Projeto de Lei limita a concessão de empréstimo consignado aos segurados do INSS

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1892/21. A proposta prevê a contratação de empréstimo consignado apenas pela instituição bancária onde o segurado recebe seus benefícios previdenciários.

De autoria do deputado Heitor Schuch (PSB-RS), o projeto tem por objetivo evitar o assédio por parte das empresas de crédito com os segurados. Dessa forma, as instituições bancárias estariam proibidas de fechar contratos de empréstimos com aposentados, seja diretamente ou por terceiros. Assim, os contratos permitidos seriam, apenas, os solicitados diretamente pelos beneficiários.

Além disso, segundo o texto, em caso de descumprimento da lei, a instituição financeira seria obrigada a pagar uma multa, no valor de cinco salários mínimos. No caso de reincidências, a multa seria sempre dobrada, até o limite de 50 salários mínimos.

O projeto de lei segue em tramitação entre as Comissões na Câmara dos Deputados.