Projeto que associa reajuste do BPC ao salário mínimo tramita em caráter conclusivo
O Projeto de Lei 2603/24, apresentado pelo deputado Duarte Jr. (PSB-MA), propõe a vinculação do reajuste do Benefício de Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo.
Segundo o texto, o valor do benefício, equivalente a um salário mínimo, seria corrigido anualmente na mesma data e com os mesmos índices aplicados ao reajuste do salário mínimo.
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito previsto na Constituição Federal e assegura o pagamento de um salário mínimo mensal a pessoas idosas ou com deficiência que comprovem não ter meios próprios ou familiares para se sustentar.
Qual é o objetivo da proposta 2603/24?
O objetivo da proposta é “garantir o poder de compra dos beneficiários, principalmente em cenários de inflação”, segundo Duarte Jr., que ressalta: “a vinculação é fundamental para evitar prejuízos às pessoas com deficiência caso ocorram alterações nas políticas de reajuste.
Tramitação na Câmara
O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas seguintes comissões da Câmara dos Deputados:
- Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência;
- Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
- Comissão de Finanças e Tributação;
- Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado Federal.
Quais são os próximos passos do PL 2603/24?
O PL 2603/24 ainda está em análise e pode receber emendas antes de ser submetido à votação final. Caso aprovado, será uma importante medida para garantir maior segurança econômica às pessoas com deficiência beneficiárias do BPC.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
