APOSENTADORIA ESPECIAL – O que é e como funciona
Índice
- O que é
- Quem tem direito
- Requisitos
- Conversão de tempo de atividade
- Valor
- Agentes nocivos
- Reforma da Previdência
O que é a Aposentadoria Especial
A Aposentadoria Especial é o benefício previdenciário concedido ao trabalhador que exerce suas atividades laborais exposto a agentes nocivos, que podem causar algum prejuízo à sua saúde e integridade física ao longo do tempo.
O benefício não sofre incidência do Fator Previdenciário.
Quem tem direito à Aposentadoria Especial
O benefício é concedido mediante a comprovação de que o trabalhador exerceu a atividade com exposição a algum agente nocivo definido pela legislação em vigor à época do trabalho realizado.
Aposentadoria Especial: o que é, modelos e petições, quem tem direito, requisitos, conversão de tempo de serviço, valor da aposentadoria, agentes nocivos biológicos, físicos e químicos.
Requisitos da Aposentadoria Especial
Carência
A carência mínima exigida para a concessão do benefício é de 180 contribuições.
Tempo de Contribuição em atividade especial
O trabalhador precisa também exercer sua atividade com exposição à agentes nocivos por um determinado período de tempo. O tempo de contribuição necessário pode ser de 15 anos, 20 anos ou 25 anos a depender do agente nocivo a que o trabalhador foi exposto.
Exemplo clássico no Direito Previdenciário é o do mineiro, que se aposenta com este benefício excepcional após 15 anos de atividade.
O segurado que exercer mais de uma atividade especial durante seu período contributivo, mas sem completar o período mínimo (15, 20 ou 25 anos), poderá converter o período total de cada atividade e, ao final, somar todos os períodos para concessão do benefício. Para efeito de enquadramento, será utilizado sempre a atividade preponderante.
Conversão de tempo de atividade
Conversão de tempo em mais de uma atividade especial
Converter
De 15 anos
De 20 anos
De 25 anos
Para 15 anos
-
0.75
0.60
Para 20 anos
1.33
-
0.80
Para 25 anos
1.67
1.25
-
Conversão de tempo especial em comum
Quando a soma dos tempos de atividade especial do trabalhador não for suficiente para a concessão de aposentadoria, ele poderá usar esse período especial como período comum, para a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição.
Esse tempo de atividade especial deverá ser convertido para atividade comum mediante aplicação de um multiplicador.
Converter (especial)
De 15 anos
De 20 anos
De 25 anos
Mulher (comum)
2.00
1.50
1.20
Homem (comum)
2.33
1.75
1.40
É importante lembrar apenas que, como nesse caso o segurado pedirá Aposentadoria por Tempo de Contribuição, valem as regras destas, inclusive a aplicação do Fator Previdenciário.
Valor da Aposentadoria Especial
O valor do benefício é obtido pela média aritmética de 80% do período contributivo do segurado, referente às maiores contribuições, a partir de julho de 1994. Segue portanto a regra geral do artigo 29, da Lei 8.213/91.
Se o segurado tem 300 meses de contribuição no total (25 anos), será considerado apenas 240 contribuições (80%). Deverá então selecionar as 240 maiores contribuições (as 60 menores, 20%, são desconsideradas para o cálculo). Após, divide-se essas 240 por 240 (média aritmética simples).
Agentes nocivos
Os agentes nocivos podem ser divididos em agentes biológicos, agentes químicos ou agentes físicos.
Precedentes Vinculantes e Jurisprudência Dominante
Tema 534/STJ: As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
Tema 555/STF: I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
IRDR nº 08/TRF4: O período de auxílio-doença de natureza previdenciária, independente de comprovação da relação da moléstia com a atividade profissional do segurado, deve ser considerado como tempo especial quando trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento.
IRDR nº 15/TRF4: A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário.
Reforma da Previdência
A Reforma da Previdência (EC nº 103/2019) trouxe diversas modificações no bojo da aposentadoria especial.
Foram instituídas duas regras, uma de transição e outra permanente, além da vedação de conversão de tempo especial em comum laborado após a entrada em vigor da Reforma.
