Projeto de lei propõe o fim do fator previdenciário no INSS
O Projeto de Lei 3027/2026 propõe extinguir o fator previdenciário no cálculo de aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é de autoria da deputada Heloísa Helena (Rede-RJ) e ainda não está em vigor.
O que pode mudar no cálculo da aposentadoria?
O projeto revoga o dispositivo da Lei 8.213/1991 que prevê o fator previdenciário. Atualmente, o mecanismo considera a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida e pode reduzir o valor do benefício.
Pelo texto, as aposentadorias por tempo de contribuição e programadas seriam calculadas com base na média aritmética simples dos salários de contribuição, observadas as regras de transição aplicáveis. A proposta também proíbe a aplicação de redutor atuarial relacionado à idade, à expectativa de vida ou ao tempo de contribuição.
O projeto preserva os direitos adquiridos e prevê que o segurado possa optar pela regra mais vantajosa no momento da concessão. Se a proposta virar lei, o Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a mudança e adaptar os sistemas de cálculo do INSS.
O que é o fator previdenciário no INSS?
O fator previdenciário é um índice usado no cálculo de algumas aposentadorias. Ele considera a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida. O resultado pode reduzir o valor do benefício, especialmente quando a pessoa se aposenta mais cedo.
O fator não é aplicado indistintamente a todas as aposentadorias. Após a Reforma da Previdência de 2019, ele continua previsto, por exemplo, na regra de transição do pedágio de 50%; também pode ser relevante para quem tem direito adquirido a regras anteriores
Qual é a justificativa do projeto?
Na justificativa, Heloísa Helena afirma que “o fator previdenciário penaliza especialmente trabalhadores que começaram a contribuir cedo, segurados de menor renda e pessoas submetidas a atividades penosas”. O texto também alega que, em alguns casos, a redução no valor dos benefícios pode superar 40%.
Como está a tramitação do PL 3027/26?
A ficha de tramitação da Câmara registra que o projeto aguarda a designação de relator na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Depois, também será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
O projeto já mudou o cálculo das aposentadorias?
Não. O PL 3027/26 está em análise no Congresso e só poderá alterar as regras se for aprovado e virar lei.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
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Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.
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