APOSENTADORIA ESPECIAL – O que é e como funciona
Índice
O que é a Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.
Quem tem direito à Aposentadoria Especial
O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.
Requisitos da Aposentadoria Especial
Carência
A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.
Tempo de Contribuição em atividade especial
O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.
Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.
O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante.
Conversão de tempo de atividade
Conversão de tempo em mais de uma atividade especial
Converter
De 15 anos
De 20 anos
De 25 anos
Para 15 anos
-
0.75
0.60
Para 20 anos
1.33
-
0.80
Para 25 anos
1.67
1.25
-
Conversão de tempo especial em comum
Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria, ele poderá usar esse período especial como período comum, para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador.
Converter (especial)
De 15 anos
De 20 anos
De 25 anos
Mulher (comum)
2.00
1.50
1.20
Homem (comum)
2.33
1.75
1.40
É importante lembrar apenas que, como nesse caso o segurado pedirá Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valem as regras destas, inclusive a aplicação do Fator Previdenciário.
Valor da Aposentadoria Especial
O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.
Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo). Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).
Agentes nocivos
Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos.
Precedentes Vinculantes e Jurisprudência Dominante
Tema 534/STJ: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
Tema 555/STF: I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
IRDR nº 08/TRF4: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.
IRDR nº 15/TRF4: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.
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Entrei com pedido de aposentar empo de contribuição, só verificando seus comentários verifiquei que trabalhei : 11 anos e 9 meses – Infraero – periculosidade PPP. e 6 anos e 5 meses na prefeitura municipal de ilhéus exposto a produtos insalubres PPP… os dois PPPs, anexos ao pedido ,,,,pergunto: o que fazer …mudar pedido ou deixar parecer da previdencia….outra;;;desde agosto de 2016 , entro na net ,,,,beneficio habilitado,,,ligo pro 135 só diz que tem obs, com pedido de carteira e etc, que ja fazem 90 dias que foram entregues,,,,enfim…. – montes claros mg.
Boa noite,
Estou satisfeita com o material. Parabéns a equipe!
Todo o material colocado à nossa disposição, é de grande importância. Muito claro e de fácil entendimento. Parabéns à toda Equipe.
Boa noite!
Gostaria primeiramente de parabenizá-los pelo trabalho .
Gostaria também de um esclarecimento acerca de um problema talvez um pouco complexo:
O funcionário trabalhou desde 1969 a 1972 como professor rede privada;
de 1973 a 1986 como engenheiro civil em prefeitura e firmas privadas, pagando sobre o teto máximo;
de 1987 2015 em empresa particular com pagamento sobre 1 s.m. e 1.s.m e meio
Aposentou com 01 salário mínimo quando fez 65 anos. Caberia recurso pelo tempo especial de 1973 a 1986?
Boa noite!
Caso típico de aplicação da teoria chamada de “PBC TOTAL” ou “Revisão da Vida Toda” ou “Vida Inteira”.
É uma tese ainda pouco difundida, mas com precedente positivo. Temos uma peça disponível no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/inicial-de-revisao-da-vida-toda-inclusao-de-salarios-de-contribuicao-anteriores-a-julho-de-1994/
Saudações!
Sou advogado e estou com um cliente que é FRENTISTA, mas a empresa a qual ele trabalha nunca fez o LTCAT e nem o PPP, qual procedimento devo tomar?
Boa noite!
Em primeiro lugar é necessário fazer notificação por escrito para que a empresa forneça formulário PPP embasado em Laudo Técnico. A empresa possui obrigação legal de possuir o laudo e fornecer o PPP.
Caso, a empresa se negue a fazer o Laudo e o PPP, deve-se apresentar a notificação junto com o requerimento administrativo, acompanhado de laudo técnico de empresa similar e postular que o INSS cumpra seu dever de fiscalização emitindo exigência para a empresa apresentar os documentos, e se necessário realizando inspeção no local de trabalho, ou, subsidiariamente, que seja realizada Justificação Administrativa, para esclarecer as funções desempenhadas pelo segurado, e que se o utilize o laudo técnico apresentado por similaridade. Recomendo a leitura da peça anexa no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-administrativo-aposentadoria-especial-magarefe-auxiliar-de-industria-trabalho-em-frigorificos/.
