Processo administrativo bem instruído garante direito à aposentadoria

Desta forma, o Conselho entendeu que nem todo o período poderia ser considerado especial, pois os documentos apresentados indicavam níveis de exposição dentro dos limites legais em parte do histórico laboral.Mesmo assim, a negativa parcial não impediu a concessão da aposentadoria.

Insalubridade na Justiça do Trabalho não garante tempo especial previdenciário

Ainda no julgamento, o Conselho reforçou que a insalubridade reconhecida na Justiça do Trabalho não gera, automaticamente, direito previdenciário.

Fundamentou-se que a legislação trabalhista e previdenciária são diferentes, com regras específicas de tempo e para a comprovação, não havendo vinculação obrigatória do reconhecimento especial na Justiça do Trabalho ser aplicado na esfera previdenciária. 

Assim, não foi reconhecido o período especial para fins de aposentadoria, mesmo com laudo pericial trabalhista reconhecendo a insalubridade. 

Tempo de serviço militar entrou no cálculo

Um ponto decisivo do julgamento foi o reconhecimento do tempo de serviço militar obrigatório, que não havia sido computado pelo INSS.

A decisão destacou que esse período deve ser contado como tempo de contribuição, conforme o art. 60, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/1999, contribuindo de forma relevante para o preenchimento dos requisitos do benefício.

Reafirmação da DER para a data do novo documento apresentado 

Outro aspecto central do caso foi a reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER).

O Conselho entendeu que o segurado completou os requisitos após o pedido inicial, durante a tramitação do processo administrativo. Por isso, a DER foi ajustada para uma data posterior. 

No entanto, a data fixada foi a data em que apresentados os novos elementos que permitiram o reconhecimento do direito e não a data em que efetivamente preencheu os requisitos ou a data do recurso. A decisão fundamentou com base no art. 347, §4º, do Decreto nº 3.048/1999 e no art. 98 da IN 01 do CRPS,permitindo a concessão da aposentadoria sem a necessidade de novo requerimento.

Regra mais vantajosa garantiu o melhor benefício

Ao final da análise, o CRPS concluiu que o segurado preenchia os requisitos tanto pelas regras de transição da Reforma da Previdência quanto pelo direito adquirido às regras anteriores.

Diante disso,e aplicando o Enunciado 01 do CRPS,determinou-se a concessão do benefício mais vantajoso, assegurando a proteção previdenciária de forma mais favorável ao segurado.

A decisão evidencia que a concessão da aposentadoria não depende apenas do reconhecimento de tempo especial, mas de uma análise global do histórico contributivo.

Casos como esse mostram a relevância do planejamento previdenciário, da correta documentação e do conhecimento das regras aplicáveis, especialmente após as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência.

Número do Processo Administrativo: 44234.183029/2020-00.