APOSENTADORIA POR IDADE – O que é e como funciona
Índice
O que é a Aposentadoria por Idade?
A aposentadoria por idade é o benefício que visa garantir proteção previdenciária à velhice, sendo devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher.
Quem tem direito à Aposentadoria por Idade?
Tem direito ao benefício os segurados urbanos que, cumprida a carência, completarem 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade.
A idade mínima é reduzida em cinco anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para aqueles que exerçam suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, nestes incluídos o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativistas, os indígenas entre outros.
Requisitos da Aposentadoria por Idade
Idade
- Homem: 65 anos
- Mulher: 60 anos
Reduz-se a idade necessária para Aposentadoria por Idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos, para quem exerce sua atividade individualmente ou em regime de economia familiar (inclusive o pequeno produtor rural, pescador artesanal, extrativisitas, indígenas e outros).
Carência da Aposentadoria por Idade
Além do requisito etário, para a concessão do benefício são necessárias 180 contribuições mensais à Previdência Social, observada a regra transitória disposta no art. 142 da Lei 8.213/91.
Valor da Aposentadoria por Idade
Corresponde a 70% do valor do salário-de-benefício, com acréscimo de 1% para cada ano de contribuição do segurado, não podendo ultrapassar o limite de 100% do salário-de-benefício.
Ex: Se o segurado possui 15 anos de contribuição e se aposenta por idade aos 65 anos, o valor do seu benefício será de 85% do salário-de-benefício (70% + 15 anos de contribuição = 85% do salário-de-benefício).
O salário-de-benefício será calculado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições vertidas a partir de julho de 1994.
A aplicação do Fator Previdenciário é facultativa na aposentadoria por idade.
Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Idade
Há possibilidade de acréscimo de 25% ao valor da aposentadoria por idade, no caso de o segurado necessitar de assistência permanente de terceiros para os atos da vida civil.
Na legislação esse acréscimo está previsto apenas para os aposentados por invalidez. Todavia, a jurisprudência vem aceitando a tese de que esse acréscimo deve ser estendido aos demais casos de aposentadoria, em face do princípio da isonomia.
Aposentadoria por Idade do Trabalhador Rural
São quatro as espécies de trabalhador rural abrangidas pela redução em cinco anos da aposentadoria por idade: segurado empregado, trabalhador eventual, trabalhador avulso e o segurado especial.
Do segurado especial, não se exige a efetiva contribuição à Previdência, mas tão somente o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, pelo período idêntico à carência do benefício (180 meses).
Ou seja, o pequeno produtor rural que trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, sem ajuda de empregados permanentes e visando a própria subsistência, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade rural se comprovar tais aspectos pelo período de 180 meses ao completar 60 anos de idade, se homem e 55 anos de idade, se mulher.
Não é necessário que a prestação da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, conforme preceitua o § 2º do art. 48 da Lei 8.213/91.
Desde a entrada em vigência da MP 871/2019 (convertida na Lei 13.846/19), passou-se a exigir uma autodeclaração do exercício da atividade rural pelo segurado. Anteriormente o segurado especial necessitava recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural.
O formulário de autodeclaração pode ser acessado aqui.
Aposentadoria por Idade Híbrida
A Lei 11.718/2008, a qual deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.2013/91, trouxe a inovação de que os trabalhadores rurais poderão somar tempo rural e tempo urbano para cumprimento da carência do benefício de aposentadoria por idade. No entanto, a idade mínima para a concessão do benefício foi equiparada a do trabalhador urbano, ou seja, 65 anos de idade, se homem e 60 anos de idade, se mulher.
Comente abaixo
e os casos em que houve auxilio doença ? pode contar como carencia?
Boa tarde!
O tempo em que o Segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez só pode ser computado para fins de carência e tempo de serviço, se intercalado com períodos de trabalho efetivo, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91.
A respeito do tema:
No mesmo sentido é a Súmula nº 73 da Turma Nacional de Uniformização:
Saudações!
BOM DIA, HÁ ALGUMA DECISÃO FAVORÁVEL À UTILIZAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO MILITAR PARA O CÔMPUTO DA CARÊNCIA NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA?
Boa tarde!
Sim, jurisprudência pacificada:
Saudações!
Boa noite! Gostaria de saber se quem estudou em Escola Técnica pode contar com esse período para se aposentar por tempo de contribuição?
Boa noite!
É possível o reconhecimento de tempo de serviço em que o segurado foi aluno aprendiz em escola técnica, mediante remuneração (seja ela direta ou indireta, como alimentação, fardamento, etc), conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça:
Modelo:https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/contrarrazoes-ao-recurso-inominado-aposentadoria-por-tempo-de-contribuicao-possibilidade-de-averbacao-de-tempo-de-servico-na-condicao-de-aluno-aprendiz/
Saudações!
Gostaria de saber se o s vinculos na CTPS do conjuge como lavrador, vaqueiro etc, servem como início de prova para a esposa. Tenho ciência de que administrativamente estes vínculos não são considerados. Mas, judicialmente é aceito?
Bom dia!
Em se tratando de prova da atividade rural em regime de economia familiar entendo que a assinatura da CTPS do esposo poderia até prejudicar a comprovação da atividade da esposa. Caso o esposo tenha CTPS assinada, aconselho abordar o caso como trabalho rural individual da segurada e buscar prova de sua atividade rural, bem como da relevância no que tange ao seu sustento.
Saudações!
Obrigada Doutor Átila Abella.
Bom dia!
Gostaria de saber se o tempo de trabalho rural anterior a 1991 pode ser contado como carência?
Boa tarde!
Somente para fins de aposentadoria por idade híbrida.
Saudações!
Bom dia Doutor Átila! Primeiramente quero parabenizá-los pelo excelente trabalho realizado nesse sitio do qual sou assinante. Preciso saber sobre ação previdenciária no caso de coisa julgada usando os principios secundum eventum probationis e/ou secundum eventum litis. Vivo uma situação em que um cidadão tipicamente rural em regime de economia familiar teve o benefício negado em sentença e em acordão da turma e está aguardando a admissibilidade ou não de recurso(incidente) a TNU. Tive a felicidade de conseguir na via judicial o benefício para outros 5 membros do mesmo grupo familiar. Caso transite em julgado quero desde já me preparar para buscar o direito do meu cliente. Em tempo: A ação trata de conversão de Benefício assistencial(idade) em Aposentadoria Rural por idade.
Boa tarde!
Apesar de termos posicionamento favorável à flexibilização da coisa julgada, a tese secundum eventum litis foi refutada pelo STJ no RE 1.352.721. Assim, atualmente não a utilizamos em nosso escritório.