Tenho achado bem interessante os textos que estão apresentando a respeito de aposentadoria. Li as informações que apresentaram a respeito da Aposentadoria Especial. Gostaria de aproveitar para perguntar o seguinte: Já tenho tempo de contribuição, mas não tenho idade para completar os 85 pontos (para mulher) a fim de tentar receber o valor mais próximo do teto. Como sou professora de ensino superior, não tenho direito à aposentadoria especial. No entanto, trabalhei mais de 12 anos em Educação Básica que tem direito à aposentadoria especial. É possível fazer a conversão desse período que trabalhei em Educação Básica que corresponderia à Aposentadoria Especial para incluir na contagem de Aposentadoria por tempo de serviço?
Boa tarde!
Nosso site é focado em prestar Consultoria para Advogados. Assim, por questões éticas, não prestamos consultas diretamente para segurados do INSS.
Sugiro buscar auxílio de um advogado especialista! Temos advogados cadastrados em nosso site, que podem ser encontrados acessando o link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Dr. Átila, bom.
Existe algum modelo de Recurso Ordinário sobre a possibilidade de RETROAÇÃO DA DIB.?
Uma cliente foi aposentada por Idade Urbana aos 61 anos quando já poderia ter sido aposentada aos 60 anos.
Obrigado. tenho prazo até 24/04 e se possível que me auxiliasse.
Obrigado.
Boa tarde!
A regra geral da data de início do benefício de aposentadoria por idade é a data do requerimento administrativo, e não a data do implemento etário.
Assim, se foi por mero esquecimento ou falta de conhecimento não há o que fazer.
Saudações!
Dr. Átila, bom dia.
Existe algum modelo de Recurso Ordinário sobre a possibilidade de RETROAÇÃO DA DIB.? Uma cliente foi aposentada por Idade Urbana aos 61 anos quando já poderia ter sido aposentada aos 60 anos. Obrigado. tenho prazo até 24/04 e se possível que me auxiliasse. Obrigado.
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-especial/#comment-283543
Boa tarde!
A regra geral da data de início do benefício de aposentadoria por idade é a data do requerimento administrativo, e não a data do implemento etário.
Assim, se foi por mero esquecimento ou falta de conhecimento não há o que fazer.
Saudações!
Bom dia, Dr. Átila!
Tem algum recurso que possa ser utilizar para exigir o cumprimento do prazo de
decisao de requerimento de beneficio assintencial em face do INSS? pois ja tem mais de 60 dias que o beneficio esta habilitado?
Grata.
Boa noite!
Após o prazo legal para a conclusão do processo administrativo poderá ajuizar a demanda judicialmente.
Pessoalmente eu aguardo um pouco mais do que 60 dias, mas cabe avaliar caso a caso.
Saudações!!
Bom dia! Verifiquei em um modelo de Petição de Concessão de aposentadoria Especial para vigilante deste site, que consta o pedido de ” CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL”. Entretanto verifiquei em algumas jurisprudências que este pedido só é admissível para requerimentos de aposentadorias anteriores a 1995. Desta forma, será que prospera este pedido de conversão de tempo de serviço comum em especial? Ou devo retirar da petição? Obrigada.
Boa tarde!
O senhor está pesquisando jurisprudência restritiva, provavelmente no âmbito dos Juizados Especiais Federais…
Entendo que o pedido ainda é viável por periculosidade, mas aconselho ajuizamento pelo rito ordinário.
Saudações!
Bom dia!!
Tenho um cliente que tenta aposentadoria por invalidez ou auxilio doença, ele tem aneurisma, hemorragia subaracnoide difusa o juiz negou qualquer um dos beneficios. tem algum modelo de apelação que se enquadre no caso ?
Boa tarde!
Temos diversos modelos de recurso inominado em benefícios por incapacidade.
Sugiro utilizar a ferramenta de busca da página inicial para escolher o mais adequado para o seu caso.
Saudações!
Boa tarde! Gostaria se possível de uma orientação sobre a seguinte situação: Meu cliente aposentou-se em 2005 e não foi averbado o tempo trabalhado em função especial, em 2012 contratou um colega que ajuizou ação, relatou os fatos, mas pediu a concessão da aposentadoria especial e não a averbação com a conversão do tempo para aposentadoria especial, então o juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, estou em dúvida se posso pedir que seja interrompida a prescrição por ação anteriormente ajuizada. O cliente trabalhou todo tempo em gráfica do jornal do Brasil e depois como gari e ganha somente um salário mínimo
Boa tarde!
