Projeto quer pagar aposentadoria em dobro após erro do INSS

A regra poderia alcançar decisões tomadas com uso de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana. O texto também prevê aplicação a processos em andamento, inclusive em fase de recurso administrativo ou judicial, mas não a casos com decisão definitiva, sem possibilidade de recurso.

Em que fase está o projeto?

O PL 2.795/2026 ainda está em tramitação. Em 5 de outubro, aguardava a designação de relator na Comissão de Administração e Serviço Público. A proposta também deverá passar por outras comissões da Câmara. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Isso significa que o INSS não é obrigado atualmente a pagar benefícios em dobro com base nesse projeto. A proposta ainda pode ser alterada durante a tramitação.

O que fazer se o INSS negar um benefício?

Enquanto o projeto não for aprovado, ele não muda as regras aplicadas aos pedidos atuais. Quem tiver o benefício negado deve consultar a decisão do INSS e verificar as alternativas disponíveis para contestar a negativa, como apresentar recurso ou buscar orientação jurídica.

Perguntas frequentes

A proposta pode abranger aposentadoria negada?

O texto trata de benefícios previdenciários de forma geral, então pode alcançar aposentadorias se os critérios previstos forem atendidos e a proposta for aprovada.

O projeto prevê pagamento dobrado para quem teve o pedido negado por inteligência artificial?

O texto menciona decisões que usem ferramentas de inteligência artificial, com ou sem supervisão humana. A proposta também exige que a negativa se enquadre nas condições previstas no projeto, como erro grosseiro ou falta de análise das provas.

O BPC entraria nessa regra?

O BPC é assistencial, enquanto o projeto altera a legislação dos benefícios previdenciários. O texto apresentado não menciona o BPC.