Apesar disso, existe jurisprudência favorável a essa tese. Sugerimos a leitura do voto vencido do Min. Mauro Campbell Marques no RE 1.352.721 e da notícia que consta no link a seguir: https://previdenciarista.com/noticias/trf4-coisa-julgada-e-relativizada-na-concessao-de-aposentadoria-rural/.
Saudações!
Boa tarde, o contribuinte individual pode requerer aposentadoria hibrida?
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-idade/
Boa tarde!
Desde que preenchidos os requisitos não há restrição aos contribuintes individuais.
Saudações!
Me aposentei no ano de 2015, com 35 anos de contribuição e 54 anos de idade, com isso houve a incidência do fator previdenciário, onde me reduziu o beneficio em torno de 40 por cento.Como o inicio deste fator foi em mais ou menos 2003, e nesta época eu já tinha mais de 20 anos de contribuição. Neste caso eu teria como rever o valor da minha aposentadoria, por ter o meu direito adquirido ?
Boa noite!
Infelizmente não é possível efetuar essa revisão, pois não se está diante direito adquirido. Isto porque o fator previdenciário não é aplicado no tempo de contribuição, mas sobre o valor da aposentadoria. Quando se trata de leis a aplicáveis ao cálculo da aposentadoria, somente é possível alegar direito adquirido se todos os requisitos para concessão do benefício já estivessem presentes antes da edição da lei que alterou a forma de cálculo do benefício prejudicando o segurado.
É possível verificar a viabilidade de afastamento do fator previdenciário, ou pelos menos reduzir os prejuízos, através de reconhecimento mais tempo de contribuição, o que pode ocorrer, por exemplo, se o senhor houver trabalhado em atividade com exposição agentes insalubres, ou se tiver trabalhado no meio rual anterior a julho de 1991. É recomendável que o Senhor procure advogado de sua confiança para verificar a possibilidade revisão do benefício.
Saudações!
Bom dia,
Estou com 55 anos, e tenho 16 anos de contribuição, atualmente estou de carteira assinada, mais em dezembro vou sair do meu serviço. Gostaria de saber para aposentadoria por idade, deve continuar a contribuir para o INSS para ter direito a aposentadoria por idade? O valor que vou receber de aposentadoria, será um salario minimo? meu salario hoje é em torno de 1600,00, se eu continuar a contribuir sobre esse valor, eu recebo esse valor (1600,00) ou o salario minimo da época que vou me aposentar?
Boa noite!
É impossível prever com certeza o valor da sua aposentadoria ao se aposentar. Isto porque o valor dependerá da média das suas contribuições e do tempo de contribuição.
Caso a Senhora pare de contribuir com 16 anos de contribuição a sua aposentadoria, de acordo com as regras atuais, corresponderá a 86% da média dos seus 80% maiores salários desde julho de 1994 atualizados até a data da aposentadoria.
Se não houver contribuições nos últimos 05 anos essa média certamente será bem baixa fazendo com que sua aposentadoria fique em um salário mínimo. Isto também ocorrerá caso tenha começado a contribuir antes de 1994 e ficado afastada do trabalho por período considerável após julho de 1994.
Quanto mais tempo contribuir e mais altos forem os salários de contribuição a tendencia é que o valor da aposentadoria seja mais elevado.
Recomendamos que procure um advogado de sua confiança para fazer uma simulação do cálculo da renda mensal do benefício a fim de verificar se é vantajoso contribuir e qual valor da contribuição necessária para elevar o valor do benefício de aposentadoria.
Saudações!
Prezados, Boa tarde! Estou analisando caso, gostaria da opinião dos senhores:
Segurada empregada, que laborou entre 02/10/95 a 18/01/2011, registrada como trabalhadora rural, que tenha implementado a idade em 2013 (55) anos, faz jus redução, correto. Posteriormente, o encerramento vinculo em 2011, trabalhou como diarista na zona rural. Nesse passo, entendo que há possibilidade de requerer Ap. por idade rural da trabalhadora rural, demonstrando nos últimos 02 anos que continuou trabalhando na zona rural,mas sem registro.
Boa noite!
Sim. Se a segurada trabalhava em atividades rurais como empregada, e após como diarista é possível aplicar redução do requisito etário nos termos do §1º, do art. 48 , da Lei 8.213/91 e nos termops dos artigos 230 a 233 a da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015.
Boa tarde!!
Segurada urbana completou 60 anos de idade em 07/08/2017 e desde 31/ 12/2015 esta em auxilio doença via judicial,sendo que nesta data 31/ 12/2015 tinha apenas 13 anos , 11 meses e 28 dias de contribuição, neste caso se optar em requer a aposentadoria por idade ela poderá pedir a alta médica??? Qual o período apos a alta que deverá trabalhar para pode contar/ computar o período que esteve em auxilio doença para carência?? Meu muito obrigada!!
Obs: Como proceder para pedir a alta médica caso seja viável?
Bom dia!
A alta poderá ser requerida mediante solicitação simples no INSS.
Não há previsão legal de quantas contribuições devem ser feitas para intercalar, sendo que eu uso 2 meses após o benefício como praxe, com base na IN 77, no seu art. 153:
Prezado(a)(s), bom dia!
Por favor, minha avó está com cerca de 71 anos de idade. Atualmente recebe o benefício de pensão por morte de seu falecido marido (que era lavrador).
Ela agendou o requerimento de aposentadoria por idade como segurada especial.
Analisando sua documentação, vi que ela possui documentos que comprovam o exercício de atividade rural até aproximadamente à época em que completou seus 55 anos de idade, sendo que ultrapassa a carência dos 180 meses de exercício.
Após este período, ela não possui muitos documentos.
Minha dúvida: É necessário comprovar o exercício de atividade rural até o período em que o segurado completou a idade necessária ou ela deverá, neste caso, comprovar o exercício da atividade rural até à data do requerimento da Aposentadoria (considerando que hoje não tem condições de trabalhar pois está com 71 anos de idade)?
Desde já, agradeço a atenção dispensada!
Att,
Carolina Reis
Bom dia!
Entendo que deverá comprovar a carência até o implemento etário do benefício. De qualquer forma, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Meus parabéns pelas informações postadas,
Muito obrigada!!!!!
São de grande valia todas as informações repassadas.
Prezados, boa noite!
Minha mãe contribuiu por 9 anos, período esse todo antes de 1994. Hoje, ela está com 59 anos. Seria viável ela continuar contribuindo para completar a carência de 180 meses da aposentadoria por idade (mais 6 anos) para obter, pelo menos, um salário mínimo de aposentadoria?
Caso viável, vocês poderiam informar como seria o cálculo da quantia a ser paga até implementação da carência?
Agradeço imensamente desde já a atenção. Muito boa esta matéria, parabéns!
Boa tarde!
Sim, é possível voltar a contribuir para implementar carência para aposentadoria por idade.