Nos termos do inciso I, do art. 202 do Código Civil, a prescrição é interrompida pela citação.
Assim, poderia ser alegada a interrupção da prescrição caso houvesse ocorrido a citação do INSS no processo anterior e o pedido englobasse o a revisão mediante reconhecimento de tempo especial, podendo se extrair, pelo menos da fundamentação, pedido que o magistrado poderia ter majorado a renda da aposentadoria com conversão do tempo de serviço especial.
Além disso, se o o processo transitou em julgado há mais de 02 anos e meio a interrupção já não aproveita ao seu cliente, pois nesse caso aplica-se o art. 9º do Decreto 20.910/32, o qual prevê que “A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo”.
Ademais, no seu caso, pode ser negado o pedido em razão da decadência, nos termos do art. 103 da lei 8.213/91, pois já se passaram mais de 10 anos da concessão do benefício.
A decadência pode ser afastada caso o segurado não tenha pedido o reconhecimento do tempo especial por ocasião do pedido de aposentadoria, hipótese em que, de acordo com entendimento do STJ, não se aplica o prazo decadencial (AgRg no REsp 1407710 / PR), ou se houver sido efetuado pedido administrativo de revisão do benefício antes de decorridos 10 anos do primeiro pagamento do mesmo, hipótese em que se pode alegar que o prazo decadencial deve ser computado a partir da decisão que negou a revisão.
Saudações!
a emissaio do PPP é obrigatória pela empresa. Basta pedi . Não tenho visto dificuldade, as empresas emitem quando o empregado solicita. Afinal é obrigação da mesma
Boa Noite!
Que bom que a colega não tem encontrado dificuldades, mas essa não é realidade na maioria dos casos.
Ocorre que não basta a empresa emitir o formulário PPP. É Necessário que este esteja preenchido de acordo com Laudo técnico e com a IN 77 INSS/PRESS de 2015, bem como, deve representar a realidade do ambiente de trabalho.
Realmente a empresa é obrigada a fornecer o formulário PPP, mas muitas empresas por serem pequenas, ou por se tratar de períodos antigos, negam-se a fornecer o formulário PPP por não terem laudo técnico.
Também ocorre dificuldade quando a empresa já está fechada.
Além disso, não é raro que os laudos técnicos das empresas mascarem os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, não informando o agente ou informando a presença em intensidade menor que a exigida pelos decretos previdenciários a fim de se esquivar de pagar o “adicional SAT”.
Nessas hipóteses é essencial a atuação do advogado para garantir a correção do PPP ou a utilização de outros meios de prova, como a perícia por similaridade e a perícia laboral, por exemplo.
Saudações!
Em caso de pedido de aposentadoria especial por ruído o PPP como prova não é suficiente?
Tenho muitos clientes que trabalharam em muitas empresas as quais forneceram apenas o PPP.
O Doutor considera indispensável instruir o pedido com o Laudo Técnico?
Admiro muito seu trabalho, parabéns.
Bom dia!
Obrigado pelas palavras!
O PPP corretamente preenchido serve como prova suficiente.
Até já escrevi uma coluna a respeito, no link https://previdenciarista.com/colunistas/aposentadoria-especial-dispensa-ltcat-laudos-ppp/
Saudações!
boa tarde,
sou advogado e tenho um cliente que trabalhou em algumas empresas de laticinios, porém estas ja se encontram fechadas e não forneceram os ppps. como proceder nesse caso no momento do ajuizamento da ação?….a justiça reconhece estes periodos como especiais sem a apresentação do ppp?
att.
leonardo
Boa tarde!
