou a cessação imediata, se não cumpridos (§ 2º). Os valores recebidos no período de concessão provisória não estão sujeitos a repetição, salvo comprovada má-fé (§ 3º). A lei entrou em vigor na data de sua publicação.

O âmbito de incidência é delimitado pelo pagamento direto pelo INSS. Estão abrangidas, entre outras, a empregada doméstica, a trabalhadora avulsa, a empregada do MEI (art. 72, § 3º), a contribuinte individual (inclusive MEI), a facultativa, a segurada especial e a desempregada em período de graça. A empregada cujo benefício é pago pelo empregador, com posterior compensação (art. 72, § 1º), permanece, em regra, fora da sistemática.

A Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, de 8 de outubro de 2026 (DOU de 13/10/2026, Edição Extra C), regulamentou o dispositivo e trouxe disciplina que merece leitura atenta, sobretudo nos pontos em que inova em relação ao texto legal.

Contagem do prazo: para os requerimentos pendentes de análise na data de publicação da lei, o prazo de 30 dias é contado a partir de 26/05/2026 (art. 1º, § 2º). O período em que a instrução estiver suspensa para cumprimento de exigência pelo requerente não é computado (art. 1º, § 3º). Essa hipótese de suspensão não consta do art. 73-A, que fixa o termo inicial no requerimento sem ressalvas, e é passível de questionamento, sobretudo diante de exigências desnecessárias ou reiteradas que posterguem o termo final. Na prática, recomenda-se protocolo integralmente instruído, para reduzir a margem de exigências, e o controle documentado das datas de abertura e cumprimento de cada uma.

Efeitos da concessão provisória: até a conclusão da análise, o benefício produz efeitos exclusivamente financeiros, sem reconhecimento definitivo dos demais efeitos previdenciários, e tem DIB fixada provisoriamente na data de entrada do requerimento (art. 3º, I e II). A DER não coincide necessariamente com o termo inicial legal (parto, atestado médico ou alta hospitalar, conforme o caso), especialmente em requerimentos formulados tempos após o parto. A conversão em definitiva deve, portanto, ser acompanhada da conferência da DIB, da duração do benefício e de eventuais diferenças, já que a Portaria prevê “os ajustes necessários à adequação do benefício à legislação aplicável” (art. 6º, caput). A Portaria não disciplina expressamente a prorrogação por internação no âmbito da concessão provisória, o que recomenda requerimento expresso e acompanhamento específico desse ponto.

Renda mensal na ausência de dados no CNIS: se o CNIS não permitir identificar a qualidade de segurada ou os salários de contribuição, a concessão provisória se dará na condição de segurada facultativa e no valor do limite mínimo do salário de contribuição (art. 5º). O valor provisório pode, assim, ser inferior ao devido, o que reforça a importância da regularização prévia do CNIS (vínculos, remunerações e indicadores pendentes) e da conferência da renda mensal na conversão.

Vedações: a concessão automática é vedada durante a manutenção de auxílio por incapacidade temporária; cessado este e esgotado o prazo, o salário-maternidade provisório será concedido pelo tempo restante (art. 4º, I e parágrafo único), solução coerente com a vedação de acumulação do art. 124, IV, da Lei nº 8.213/1991. Também é vedada quando o pedido se fundar no mesmo fato gerador de requerimento já analisado, com decisão de mérito regularmente proferida (art. 4º, II). Essa segunda hipótese não está prevista no art. 73-A e restringe o alcance da lei por ato infralegal, o que abre espaço para discussão quanto à sua legalidade. De todo modo, sinaliza que a reiteração de requerimentos após indeferimento não será via idônea para obter a concessão automática, devendo a impugnação seguir pela via recursal ou judicial.

Análise definitiva e irrepetibilidade: confirmado o direito, a conversão em definitiva produz os efeitos previdenciários decorrentes do período de manutenção do benefício (art. 6º, § 1º). Não preenchidos os requisitos, a concessão provisória é tornada sem efeito desde a DIB e não produz efeitos previdenciários (art. 6º, § 2º), mas os valores recebidos não são restituíveis, salvo comprovada má-fé (art. 73-A, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e art. 7º da Portaria). A irrepetibilidade decorre de previsão legal expressa, de modo que a cobrança depende da comprovação da má-fé pela Administração. A decisão de cessação pode ser impugnada pela via recursal administrativa ou judicial, com atenção aos respectivos prazos.

Intervalo entre a lei e a regulamentação: a lei vigora desde a publicação, em maio de 2026, mas a Portaria somente foi editada em outubro. Como o art. 73-A tem conteúdo suficientemente determinado (prazo, consequência jurídica e regime de irrepetibilidade), sustenta-se sua aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação, o que é corroborado pela própria Portaria ao fixar a contagem a partir de 26/05/2026 para os requerimentos pendentes. Requerimentos que superaram o prazo nesse intervalo sem implantação do benefício podem justificar medida judicial, inclusive mandado de segurança.

Em síntese, a concessão provisória não substitui a análise definitiva nem dispensa a instrução completa: um requerimento deficiente pode resultar em benefício provisório com renda mínima, DIB inadequada e posterior cessação. A atuação técnica deve priorizar o protocolo completo, o controle do prazo e a conferência dos parâmetros na conversão.

Portanto, a prematuridade agrega complexidade ao salário-maternidade em três frentes: a definição do termo inicial, a prorrogação por internação superior a duas semanas e o correto enquadramento da segurada. A esse quadro soma-se a concessão automática e provisória do art. 73-A, que impõe prazo à Administração, mas cuja efetividade depende de instrução adequada e de acompanhamento técnico da conversão.

Na atuação profissional, recomenda-se: obtenção da documentação hospitalar ainda durante a internação; revisão prévia do CNIS; análise da qualidade de segurada antes de qualquer recolhimento; requerimento expresso da prorrogação; e controle dos prazos administrativos, com impugnação tempestiva de decisões e de parâmetros de concessão inadequados.

Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise individual de cada caso.