Sugiro consultar um advogado especialista em sua região, para verificar a situação de sua mãe, a melhor forma de pagamento das contribuições e demais orientações oportunas.
Temos um cadastro repleto de especialistas no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!!
Boa tarde, estou com um cliente que buscou aposentadoria por idade (hoje com 67 anos de idade).
Pelos cálculos ele conta com 15 anos e 1 mês (181 contribuições), no entanto o INSS não reconheceu o tempo anterior a 07/1994 (dara que foi criado o RGPS dos servidores estaduais), tendo em vista que esse cliente também era professor da rede estadual e o INSS alega que o tempo anterior a esta data serviu como computo para aquela aposentadoria, sendo que estou com cópia do processo de aposentadoria dele como professor e não foi utilizado esse tempo.
Vocês teriam algum modelo para ajudar nesse processo?
Boa tarde!
Temos um modelo que poderá ser útil no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/inicial-de-aposentadoria-por-idade-reconhecimento-de-periodo-concomitante-ao-exercicio-de-emprego-publico-lei-8-11290/
Saudações!
Boa tarde, Tenho uma cliente com 60 anos de idade, que laborou nos períodos de 1978 a 1994 (totalizando 6 anos) na profissão de servente em uma tabacaria e como Safrista em outra empresa( ambas com CTPS assinada). Em seguida, permaneceu trabalhando em regime de economia familiar no período de 1994 a 2012 e, por fim, passou a contribuir como contribuinte individual durante 5 anos ( de 2013 a 2017). Totalizando 11 anos e alguns meses de contribuição.
Ela se enquadra como segurada especial, para fins de aposentadoria rural?
Boa tarde!
Pode ser o caso de aposentadoria por idade híbrida, somando os períodos rurais e urbanos.
Saudações!
Boa tarde
Casal que trabalhou na agricultura em regime de economia familiar por mais de 25 anos, o que não foi reconhecido pelo fato de ter, nos últimos 6 anos, registrado um funcionário. No entanto, pelo faturamento comprova-se que se tratava de agricultura familiar. Pergunta-se isso não é argumento para ser reconhecido o regime de economia familiar, tendo em vista já serem idosos e necessitarem da ajuda de um funcionário para poder prover sua subsistência? Há algum precedente nesse sentido?
Boa tarde!
Em um primeiro momento, é necessário observar as disposições constitucionais e infraconstitucionais que versam sobre o segurado especial e o regime de economia familiar:
Constituição Federal:
Note-se que, desde a Constituição Federal, há menção à vedação da utilização de empregados pelo trabalhador rural em regime de economia familiar. Por sua vez, a Lei 8.213/91, conceitua a atividade rural em regime de economia familiar, e igualmente menciona a vedação à presença de empregados.
Além disso, ao realizar uma busca razoável da jurisprudência dos tribunais pátrios, percebe-se que não há julgados relativizando tal requisito.
Contudo, não se pode esquecer que a Lei 8.213/91 (art. 11, inciso VII), restringe expressamente a área de 4 (quatro) módulos fiscais para a caracterização da qualidade de segurado especial do trabalhador rural, e mesmo assim a jurisprudência pátria relativiza tal requisito, inclusive o STJ, referindo que “a dimensão do imóvel rural, por si só, não pode ser óbice ao reconhecimento da atividade campesina” (Agravo em Recurso Especial nº 1.078.863-RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques).
Nestas ocasiões, a jurisprudência analisa as particularidades do caso concreto, como a área útil da propriedade e o tamanho do grupo familiar. Assim, ainda que a propriedade exceda a área de quatro módulos ficais, pode ser reconhecida a condição de segurado especial se a atividade rural for desenvolvida pelo próprio núcleo familiar, visando a sua subsistência e em relação de mútua dependência.
Portanto, em analogia a relativização da dimensão da área rural, presentes todos os demais requisitos caracterizadores da condição de segurado especial, bem como considerando as particularidades do caso (idade avançada dos segurados e a necessidade de auxílio de terceiro) e ainda os princípios constitucionais que permeiam a proteção a este tipo de Segurado da Previdência Social, pode-se buscar uma decisão judicial favorável.
Saudações!
Boa tarde!
Tenho uma dúvida: Num pedido de aposentadoria onde o prazo da carta de exigência que pede complementação de documentos não for repeitado, ainda é possível entrar com recurso no INSS ou deve ser postulado um novo pedido de beneficio?Desde já agradeço.
Boa tarde!
É possível apresentar documentação a qualquer tempo no curso do processo administrativo, em qualquer grau.
Saudações!
EU TENHO 60 ANOS E QUERO ME APOSENTAR POR IDADE E TENHO 11 ANOS DE CONTRIBUIÇCÃO E QUERO SABER SE POSSO PAGAR O RESTANTE DE UMA SO VEZ PARA DAR OS 15 ANOS E ME APOSENTAR NESSE ANO DE 2018 POIS TEVE UM TEMPO EM QUE EU FUI PERGUNTAR E FALARAM QUE PODE SIM POIS TEVE UM TEMPO EM QUE EU FIQUEI PARADA E PODE PAGAR OS ATRAZADOS QUE FALTA SIM DE UMA VEZ SIM
Boa tarde!
Nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, exatamente para evitar fazer concorrência com nossos próprios clientes.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região, sendo que possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Olá!!
Trabalhadora rural em toda a sua vida, buscou aposentadoria por idade como segurada especial e este benefício foi-lhe negado pois a mesma estava recebendo pensão por morte urbana de seu marido desde a data de 02/11/2009 e implementou a idade em 04/2010 (55 anos) a alegação do indeferimento pelo fato do valor da pensão ser um pouco superior ao salario mínimo.Apos o falecimento continuou na atividade rural inclusive tendo talão de produtor em seu nome.Questiono: posso requer novamente esta aposentadoria visto que hoje percebe nada nada menos que apenas R$ 1.132,00 de pensão, terei algum exito?
Boa tarde!
A questão é fática, demonstrar a importância da atividade rural de forma individual da mulher!
Saudações!
Boa Noite!
Fui procurada por uma cliente que possui um imóvel rural com área inferior a 1 hectare, mais precisamente 1.151,20 m2. Além da escritura do imóvel ela possui recibos de entrega do ITR, certidão de nascimento dos filhos que a qualificam como agricultora, de forma que pretende pleitear a aposentadoria por idade rural.
Gostaria de saber se existe um limite minimo para o tamanho de área? ou mesmo sendo um imóvel rural com área inferior a 1 modulo rural este documento é hábil para caracteriza-la como segurada especial.
Bom dia!
Não há tamanho mínimo, o que importa é a prova da configuração da atividade rural do segurado especial.
Saudações!
Boa Tarde.