Para empresas baixadas, a prova da atividade especial poderá ocorrer por similaridade:
Temos uma petição que poderá ser útil no link: https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recurso-administrativo-aposentadoria-especial-oleiro-empresas-baixadas-utilizacao-de-laudo-por-similaridade/
boa tarde
estou iniciando uma ação previdenciária, entretanto me surgiram algumas dúvidas. o autor conseguiu a aposentadoria por tempo de contribuição, (ainda não sacou) entretanto nela não foram computados os períodos de insalubridade ( de 1982 até 2017, ou seja quase 35 anos só de insalubridade) tenho os PPPs o CNIS, o LTCAT, tudo. minha duvida é a seguinte: meu cliente tem 53 anos (fara 54 agora em 22/09), mais de 35 anos de contribuição em período insalubre (ruído), e a duvida é: peço conversão do aposentadoria por tempo de contribuição para aposentadoria especial correto? peço 100 por cento dos vencimentos ou tenho que pedir fator previdenciário. qual seria 1.2 ou 1.4? qual é o melhor? tem lei a seguir? Ultimamente ele ainda é empregado da empresa, recebe R$ 3.026 em CTPS, E A APOSENTADORIA POR CONTRIBUIÇÃO FORNECEU SOMENTE 1 UM SALARIO MINIMO. tem como ele receber o valor integral R$ 3.026?
muito obrigado. sou advogada iniciante na área previdenciária e agradeço se minhas duvidas puderem ser sanadas para que eu possa montar inicial com a devida certeza dos pedidos.
Bom dia!!
A fator de conversão de atividade especial (25 anos) para comum para homens é 1,4, sendo 1,2 o fator aplicável as mulheres.
No seu caso, caberia tanto a aposentadoria especial como a aposentadoria por tempo de contribuição, pois nesta poderia converter todos os períodos por 1,4 e atingir os 95 pontos para afastar a incidência do fator previdenciário, conforme previsão do art. 29-C, inciso I, da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 13.183/2015.
No caso, para evitar a discussão do trabalho em condições especiais após a aposentadoria especial, eu sugiro que priorize os estudos para a aposentadoria por tempo de contribuição com conversão das atividades afastando a incidência do FP com a pontuação 95 pontos.
Saudações!
Meu cliente trabalha desde a década de 80 até meados de 2010 como lubrificador em postos de gasolina.
De lá, para cá, ele alternou entre 3 empresas, mas sempre trabalhando como lubrificador.
Jamais recebeu qualquer formulários em suas rescisões como PPP, DIRBEN8030, SB-40… etc… Por negativa de seus empregadores
Pretendo adotar uma medida para conseguir esses documentos. Qual a melhor estratégia?
Boa tarde!
Caso clássico de aposentadoria especial.
Agendar benefício previdenciário, obter PPP de todas empresas para comprovar a exposição aos agentes especiais, em especial hidrocarbonetos, e realizar requerimento administrativo fundamentado e recursos ou ações judiciais se for o caso.
Temos vários modelos no nosso acervo que poderão ser úteis.
Saudações!
Como assim agendar benefício?
Como eu faço para obter o PPP dessas empresas?
Das empresas mais antigas, da década de 80, eu devo solicitar o PPP?
Das empresas antes de 2004 eu devo solicitar o PPP ou a emissão do formulário correspondente à época?
Faço isso judicialmente? Reclamação Trabalhista para emitir documentos?
Boa tarde!
Não prestamos consultoria completa pelo site. De qualquer forma, o benefício deve ser requerido administrativamente, e isso começa com agendamento de protocolo pelo site do INSS ou telefone 135. O PPP deve ser solicitado, caso a empresa não forneça deve ser enviada notificação extrajudicial para a empresa fornecer, documentando por notificações ou por e-mails o pedido do segurado para emissão dos documentos e a resistência do empregador. Para emissão agora o documento é o PPP, independente do período trabalhado.
A reclamatória trabalhista deve ser o último recurso, tendo em vista a demora para conclusão.
Caso as empresas não forneçam os documentos, além das notificações para as empresas, juntar fotos do ambiente de trabalho no processo administrativo, ver se outros colegas já ganharam processos trabalhando no mesmo ambiente do cliente, pesquisar possíveis laudos em reclamatórias trabalhistas que comprovem a especialidade da atividade e todos os demais meios de prova possíveis.
Temos vários modelos de peças disponíveis no nosso acervo, sugiro pesquisar na ferramenta de busca de peças.
Saudações!
Boa tarde!
Trabalho realizado como Chapeador /Pintor de veículos pode ser requerido como tempo especial ???
Tem alguma petição inicial no banco de petições como modelo?
Obrigada!!!
Bom dia!