Regra de transição
Na regra de transição, para quem já estava filiado no RGPS até a entrada em vigor da Reforma, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:
- 66 pontos para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
- 76 pontos para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
- 86 pontos para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
Regra permanente
Já na regra permanente, para os que se filiaram no sistema após a entrada em vigor da Reforma, o segurado deve preencher os seguintes requisitos:
- 55 anos de idade para atividade especial de 15 anos de tempo de contribuição;
- 58 anos de idade para atividade especial de 20 anos de tempo de contribuição;
- 60 anos de idade para atividade especial de 25 anos de tempo de contribuição;
A regra do cálculo do salário de benefício, tanto da regra permanente quanto da regra de transição, segue a sistemática da Reforma, considerando a média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição no PBC (desde 07/1994).
De posse desta média, aplica-se o coeficiente de 60% (sessenta por cento) da média do salário de benefício + 2% para cada ano de contribuição que exceder 20 (vinte) anos de contribuição para as atividades que exigem 20 e 25 anos de contribuição e 15 (quinze) anos para as atividades que exigem 15 anos de contribuição.
Conversão de tempo especial em comum
Por expressa disposição do art. 25, §2º da EC 103/2019, a conversão do tempo especial em comum, trabalhado depois da entrada em vigor da reforma, não será mais possível.
Ainda assim, o tempo laborado até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional será possível a conversão, desde que se comprove a exposição a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde.
Portanto, não será mais possível converter o tempo especial para cumprirmos o tempo de contribuição necessário para acesso aos benefícios, e tampouco para melhorar o cálculo do valor do benefício.
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entrei com aposentadoria especial faz dois anos e tenho 25 ano insalubre eu tenho estabilidade se for demitido
Olá, sou professor e tenho uma dúvida acerca da aposentadoria de meu pai. Ele era enfermeiro do setor privado. Quando trabalhava ganhava três salários e hoje ganha apenas 2, ou seja, o governo comeu um salário e o INSS diz ser o Fator Previdenciário. Nesse sentido, pergunto: Se ele trabalhou 30 anos de auxiliar de enfermagem, tendo direito a aposentadoria especial, como incide o fator previdenciário? Acho, que o INSS busca sempre desorientar as pessoas com cálculos sempre procurando prejudicar. Uma vergonha. Se ele era da área da saúde, é especial e especial não incide o FP. Ou, o hospital onde ele trabalhava colocou-o como Serviços Gerais, com anuência de algum “querido” do INSS e eles ficaram calados. Depois, a porcaria do Meu INSS demora um século para abrir e parece que é uma estratégia pra pessoa desistir dos questionamentos. E, Pátria muy amada Brasil.
tenho um clkiente que tem mais de 180 contribuições, trabalhou por 17 anos como motorista, recebendo o pagamennto de insalubridade por todo esse período, pois o mesmo trabalhava na FUNASA antiga SUCAM, Pois tinha contato direto com inseticida da marca DDT. MALATHION, MALATOL, KALTRINNE E OUTROS, Pode se aposentar já que tem mais de 60 anos de idade, e qual seria seu Salário.
Bom dia!
Minha cliente trabalhou 19 anos como professora no ensino médio até a nova EC 2019, posso pedir a conversão deste tempo em comum para requerer aposentadoria por tempo de contribuição?
Olá.
Meu marido trabalhou 18 anos exposto a agentes nocivos e com porte de arma. Depois, ficou desempregado e faz a contribuição avulso. Para solicitar aposentadoria , entra no cálculo esses anos sob agentes nocivos, ou não? São ao todo, 29 anos de contribuição e 65 anos de idade.
Olá sou advogada e estou com uma dúvida de como proceder. Minha cliente trabalha para a prefeitura a pouco mais de 31 anos, no cargo de auxiliar de serviços gerais. Ela quer aposentar na modalidade especial, mas quanto pediu o PPP para dar entrada na aposentadoria, foi informada que não há PPP nos períodos de 1998 a 2007, não havendo portanto, avaliação do fator de risco nesse período. Como proceder nessa situação? qual a ação cabível para o reconhecimento da atividade especial e a aposentadoria especial?
Boa tarde, minha cliente tem 25 anos e seis meses de tempo de contribuição, trabalhou 20 anos como professora de ensino fundamental e 5 anos e seis meses em um hospital, atividade insalubre, ela tem direito a aposentadoria especial?