É possível usar documentos do marido para comprovar atividade rural da esposa, tendo em vista, que nos documentos dela consta a profissão como “do lar”, ressaltando que a mesma nunca se fez contribuição sindical, mas seu marido sim, estando ela inclusive como sua dependente nas fichas sindicais.
Essa tese já é aceita pela jurisprudência?
Bom dia!
Sim, desde que comprove, mesmo que com prova testemunhal, que a esposa laborava no campo com seu esposa, ou seja, sua mão de obra era essencial para a produção rural. Assim, poderá aproveitar a documentação do cônjuge.
Saudações!
BOA TARDE.
ATINGIU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO JÁ COM 180 CONTRIBUIÇÕES ANUAIS, MAS NÃO ATINGIU A IDADE PODE REQUERER A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?
Bom dia!
Para aposentadoria por tempo de contribuição, além da carência de 180 meses, é necessário implementar o tempo mínimo de contribuição de 30 anos para mulheres e 35 anos para homens.
Saudações!
BOA TARDE.
QUANDO UMA PESSOA SE APOSENTA QUAIS OS DIREITOS TRABALHISTAS QUE ELA PODE RECEBER DA EMPRESA?
Bom dia!
Em tese, as aposentadorias programáveis do RGPS não afetam o vínculo trabalhista, ao passo que não há “direitos” perante o empregador em razão da aposentadoria.
Saudações!
SOBRE USAR O TEMPO URBANO E RURAL PARA APOSENTADORIA HÍBRIDA. PODE SER POR EXEMPLO TEMPO QUE A PESSOA INICIA NO URBANO VAI PARA O RURAL (regime de economia familiar) E DEPOIS CONTRIBUI COMO INDIVIDUAL , ISSO PODE? DESDE QUE PREENCHA A CARÊNCIA E DEMAIS REQUISITOS.
Bom dia!
Isso mesmo!
Recentemente tivemos novidades sobre o tema, confira a notícia do link https://previdenciarista.com/noticias/inss-concedera-aposentadoria-hibrida-independentemente-da-ultima-atividade-desenvolvida/
O novíssimo requerimento adaptado está no link https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-administrativo-aposentadoria-por-idade-hibrida-memorando-circular-no-012018-ultima-atividade-foi-exercida-no-meio-urbano/
Saudações!
Meus caros, bom dia!
No caso do segurado em que as informações do CNIS não batem com a realidade, pode ser requerida a averbação do tempo correto na própria petição do benefício? E se a empresa pela qual ela trabalhou não fez os depósitos da contribuição?
No caso de cargo comissionado, o órgão expediu certidões contendo o tempo de serviço, é preciso a homologação do INSS?
Sim, basta requerer a retificação do CNIS e o reconhecimento do tempo de serviço. O recolhimento das contribuições é de obrigação do empregador.
Atenciosamente.
Boa tarde, Existe a possibilidade de um segurado especial conseguir a aposentadoria rural antes de completar a idade mínima ( 60 anos). Vez que possui problemas de saúde, mais precisamente, deficiência auditiva?
Boa tarde!
Neste caso o benefício que poderá ser postulado é o auxílio-doença.
Atenciosamente.
Boa tarde!
Uma mulher que trabalhou 23 anos na roça (subsistência familiar), entre 1978 e 2002 sem nenhum recolhimento ao INSS e como trabalhadora urbana contratada entre 1991 e 2002 com recolhimento (trabalhou concomitantemente com a lavoura), poderá ser aposentada pela modalidade híbrida? Hoje ela está com 56 anos. Caso positivo, quais os melhores documentos para comprovar a atividade rural, uma vez que ela não era filiada a nenhuma cooperativa e o terreno em que morava e trabalhava não esta no seu nome?
Muito obrigada!
Sou iniciante na área, e tenho uma dúvida. Estou com uma causa em que o segurado é caminhoneiro,60 anos de idade, não informou o tempo de contribuição (mais ou menos 32 anos de contribuição) , é portador de cardiopatia grave e irreversível com relatório de cardiologista e atestado de 60 dias de afastamento , está em auxílio doença, e requer sua aposentadoria. Entro com pedido administrativo de aposentadoria por invalidez/aposentadoria a termo, ou posso entrar com pedido judicial direto. Ou preciso esperar a negativa do INSS?
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-invalidez/doencas-direito-dispensa-carencia/
Boa noite!
Fui procurado por uma cliente para requerer sua aposentadoria por idade rural, ela possui provas material suficiente, porém, no momento, ela não esta laborando no âmbito rural, pelo fato de possuir alguns problemas de saúde, decorrentes da perda de um filho durante o parto ( hoje ela toma remédio controlado).
Ocorre, que ela é curadora de dois irmãos incapazes, obtendo o posto de curadora antes do surgimento de seus problemas de saúde.
A duvida é a seguinte: Sua aposentadoria por idade rural pode ser requerida, justificando o fato de ela não estar laborando atualmente por possuir problemas de saúde? e com relação a curatela. Ela precisa transferi-la para depois requerer sua aposentadoria, ou o fato de ela ser curadora não interfere no procedimento ?
Bom dia!!
Caso sua cliente tenha preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes de sair da atividade como segurada especial terá direito.
Caso não tenha as condições, poderá ingressar com requerimento de benefício por incapacidade, pois na data de início da incapacidade possuía os requisitos genéricos (carência e qualidade de segurada) como segurada especial.
Quanto as Curatelas, somente será necessário substituir caso sua cliente seja considerada alienada mental, mas sugiro que não faça referencia a isso nos processos dela.
Saudações!
O INSS NEGOU O PEDIDO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL DO MEU CLIENTE PELO MOTIVO DE NÃO CONSIDERAR FILIAÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL, QUE EM 2016 NÃO POSSUÍA QUAL QUER PROFISSÃO, E POR FIM TANTO O REQUERENTE COMO A ESPOSA POSSUEM VINCULO EMPREGATÍCIOS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. COMO DEVO PROCEDER COM A PETIÇÃO INICIAL PARA COMPROVAR OS PERÍODOS DE CARÊNCIA?
DESDE JA AGRADEÇO.
Bom dia!
Caso seu cliente e esposa tenham atividade urbana no período da carência que antecede a aposentadoria por idade rural, entendo que seria o caso de aposentadoria por idade híbrida.
Saudações!
Prezados (a), boa noite! Parabéns pelo excelente trabalho aqui disponibilizado!
Gostaria de saber fundamentação de período militar (exercito brasileiro) como atividades especial, para conversão em comum?
Atenciosamente.
Boa noite!
Não conheço nenhum precedente positivo, somente negativo.
Saudações!
boa tarde. Uma pessoa que aposenta pelo tempo de contribuição mas quando se ve os documentos, ele ja poderia ter entrado ha 3 anos atras. Como deve ser o procedimento para requerer esses 3 anos?