Temos peça específica sobre a profissão no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/replica-aposentadoria-especial-epis-sao-presumidamente-ineficazes-em-se-tratando-de-exposicao-a-eletricidade-prova-pericial-por-similaridade-atividade-de-chapeador-automotivo/
Saudações!
Boa Noite!!
Tenho 23 anos de trabalho em categoria considerado “especial”, faltando apenas 2 anos. Gostaria de saber se tenho que esperar completar os 25 anos para entrar com o pedido, ou posso entrar faltando 18 meses para completar os 25. Pois tem o acordo sindical que nos concede estabilidade desses 18 meses que antevem os 25 anos trabalhados.
Bom dia!
Deve aguardar para ingressar quando implementar os 25 anos de atividade especial.
Mas aposentadoria especial é um processo extremamente complexo, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Olá,
Gostaria de parabenizar os idealizadores do site. Muito dinâmico e direto ao ponto! Como apaixonado pela área previdenciária, gostaria também de saber se os senhores dão cursos práticos ou mesmo indicam algum ou pós-graduação eficiente que nos auxilie o dia-a-dia da labuta previdenciária.
Att.
Gustavo Cruz
Advogado de Maceió-AL.
Bom dia!
Obrigado! Estamos desenvolvendo a plataforma de cursos, em breve teremos esse produto também.
Indico os eventos do IBDP, são todos excelentes! Pós-graduação conheço a da ESMAFE-RS, é ótima, o corpo docente é espetacular.
Forte abraço!
Valeu apenas a assinatura
Bom dia Dr Átila!
tenho dois clientes dependente de soldado da borracha, uma viúva e um herdeiro a viúva recebe pensão previdenciária por morte
espécie 21 gostaria de saber se acumula com a pensão vitalicia do dependente do seringueiro espécie 86 e se posso pedir as 12 vincendas
se tiver algum modelo agradeço se poder disponibilizar!
obrigada
no aguardo!
Boa tarde.
Sou advogada iniciante no ramo previdenciário e estou com uma dúvida. Ainda me confundo com o fator previdenciário. Médica com início como autônoma em 1986. Trabalhou uma época com carteira assinada e outras como autônoma e contribuinte individual e sempre pagou o máximo para obtenção do teto qdo se aposentasse. Solicitou aposentadoria por tempo de contribuição, apresentando, inclusive PPPs, sendo seu pedido negado pois até 16/12/98 só foi comprovado 13 anos, nem tampouco comprovou o período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que em 16/12/98, faltava para atingir o tempo mínimo. Porque existe a separação de tempo antes de 16/12/98 e após esta data? Como devemos contar este período? Existe distinção? O contribuinte não deixou de contribuir em nenhum momento, sempre em grau máximo. Posso ajuizar aposentadoria especial ou seria melhor aposentadoria por tempo de contribuição com conversão do tempo em especial? Ela tem 58 anos.
Agradeço a atenção.
Olá sou advogado e estou com uma dúvida de como proceder. Minha cliente trabalha para a prefeitura a pouco mais de 25 anos, no cargo de Dentista, ela quer aposentar na modalidade especial, mas quanto pediu o PPP para dar entrada na aposentadoria ala foi informada que não há PPP, nenhum dos postos de saúde da prefeitura tem o PPP, como proceder nessa situação? qual a ação cabível para o reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria especial?
Boa tarde,
Gostaria de informações sobre o dever da empresa em contribuir para o INSS com uma contribuição maior para que seus empregados tenha direito a aposentadoria especial.
Como proceder em relação a isso, quando o empregado esta exposto a fatores de risco e a empresa não faz essa contribuição qualificada?
O dever de verter as contribuições é do empregador, de sorte que o reconhecimento do período especial não é antigo para o empregado neste caso.
Atenciosamente.
Ele pagou o teto antes de 1994, estes valores não entraram no cálculo, este foi o grande problema.
Neste caso pode ser viável a chamada “revisão da vida toda”. Temos modelo no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/inicial-de-revisao-da-vida-toda-inclusao-de-salarios-de-contribuicao-anteriores-a-julho-de-1994/
Saudações!
Bom dia!
Um educador físico (não professor de ensino fundamental e médio)…que trabalha em clubes de recreação, tem como pedir a aposentadoria especial?
Obrigado.
