Projeto inclui catador de materiais recicláveis como segurado especial
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24, em análise na Câmara dos Deputados, propõe incluir os catadores de materiais recicláveis na categoria de segurados especiais da Previdência Social.
A proposta considera que os catadores exercem sua atividade de forma individual ou em regime de economia familiar, utilizando esse trabalho como fonte de sustento próprio. A medida equipara esses trabalhadores a categorias já reconhecidas como segurados especiais, como produtores rurais familiares, pescadores artesanais e seringueiros.
Sustentabilidade e relevância social
A deputada Flávia Morais (PDT-GO), autora do projeto, destaca a importância social e ambiental do trabalho desempenhado pelos catadores. “As trabalhadoras e os trabalhadores desse segmento têm extrema relevância para tornar viável uma atividade produtiva sustentável e um meio ambiente equilibrado”, afirmou.
Ausência de regras claras sobre contribuição
A proposta busca suprir a lacuna legal existente sobre a base de cálculo da contribuição previdenciária dos catadores. Segundo a deputada, ainda não há previsão legal específica sobre a forma de incidência da contribuição previdenciária sobre a comercialização da produção desses trabalhadores.
Projetos semelhantes em tramitação
O PLP 128/24 se soma a outras três propostas com teor semelhante que já tramitam na Câmara, todas na forma de projeto de lei: o PL 3997/12, oriundo do Senado, e dois projetos apensados. No momento, a Comissão de Finanças e Tributação deverá se pronunciar sobre esses textos.
Quais são os próximos passos?
O projeto ainda passará pela análise das comissões de:
- Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara. Para virar lei, o texto também precisa da aprovação do Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