Bom dia!
O termo inicial da aposentadoria por tempo de contribuição é a data do requerimento administrativo (art. 49 e 54, Lei 8.213/91).
Atenciosamente.
Ola boa noite ,gostaria de saber se uma pessoa com o tempo de contribuição de 8 anos e 11 meses e com 62 anos de idade tem o direito de se aposenta.
muito obrigado.
Boa noite!!
A aposentadoria por idade se dá aos 65 anos para homens e 60 anos para mulheres, mas depende do cumprimento de 180 meses de carência.
De qualquer forma, nosso site presta Consultoria para Advogados Previdenciaristas, e que por questões éticas não realizamos consultoria direta para segurados do INSS, exatamente para evitar fazer concorrência com nossos próprios clientes.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região. Caso não tenha advogado e queira encontrar, possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Bom dia!
sou advogada iniciante, um cliente me procurou ele completou 65 anos e tem 23 anos de contribuição, a duvida é posso ingressar direto no judiciário ou será necessário fazer o requerimento via administrativa, sobre o calculo 1% posso fazer sobre os 23 anos. Obrigada
não inseri o ponto de interrogação por está com problema o teclado
Boa tarde!
Neste caso é necessário o prévio requerimento administrativo.
Quanto ao cálculo, tendo em vista que o segurado possui 23 anos de tempo de contribuição, o valor do benefício corresponderá a 93% do salário-de-benefício (70% + 23 anos de tempo de contribuição).
Modelo de requerimento administrativo: https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-administrativo-aposentadoria-por-idade-urbana-masculina-fator-previdenciario-positivo-possibilidade-de-aplicacao/
Saudações!
Boa tarde.
Minha esposa tem 57 anos de idade e em Jun/18 minha completa 15 anos de contribuição, incluindo períodos com vínculo empregatício e outros sem este vínculo (contribuições através de GPS). Nos últimos 3 anos as contribuições foram pagas como Facultativo Baixa Renda (5%) sobre 1 salário mínimo. Para a aposentadoria por idade faltam portanto 3 anos.
Dúvida 1: como seria o cálculo desta aposentadoria, considerando-se que nestes 3 anos que faltam as contribuições sejam pagas como Facultativo – opção 11% – sobre 1 ou 2 salários mínimos?
Dúvida 2: com a falta de conhecimento sobre o assunto houve esse pagamento como facultativo baixa renda sem ela ser cadastrada no CADUNICO; deverá haver algum pagamento adicional (a titulo de “diferença”) sobre estes 3 anos na hora de solicitar o beneficio por idade?
Grato.
Bom dia!
No momento da aposentadoria será realizada a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994. Provavelmente será exigida complementação de contribuições na esfera administrativa. Mas existem teses jurídicas para afastar tal necessidade.
Assim, aconselho buscar consulta com algum especialista em sua região. Caso não tenha advogado e queira encontrar, possuímos cadastro de advogados no link https://previdenciarista.com/advogados-previdenciaristas/
Saudações!
Boa tarde, Dr. Átila Abella!
Tenho um cliente que já completou 65 anos e tem 166 contribuições, mas ele trabalhou em cargo de confiança nomeado pelo Governador, por 15 anos. Esse tempo que ele trabalho no Estado vale para completar as 180 contribuições? Como faço para ver o extrato dessas contribuições que o Estado fazia?
Obrigado.
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-idade/
Bom dia, em caso de o agricultor vender alguns produtos que colhe na feira, descaracteriza o regime de economia familiar ?
Não, o comércio do excedente da produção rurícola não descaracteriza o regime de economia familiar, constituindo, inclusive, evidência da indispensabilidade do labor rural para a subsistência.
Boa tarde!
Uma mulher com 79 anos (nunca contribuiu para o INSS), consegue aposentar?
Obrigado.
Inexiste possibilidade de concessão de aposentadoria sem a respectiva contribuição. Contudo, há a possibilidade de sua cliente se enquadrar no conceito de segurado especial em regime de economia familiar (rural), hipótese em que será possível a concessão do benefício de aposentadoria por idade mediante reconhecimento deste período rural.
Possuímos inúmeros modelos neste sentido, como o seguinte:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticoes-iniciais/novo-cpc-peticao-inicial-de-concessao-de-aposentadoria-por-idade-rural/
Atenciosamente.
Bom Dia!
Segurada com 60 anos de idade, esteve em benefício por incapacidade nos últimos 9 anos (ininterruptamente).
O Benefício por incapacidade foi cessado. Considerando que somados o período de incapacidade e contribuições, ela fecha 15 anos 7 meses, requeri (administrativamente) aposentadoria por idade , contudo, foi indeferida considerando não haver períodos intercalados de contribuição ou atividade.
A dúvida é: ela pode contribuir agora, a fim de validar esse período e 9 anos para a A. Idade? Se puder, qual o tipo de contribuição (C. individual/facultativo) deve fazer e por quanto tempo deve pagar?
Desde já agradeço a atenção e solicitude.
Bom dia,
A contribuição deverá ser vertida na qualidade de segurado facultativo, caso não se esteja no exercício de atividade que enseje a condição de segurado obrigatório. Mesmo a contribuição como facultativo é considerada para fins de considerar intercalado o período em benefício por incapacidade, conforme a jurisprudência:
Como a aposentadoria por idade independe de um tempo mínimo de novas contribuições para que se possa utilizar as anteriores como carência, basta atingir o requisito etário e as 180 contribuições.
Saudações!
Boa tarde Drs.!
Sou advogada iniciante, amo direito previdenciário o que me levou a fazer uma pós vez que, acho um ramo do Direito muito peculiar.
Tenho uma cliente com 60 anos e com 15 anos de contribuição, porém ela trabalhou de 1991 a 1998 como telefonista. E, até meados de 1995 havia uma lei que afirmava que a simples rubrica telefonista na CTPS era considerada atividade especial. Minha dúvida: Posso alegar direito adquirido até meados de 1995 e pedir a conversão do período comum para especial? Esse período especial daria algum bônus ($) ao valor do benefício da cliente?
Desde já agradeço
Sim, é possível o reconhecimento de especialidade mediante enquadramento por categoria profissional para a atividade de telefonista até a edição da Lei n. 9.032/1995. ( 5002609-37.2011.4.04.7112, TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator DANIEL MACHADO DA ROCHA, juntado aos autos em 23/11/2016). Caso seja reconhecido o período especial e convertido em comum, pode vir a alterar o fator previdenciário, que na aposentadoria por idade somente será aplicado caso seja vantajoso ao segurado.
Atenciosamente.
Bom dia!
estou com um caso em que o cliente é aposentado por idade (41), com 30 grupos de 12 contribuições. ele, quer uma revisão para transformar a aposentadoria para especial já que agora possui o PPP, atualizado pela empresa.
a minha dúvida é: vale a pena pedir a revisão? o grupo de 30 anos de contribuição já não lhe deu o valor total da aposentadoria?