Somente se estiver exposto a algum agente nocivo (Ex: agentes biológicos, ruído, etc.)
Cabe a solicitação de formulário PPP à empresa empregadora, documento que conterá avaliações ambientais das condições do trabalho.
Saudações!
Bom dia. Sou advogado e tenho uma ação judicial em tramite acerca de um ano visando converter tempo especial em comum. Se procedente meu cliente teria os 95 pontos necessários para aposentar-se sem o fator previdenciário. Entretanto, neste mês de agosto, ele implementou 35 anos de contribuição, entretanto, caso peça sua aposentadoria não terá os 95 pontos e incidirá o fator previdenciário. Questiona-se: Caso ele se aposente agora, quais serão as consequências com relação à ação judicial anteriormente proposta? Obrigado. Att César Américo
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/t/acao-judicial-em-tramite-preenchimento-posterior-de-beneficio-menos-vantajoso/
O segurado pode se aposentar pela via administrativa agora, sem prejuízo da continuidade do processo. Ou seja, se a ação for procedente, terá concedido o primeiro benefício e receberá toda a verba atrasada devida.
Quanto ao benefício que permanecerá ativo, friso que o segurado pode exercer seu direito de opção pelo que lhe for mais vantajoso economicamente. No caso seria o benefício judicial, pois conforme narrado pelo Dr., não incidirá fator previdenciário.
Temos modelo tratando do tema no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-possibilidade-de-continuar-recebendo-beneficio-mais-vantajoso-deferido-administrativamente-no-curso-do-processo-desnecessidade-de-renunciar-as-parcel/
Saudações!
Bom dia, sou Advogado em BH e estou começando em Previdenciário
Gostaria de parabenizar pelo trabalho e pelo site.
Espero ansioso pelos cursos
Estou com um cliente que trabalhou 16 anos em gráfica (aposentadoria especial).
Depois abriu sua própria gráfica e recolheu INSS com Pró Labore por mais 10 anos, pergunto se posso juntar esses períodos para aposentadoria especial ( 25 anos ).
Destaco que ele abriu a empresa, mas ele mesmo trabalhou na produção (como empregado) entro com pedido administrativo e comprovo através de JA ( com testemunhas).
desde já agradeço pela atenção
Att.,
Ricardo
Olá Dr. Ricardo,
Agradecemos o reconhecimento pelo trabalho que realizamos.
Respondendo objetivamente o seu questionamento: Sim, é possível somar os períodos como segurado empregado e como contribuinte individual para fins de concessão de aposentadoria especial e, como muito bem assinalado pelo Dr., nestes casos é importante a realização de JA para comprovar que o segurado trabalhou efetivamente na produção.
Embora referente à outra profissão, possuímos modelo de caso bastante semelhante no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-aposentadoria-especial-serralheiro-como-segurado-empregado-e-posteriormente-como-contribuinte-individual/
Saudações!
Boa tarde! Um Cliente laborou em varias empresas no cargo de soldador, possuindo 25 anos de contribuição. Porem, algumas empresas não existem mais e pelo fato de agora residir em outro Estado ficou dificil de conseguir os PPPs. Será possível comprovar atividade especial apenas com as anotações na CTPS?
Sim, é possível. A jurisprudência aceita que a especialidade da atividade exercida em empresa já extinta seja comprovada de maneira indireta. Esta comprovação se da por meio da realização de perícia técnica em empresa similar, que poderá ser complementada pela produção de prova testemunhal.
Discutimos a matéria nos seguintes modelos:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-de-aposentadoria-especial-vigilante-empresas-inativas-pedido-de-prova-pericial-por-similaridade/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/incidente-nacional-de-uniformizacao-atividade-especial-empresa-extinta-realizacao-de-pericia-indireta-em-estabelecimento-similar-aquele-em-que-o-segurado-originalmente-laborou/
Saudações!
Prezado Dr Atila
como localizar no site os comentários por mim postados,teria como o mesmo ser vinculado ao login do assinante, evitaria
as vezes devido a falha memoria, a localização que em qual tópico o mesmo foi inserido e seus desdobramentos
A profissão de jornalista tem alguma contagem especial em algum período ou por categoria profissional?
Grato
Celso Tomaz da silva
Advogado
Boa tarde doutores.
