Projeto propõe contribuição zero ao INSS para pessoas com câncer

O que o PL 5.106/2026 propõe?

O texto cria uma alíquota zero na contribuição previdenciária devida pelo próprio segurado. Assim, quem se enquadrar nas situações previstas não recolheria sua cota ao INSS, desde que comprove a condição por laudo de serviço médico oficial ou documentação médica idônea emitida por profissional habilitado.

A medida alcançaria pessoas diagnosticadas com:

• câncer ou neoplasia maligna;
• diabetes mellitus tipo 1;
• deficiência;
• transtorno do espectro autista;
• mãe, pai ou responsável por pessoa com deficiência ou TEA.

Segundo a proposta, o direito começaria na competência em que o diagnóstico fosse comprovado. O benefício não dependeria da existência de sintomas, recidiva da doença ou tratamento em andamento.

Quem contribuir com alíquota zero perderia aposentadoria ou carência?

O PL prevê que o período de contribuição com alíquota zero continue valendo normalmente para carência e tempo de contribuição. Além disso, o salário de contribuição considerado para o cálculo de benefícios seria aquele que corresponderia à situação normal do segurado.

Essa previsão é relevante porque uma dispensa de recolhimento, sem regra específica de preservação, poderia comprometer requisitos para aposentadorias, auxílio por incapacidade e outros benefícios previdenciários.

Mas é importante reforçar: essa garantia ainda está apenas no texto do projeto. Ela não pode ser aplicada às contribuições atuais enquanto não houver uma nova lei em vigor.

A empresa também deixaria de pagar contribuição ao INSS?

Não. A proposta restringe a alíquota zero à parcela devida pelo segurado. A contribuição patronal da empresa continuaria sendo exigida integralmente.

O projeto também não altera as regras do BPC, benefício assistencial pago à pessoa idosa ou com deficiência em situação de baixa renda. O BPC não exige contribuição ao INSS e segue critérios próprios. Entenda a diferença no artigo Autismo dá direito automático ao BPC?.

Quando a contribuição zero pode começar a valer?

Ainda não há previsão. O PL 5.106/2026 aguarda despacho inicial da Mesa Diretora da Câmara, que definirá as comissões responsáveis pela análise e o regime de tramitação.

Depois, a proposta precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser sancionada pela Presidência da República. Durante esse caminho, o texto pode sofrer mudanças ou até ser arquivado.

Para compensar a redução de arrecadação, a proposta prevê fontes alternativas de receita, como mudanças na tributação de instituições financeiras e empresas de apostas, além da destinação de parte da arrecadação das loterias.

O que muda para quem já tem câncer, autismo ou deficiência?

Por enquanto, nada muda nas contribuições mensais. Quem tem câncer, diabetes tipo 1, deficiência ou TEA e recolhe ao INSS deve continuar observando as regras vigentes para não gerar lacunas de contribuição ou prejuízos no acesso a benefícios.

Cada caso pode envolver particularidades, como qualidade de segurado, contribuições em atraso, recolhimento como facultativo, MEI ou contribuinte individual. Por isso, o planejamento deve ser feito com base nas normas atuais, e não em uma proposta que ainda depende de aprovação.

O projeto de contribuição zero ao INSS já está valendo?

Não. O PL 5.106/2026 foi apresentado em 18 de agosto de 2026 e ainda precisa avançar na Câmara, no Senado e receber sanção presidencial.

Pessoa com câncer poderá parar de pagar o INSS?

Hoje, não. A dispensa de contribuição está prevista apenas no projeto de lei e não mudou as regras atuais do INSS.

Pais de pessoa com autismo teriam direito à alíquota zero?

Sim, pelo texto apresentado. Mãe, pai ou responsável por pessoa com TEA ou deficiência estão entre os possíveis beneficiários, mediante comprovação da condição.

A alíquota zero faria perder tempo de contribuição?

Não, segundo a redação atual do projeto. O período continuaria contando para carência e tempo de contribuição, mas essa regra só existirá se a proposta virar lei.

Com informações da Câmara dos Deputados.