Atenciosamente,
Astréa de Oliveira Villares
Na situação narrada, ao transformar a aposentadoria por idade em especial o valor do benefício não mudará, pois os coeficientes são idênticos e não incide fator previdenciário sob ambas as aposentadorias.
A revisão adequada ao caso seria a conversão de tempo de serviço especial em comum, ocorrendo, assim, a transformação da aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição com a aplicação vantajosa do fator previdenciário.
Para tanto, é necessário aferir o valor do fator previdenciário após a conversão de tempo de serviço especial em comum, se o fator for maior que 1, a revisão é pertinente.
Saudações!
Boa tarde!
Muito agradecida pela resposta.
Astréa
Boa tarde.
Em caso de agricultora com 55 anos de idade 8 de trabalho até o momento como agricultora e 14 anos também de agricultora mas anterior a 1991, posso pedir aposentadoria por idade rural, ela preenche a carência?
Se a segurada estava trabalhando no campo no momento em que completou a idade necessária (55 anos), faz jus ao benefício, podendo computar o período de atividade rural exercido a qualquer tempo para fins de carência. Registro, contudo, que ainda que em menor número, existem algumas decisões judiciais em sentido contrário, negando o cômputo da atividade rural exercida em período remoto. Nesse sentido, já adianto o seguinte modelo de recurso:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/recurso-inominado-aposentadoria-por-idade-idade-hibrida-computo-de-periodo-de-atividade-rural-remoto-exercido-a-qualquer-tempo/
Saudações!
Grata pela sua explicação, no entanto acredito que a petição indicada não sana o caso pois não se trata de aposentadoria hibrida e sim aposentadoria por idade rural.
Todavia a complementação da carência somente se da utilizando período de 7 anos anterior a 1991.
Desde já agradeço e diante da complexidade peço o vosso posicionamento.
Conforme preceitua o § 2º do art. 48 da Lei 8.213/91, terá direito a aposentadoria por idade rural o segurado que comprovar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontinua, pelo período idêntico a carência do benefício.
Disso conclui-se que períodos remotos podem ser utilizados para fins de concessão do benefício. Existem raros julgados restringindo o computo destes períodos remotos, sendo mais comuns na aposentadoria híbrida, fato que ensejou o ajuizamento de Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal, sendo assentado entendimento favorável, conforme exposto no seguinte modelo:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-de-aposentadoria-por-idade-hibrida-possibilidade-de-computo-inclusive-para-fins-de-carencia-de-tempo-de-servico-rural-anterior-a-vigencia-da-lei-8-213-91/
Em síntese, ao nosso entendimento, baseado principalmente pela experiência no enfrentamento da matéria em casos reais, essa controvérsia restringe-se quase que exclusivamente à aposentadoria híbrida. Então, respondendo objetivamente o questionamento, é possível o cômputo de tempo de serviço rural anterior a 1991 para fins de concessão de aposentadoria por idade rural, desde que no momento da implementação dos requisitos ou do requerimento administrativo o segurado ainda esteja na atividade campesina.
Saudações!
Grata, pelo empenho!
Boa noite, gostaria de saber se uma pessoa que teve seu direito a aposentadoria por idade reconhecido judicialmente e recebeu por 04 anos tal aposentadoria e que após referido período teve sua aposentadoria cancelada. Esse tempo em que recebeu conta para fins de carência, ou seja, conta para calcular pra fazer novo pedido? a pessoa conta com 67 anos de idade e tem 11 anos de contribuição. Como proceder?
Bom dia!
Tal período não contará para fins de carência, eis que a mesma estava auferindo o benefício, e não vertendo contribuições. As hipóteses de contagem de tempo de benefício para fins de carência são quanto aos benefícios por incapacidade, intercalados por períodos contributivos.
Atenciosamente.
Bom dia!
Tenho um cliente que é aposentado e continuou a trabalhar. Os descontos de INSS continuam sendo feitos.
Tem algum modelo para fazer com que cesse esse desconto do INSS?
Desde já agradeço.
Infelizmente, atualmente, a pretensão é inviável. Os precedentes do STF apontam no sentido da incidência do princípio da solidariedade, de maneira que ocorrendo o fato gerador (exercício do labor remunerado) incide a contribuição previdenciária, ainda que o segurado seja aposentado:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO APOSENTADO QUE RETORNA À ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. PRECEDENTES. O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que é constitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário do aposentado que retorna à atividade. O princípio da solidariedade faz com que a referibilidade das contribuições sociais alcance a maior amplitude possível, de modo que não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RE 430.418-AgR)
Ademais, o STF rechaçou a tese da desaposentação (Tema 503), reafirmando a jurisprudência no sentido acima apontado.
Portanto, com o atual panorama jurisprudencial da Suprema Corte, inviável a sua pretensão.
Boa tarde!
Uma pessoa com 70 anos de idade e 10 anos de registro em carteira consegue aposentar?
Essa mesma pessoa recebe pensao por morte do filho que faleceu de leucemia. Ela recebe pensao faz 34 anos.
Consegue a aposentadoria para ela sem perder a pensão?
Obrigado.
Os proventos de pensão por morte e aposentadoria são acumuláveis. Contudo, para concessão de aposentadoria por idade deve ter sido preenchido o requisito contributivo: 180 contribuições mensais.
Atenciosamente.
Ola! Boa tarde!
Já existe algum posicionamento a respeito do Tema 168 (PEDILEF 00015080520094036318, Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba, DJe 27/08/2018) que afasta a possibilidade de aposentadoria hibrida para tempo remoto? Qual o instrumento processual para atacar decisão monocratica do relator que alegou que a sentença esta em descompasso com a tese uniformizada do TNU?
Cliente aposentada por tempo de contribuição, com a incidência do fato previdenciário, não computado pelo INSS o tempo anterior a 07 de 1994, devido a Lei 9876 de 1999, sendo que iniciou sua vida laborativa em 1980 sem nunca ter deixado de trabalhar, seria possível pleitear uma revisão administrativa e posteriormente um revisão judicial pela revisão da vida toda?
Por hora a revisão da vida toda vem encontrando alguma resistência, em especial no TRF/4, que afastou a tese em sede de julgamento de IRDR, de sorte que se o segurado litiga sem o benefício da gratuidade da justiça, entendemos ser mais prudente esperar um pronunciamento judicial mais consistente, atentando-se, obviamente, ao prazo decadencial.
Atenciosamente.
Boa Tarde.
Uma pessoa que trabalhou na lavoura por mais de 10 anos, e vem contribuindo com a Previdência há 06 anos , é possivel o enquadramento na Aposentadoria Hibrida?
