Projeto concede auxílio ao responsável da pessoa beneficiada pelo BPC
Tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 461/24, que concede auxílio de R$ 1 mil por mês ao responsável legal da pessoa com deficiência que seja beneficiada pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC). Segundo o PL, o direito ao auxílio termina se a pessoa com deficiência morrer.
O que é o Auxílio Cuida Mais?
O Auxílio Cuida Mais é o programa referente ao Projeto de Lei 461/24, que prevê uma ajuda financeira ao cuidador e responsável legal da pessoa com deficiência, beneficiada pelo BPC. Até o momento o programa tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e ainda deve ser analisado por comissões.
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Quem é o autor do projeto?
O autor do projeto é o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que afirmou o seguinte: “essa nova alíquota permitiria arrecadar aproximadamente R$ 13,5 bilhões para custear o auxílio”. Ainda, afirma que para financiar o programa, a proposta indica o aumento da Cofins paga pelas instituições financeiras de 4% para 5,5%.
Ainda de acordo com o deputado, a proposta se fundamenta “nos princípios da justiça social, da igualdade e no compromisso do Estado brasileiro em garantir o bem-estar de todos os cidadãos, especialmente aqueles em situações de maior vulnerabilidade”.
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Qual é o andamento do projeto?
Até a data de hoje, o projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