Um cliente, engenheiro civil, procurou-me desejando o reconhecimento de tempo especial para aposentadoria considerando o período de jun/1985 a fev/1989. Estou em dúvida se esse período exige a apresentação de PPP ou se apenas CTPS (Função Engenheiro Civil) bastaria para comprovar tempo especial. O problema é que o PPP do cliente apresenta ruído de 70 dB. Meu cliente estaria coberto pelo Decreto 53831/64?
Bom dia Dr. José!
Até 28/04/1995 o enquadramento ocorre pelo simples exercício da atividade, sendo aceita a comprovação por qualquer meio de prova.
Administrativamente, o INSS somente não exige o PPP quando a empresa já encerrou as atividades (art. 270, § 1º, da IN n. 77/2015). Em âmbito judicial, o comum é que seja aceito qualquer meio de prova, inclusive a CTPS.
Quanto ao nível de ruído, ao nosso ver não constitui óbice, pois, conforme mencionado, o enquadramento se dá pelo exercício da atividade.
Atenciosamente.
Obrigado pelo pronto atendimento Dr. Lucas. Entretanto li um artigo recente tratando da matéria, onde o autor refere-se a uma data especial para conferir o mesmo direito até 11 de outubro de 1996. O autor refere-se a MP 1.523/96 de 11/10/1996 que revogou expressamente a Lei 5.527/68, e cita o Resp nº 29.562/RN – STJ que atribui a presunção de insalubridade dos engenheiros até 11/10/1996. Confere?
Exatamente! Apesar de o entendimento não ser aplicado de maneira unânime, no TRF da 4ª região existem decisões recentes sobre a questão:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA EX OFFICIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. ENGENHEIRO CIVIL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESCABIMENTO. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO.
[…]
4. Apenas por conta da edição da MP nº 1.523, a partir de 14-1-10-1996, houve a revogação da Lei nº 5.527/1968 que restabeleceu o direito à aposentadoria especial às categorias excluídas pelo Decreto nº 63.230/1968, de modo que a atividade de engenheiro civil pode ser enquadrada como especial pela categoria profissional até 13-10-1996. 5. Tratando-se de enquadramento por atividade profissional, a especialidade pode ser comprovada por mero registro da função na CTPS.
[…]
(TRF4 5006721-23.2013.4.04.7001, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 06/07/2018)
Note-se, ainda, que o julgado garante que a prova da atividade pode se dar por mero registro em CTPS.
Seguimos à disposição.
Saudações!
Mais uma vez obrigado pelo retorno Dr. Lucas. Uma última dúvida trata da apresentação apenas da CTPS constando a função de engenheiro. Ou seja, em outro caso apresentei a CTPS para comprovação da atividade no ano de 1994 (jan a dez) e o INSS não efetivou o acréscimo de tempo insalubre correspondente. Pergunto se o indeferimento administrativo é procedente, ou trata-se de um equívoco do agente previdenciário? Se não houve o equívoco, ou seja a CTPS não é documento hábil, qual seria o documento a ser apresentado, uma vez que o segurado não possui o PPP, pois há época o documento nem existia, e a empresa aparentemente não existe?
O segurado não tem certeza da sua falência.
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-especial/#comment-2049112
Trata-se de erro do servidor, visto que, conforme mencionei anteriormente, a própria Instrução Normativa do INSS (nº 77/2015), dispõe que quando a empresa estiver extinta, a CTPS basta para a comprovação da atividade, veja-se o teor da disposição:
IN 77/2015. Art. 270 […]
§ 1º No caso de empresa legalmente extinta, a não apresentação do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais ou PPP não será óbice ao enquadramento do período como atividade especial por categoria profissional para o segurado empregado, desde que conste a função ou cargo, expresso e literal, nos documentos relacionados no inciso I deste artigo, idêntica às atividades arroladas em um dos anexos legais indicados no art. 269, devendo ser observada, nas anotações profissionais, as alterações de função ou cargo em todo o período a ser enquadrado.
Atenciosamente.
Prezado Dr. Lucas, muito obrigado pelos brilhantes esclarecimentos.
Boa tarde Doutores.