Atenciosamente.
Sim, se o segurado atingiu os 180 meses de carência somando tempo rural e urbano, poderá ter concedida a aposentadoria por idade híbrida.
Saudações!
Por gentileza, pode esclarecer-me sobre outra dúvida?
Uma pessoa, tendo trabalhado na lavoura por longo período, após , efetuou trabalho urbano, e nessa condição esteve em gozo do auxílio doença por 10 anos, sem interrupção, tendo sido cessado esse benefício, nesse caso, para que tal período(Auxilio) seja reconhecido, quantas parcelas deverá contribuir para que seja computado esse periodo de 10 anos?
Claro, estamos sempre à disposição.
Para o cômputo do tempo em gozo de auxílio-doença para fins de aposentadoria basta que este seja intercalado com contribuições. Usualmente, o INSS reconhece o período em benefício com o vertimento de apenas uma contribuição após sua cessação.
Saudações!
Dúvidas, que não as tem.
Mas, felizmente podemos que recorrer à vocês.
Dúvida;
Uma pessoa, tem aproximadamente 08 anos de contribuição urbana. Recebeu o LOAS (portador de necessidades especiais), por 7 anos, tendo sido cessado posteriormente, e hoje contribui como facultativo (11%). É possível contar o período que recebeu o LOAS , para a Concessão da Aposentadoria por idade?
Obrigada mais uma vez.
Bom dia!
Infelizmente, não. O artigo 55, II da Lei 8.213/91 contempla apenas benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), não assistenciais.
Estou à disposição!
Ola! Boa noite!!
Já existe algum posicionamento a respeito do Tema 168 (PEDILEF 00015080520094036318, Relatora Juíza Luísa Hickel Gamba, DJe 27/08/2018) que afasta a possibilidade de aposentadoria hibrida para tempo remoto? Qual o instrumento processual para atacar decisão monocratica do relator que alegou que a sentença esta em descompasso com a tese uniformizada do TNU?
Leia mais no Previdenciarista: https://previdenciarista.com/aposentadoria-por-idade/
Olá Dr. Irineu,
da decisão monocrática do relator caberá agravo interno. Caso o agravo interno seja improvido, devem ser interpostos os respectivos incidentes de uniformização.
Seguem alguns modelos para ajudá-lo:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/incidente-de-uniformizacao-para-o-stj-tempo-de-servico-rural-remoto/
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/incidente-nacional-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-federal-aposentadoria-por-idade-hibrida-possibilidade-de-reconhecimento-de-tempo-rural-remoto-tema-168-tnu-decisao-paradigma-do-stj/
Atenciosamente.
Duvida
Uma cliente possui vínculo de emprego, porém vem recebendo auxilio doença a vários anos, este benefício se findou agora, porém a um mes, entrou com pedido de aposentadoria por idade. Ao ir ao INSS para solicitar novo auxilio doença, não entraram, pois disseram que o sistema automaticamente iria indeferir o processo de aposentadoria por idade, de forma que ela não esta recebendo nem o auxilio doença e nem a aposentadoria.
A empresa exige que ela volte a trabalhar, porém ela não consegue desenvolver as mesmas funções e a empresa se nega a lhe mudar de função. Possui laudos particulares que não pode trabalhar na função que exercia.
Qual caminho a seguir?
OLA…
GOSTARIA DE SABER SE UM SEGURADO ESPECIAL(AGRICULTOR), TIVESSE EM SEU NOME UMA MICROEMPRESA ABERTA,POREM SEM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, PODERIA PREJUDICAR AO REQUERER O BENEFICIO?
Olá!
Sim, pode prejudicar, principalmente em âmbito administrativo junto ao INSS.
Cabe demonstrar que a empresa não estava de fato ativa, e que o segurado era de fato trabalhador rural. Para tanto é indispensável o processamento de Justificação Administrativa com a oitiva de testemunhas.
Atenciosamente.
SENDO AS ATUAIS CONTRIBUIÇÕES COMO CONTRIBUINTE FACULTATIVO(POR MAIS DE UM ANO) E TODO O PERIODO ANTERIOR FOR SEGURADO ESPECIAL. CABE PLEITEAR APOSENTADORIA HÍBRIDA?
Olá Dr. Romildo,
Sim, cabe. O Memorando Circular 1 /DIRBEN/PFE/INSS, Publicado pelo INSS em 04/01/2018, garante a concessão da aposentadoria por idade híbrida independentemente de qual tenha sido a última atividade profissional desenvolvida.
Temos modelo de requerimento administrativo nesse sentido, segue o link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-administrativo-aposentadoria-por-idade-hibrida-possibilidade-de-concessao-independente-do-exercicio-rural-ser-anterior-a-der-contribuicoes-vertidas-no-codigo-equivocado/
Atenciosamente.
Bom dia!
Estou analisando Processo Adm. no qual Segurado requereu via protocolo digital Apos. por Idade em 20/11/18, até presente data Autarquia não se manifestou, ou seja, continua o processo continua em ANÁLISE.
Pensando em Impetrar Mandado Segurança, questionando a demora na análise do requerimento.
DUVIDAS: como acima relatado o protocolo foi digital. Nesse contexto, tenho apenas Nr. protocolo com MSG de que Processo continua em ANÁLISE que serviço será realizado a distancia. Assim, poderia juntar como prova (protocolo adm; guias recolhidas, cnis).
att,
Ola Dra. Eliane,
O protocolo e a informação do processo em análise são suficientes para comprovar a data do do requerimento e instruir o Mandado de Segurança. Contudo, ressalto que apesar de ter extrapolado o prazo legal, é bastante comum este tipo demora (cerca de 03 meses). Inclusive, tenho alguns requerimentos protocolados no final de novembro que também não foram despachados.
Bom trabalho!
Atenciosamente.
Olá boa tarde!! Estou iniciando na area previdenciaria e me surgiu uma duvida. Estou com uma cliente com 63 anos e com 14 anos e 6 meses de contribuição com carteira assinada. Depois como autonoma começou a contribuir como autonoma por seis meses, ficou sem contribuir mais seis meses. Hoje voltou a contribuir. Será que ela pode pagar os seis ultimos meses que por motivos financeiros não recolheu??? se ela recolher atinge a carencia de 180 contribuições pode dar entrada na aposentadoria??? Obrigada pela atenção.
Boa tarde Dra. Daniella!
Sim, a segurada pode requerer o acerto das contribuições não vertidas neste período. Inclusive, o pedido pode ser feito no próprio processo administrativo de aposentadoria. Temos modelo no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/requerimento-administrativo-aposentadoria-por-idade-pedido-de-acerto-de-contribuicoes-possibilidade-de-realizacao-do-acerto-em-requerimento-de-beneficio-art-29-da-in-772015/
Atenciosamente.
Boa tarde doutores, parabéns pelo site, sou assinante do PREVIDENCIARISTA, e realmente tem suprido todas as minhas demandas…
DUVIDA; Minha cliente tem 58 anos de idade e 15 de contribuição, porem ela tem um problema que a incapacita de laborar, é verdade que pela patologia ela pode reduzir seu período em cinco anos e requerer a aposentadoria por idade ?
Obs, quando o perito reconheceu sua incapacidade em 2016, ela não estava segurada…
Boa tarde Dr. Valdecyr!
Primeiramente, agradeçemos o feedback positivo.
A possibilidade de redução do requisito etário do benefício de aposentadoria por idade para segurado incapaz não existe.
A legislação previdenciária prevê apenas a redução em cinco anos do requisito etário para o segurado que contribuiu os 180 meses (referentes a carência do benefício) na condição de pessoa com deficiência. Lembrando que incapacidade e deficiência são conceitos distintos.
Temos modelo de inicial no link:
https://previdenciarista.com/modelos-de-peticoes-previdenciarias/peticao-inicial-de-posentadoria-por-idade-para-pessoa-portadora-de-deficiencia/
Seguimos à disposição.
Atenciosamente.
Olá. Para uma pessoa que tem 68 anos de idade e 32 anos e 3 meses de contribuição, compensa esperar dar os 35 anos? O fator previdenciário seria benéfico?
Olá!
Não compensa. Isso porque com 32 anos de tempo de contribuição e 68 anos de idade o segurado já possuí fator previdenciário “positivo”. Ou seja, o fator acarreta acréscimo de valor ao benefício.
Lembrando que o fator previdenciário também se aplica à aposentadoria por idade quando positivo.
Atenciosamente.
Obrigada!!
Boa tarde, tenho 54 anos e 15 anos ininterrupto trabalhando em hospital, posso ja pedir aposentadoria por idade ?
Olá para se aposentar os anos q morei na zona rural quando criança conta para se aposentar agora q trabalho na cidade
GOSTARIA DE UMA INFORMAÇÃO. VOU COMPLETAR 65 ANOS AGORA NO DIA 25/06/2019 E TENHO 24 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO DE SETEMBRO DE 1976 A MAIO DE 1999 E QUANDO FAÇO A SIMULAÇÃO O INSS FAZ COM O FATOR PREVIDENCIÁRIO E EU SEMPRE VEJO EM COMENTÁRIO QUE O FATOR SÓ É APLICADO SE VANTAJOSO PARA O SEGURADO.
Boa tarde.
Completo 60 anos em Novembro e tenho 15 anos de contribuição. Posso entrar com o pedido agora ou obrigatoriamente preciso esperar novembro?
Minha esposa tem 59 anos, 2 meses e 26 dias, contribui há 14 anos, 1 mês e 5 dias. Neste tempo de contribuição ela se afastou por auxilio-doença previdenciário por 1 ano 10 meses e 23. Dados obtidos do aplicativo de simulação disponível no site da previdência. A expectativa dela era se aposentar em 2020, mesmo com a aprovação da reforma. Minha surpresa aconteceu quando fiz uma simulação da aposentadoria por idade, o tempo que ela se afastou não foi adicionado, foi informado que ela teria que contribuir por mais 31 meses para completar a carência de 180 contribuições. Vamos ter que ir à justiça para que considerem este tempo referente ao auxilio-doença ?
OBS: Ela contribui facultativamente com percentual de 11 % do salário mínimo, usando do código 1473
Bom dia Dr. Valdecir!
Tenho 50 anos e 28 anos de contribuição, quando eu completar 57 anos posso solicitar minha aposentadoria ou tenho que completar os 65 anos?
Atenciosamente,
Marco Antonio
Boa noite Dr. Valdecir!
Minha mãe tem 62 anos completos e 155 meses de contribuição comprovados, segundo as informações publicadas ela precisa ter 180 meses contribuídos. Eis mina dúvida:
Tem como gerar uma guia com o valor total do que resta contribuir para efetuar sua aposentadoria?
dr. tenho hoje 179 meses de contribuição, se pagar mais um mes posso solicitar minha aposentadoria, vou perder o direto adquirido se nao me aposentar agora?, grato
Olá boa noite! Sou advogada iniciante. Recebi o caso de uma cliente que possui 13 anos de contribuição rural(pescador artesanal/marisqueira). Parou de trabalhar como marisqueira, exerceu a função de serviços gerais em uma escola municipal por 2 anos e após retornou a atividade de marisqueira(pescador artesanal) para completar o tempo de carência para aposentar-se como rural. Esses 2 anos que minha cliente trabalhou no meio urbano pode prejudicá-la na hora pedir a aposentadoria rural?O juiz pode entender que ela não exerceu a atividade em regime de economia familiar?
Bom dia! Queria saber se a pessoa aponsenta mesmo sem contribuir…
Minha mãe contribuiu muito pouco, ela não pode se aposentar por idade então?
Ola, excelente materia, muito elucidativa, parabens! Tenho uma pequena duvida pois sou iniciante na area previdenciaria. Minha cliente tem 68 anos e 177 contribuições. Foi orientada pelo INSS a pagar extemporanea as 03 contribuições faltantes, e assim o fez. Ocorre que mesmo com a quitação das contribuições faltantes, teve seu pedido indeferido. Qual seria o remedio juridico para al caso? Desde já agradeço
Maria Tereza OAB/RJ 134.089
Tenho 57 anos, 25 de contribuição desde 1988 ( 5 anos sem recolhimento – 2000 a 2005 desempregada). Existe alguma possibilidade de me aposentar antes da promulgação desta nova regra de 2019? Mesmo que o benefício seja ínfimo? Caso positivo, quando eu completar os 62 anos poderia pedir revisão do benefício pra conseguir os 100% da media dos ultimos 180 meses, um VEZ QUE CONTINUARIA EMPREGADA E RECOLHENDO INSS ATÉ ME ENQUADRAR NOS REQUISITOS PRA APOSENTADORIA INTEGRAL? OBRIGADA
Boa tarde, minha mãe tem 67 anos ,mas poucos anos pagou inss por algumas empresas que trabalhou , ela tem direito a se aposentar por idade ???
Gostaria de saber sobre o trabalhador rural que passa a contribuir como MEI em atividades RURAIS no Recolhimento no Plano Simplificado de Previdência Social-Atividade Principal e secndariano (CNAE) 01.61-0/03 – Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita
Boa tarde!
Tenho 69 anos e 120 meses de contribuição, posso aposentar por idade? Proporcional?
Homem com 67 anos de idade e 44 de contribuição ao INSS tem diferença entre se aposentar por idade ou por tempo de serviço. Uma das formas é mais vantajosa que a outra ou não?