Meu cliente precisará efetuar pagamento de contribuição decadencial (RETROATIVA). Pergunto: Meu cliente é o proprietário da empresa empregadora. Calcularei a contribuição decadencial individual do cliente com multa e juros. Minha preocupação é: A previdência irá cobrar a contribuição da pessoa jurídica, ou o acerto ficará por conta apenas do pagamento da contribuição calculada para a pessoa física (individual)?
Boa tarde!
Obrigado pelo contato!
Caro colega, nosso escopo não é de prestação de consultoria individual.
De qualquer sorte, esclareço que em se tratando de empresário (contribuinte individual) o acerto ficará a cargo da pessoa física.
Saudações!
Boa tarde Dr. Átila!
Estou compossível cliente já aposentado por tempo de contribuição desde o ano de 2014.
Posso pedir a conversão dessa aposentadoria direto no judiciário para aposentadoria especial, já que cliente trabalhou por 26 anos como vigilante armado?
Desde já agradeço.
Olá Dra. Stefany,
Sim, o pedido é viável desde que o segurado tenha atingido estes 26 anos como vigilante quando requereu o benefício em 2014. Nesse sentido, destaco dois modelos presentes em nosso acervo:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-conversao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-em-aposentadoria-especial-reafirmacao-da-der-vigilante/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-de-conversao-de-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-em-aposentadoria-especial-caldeireiro/
Sigo à disposição.
Atenciosamente.
Bom dia!
estou com um processo administrativo para revisão de uma aposentadoria especial desde julho de 2017 e só fica “em análise”. por favor, poderiam me informar qual o tempo se deve esperar para entrar com ação judicial nesse caso?
Grata.
Astréa de Oliveira Villares
Bom dia Dra. Astréa!
A pergunta já foi respondida neste link: https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-aposentadoria-especial-com-conversao-de-tempo-comum-em-especial/
Reitero que o mais prudente é a impetração do mandado de segurança para que a administração conclua o processo administrativo. Porém, registro que o STF, ao preciar o Recurso Extraordinário nº 631.240 pela sistemática da Repercussão Geral, assentou entendimento de que a excessiva demora da administração na apreciação do pedido administrativo configura o interesse de agir.
Atenciosamente.
Obrigada Doutor Lucas. Vou fazê-lo.
Tem alguma posição quanto ao novo posicionamento dos julgados recentes da NHO-01, em que dizem ser obrigado NEM, bem como a apresentação de LTCAT para comprovar o método?
Olá Dra. Luciana,
Recentemente publicamos uma matéria sobre esta decisão, e também sobre decisão do CRSS em sentido contrário:
https://previdenciarista.com/noticias/tnu-decide-que-ppp-sem-metodologia-de-afericao-do-ruido-nao-pode-ser-utilizado-como-prova/
https://previdenciarista.com/noticias/crss-ppp-sem-referencia-a-nho-o1fundacentro-e-prova-para-aposentadoria-especial/
Publicamos também um modelo de embargos de declaração para que o processo em que se afaste a especialidade por falta de prova seja extinto sem resolução do mérito:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/embargos-de-declaracao-ppp-nao-indicou-metodologia-de-afericao-do-ruido-nho-01-da-fundacentro-falta-de-prova-da-especialidade-extincao-sem-resolucao-do-merito-precedente-vinculante-do-stj/
A decisão da TNU foi embargada, e poderá ter efeitos infringentes, de sorte que devemos aguardar o desfecho da ação.
Atenciosamente.
Boa noite,
parabéns pela postagem e pela plataforma, sou advogado e confesso que fiquei interessado.
vocês poderiam me tirar uma dúvida? é possível converter tempo especial em tempo comum para fins de aposentadoria por idade?
exemplo: o indivíduo já tem idade para se aposentar, mas fez apenas 13 anos de contribuições, trabalhando exposto a agentes químicos. posso utilizar a regra para converter esse tempo e alcançar os 15 anos (180 contribuições) da carência?
desde já muito obrigado!
Olá Dr. Fabio! Agradecemos o feedback.
No caso de conversão de tempo especial em comum o que é convertido é o tempo de contribuição. No caso da aposentadoria por idade, o requisito se refere à carência, de 180 contribuições mensais, e não de tempo de contribuição. Ou seja, é exigido que o segurado tenha 180 contribuições mensais, sendo que carência e tempo de contribuição são conceitos distintos.
Atenciosamente.