Quem define o teto de juros do consignado do INSS?

O CNPS participa da discussão e pode recomendar limites. O INSS é quem tem competência para estabelecer as regras aplicáveis às operações vinculadas aos benefícios que administra.

A decisão do STF mudou a taxa cobrada?

O STF decidiu quem pode estabelecer o limite; não determinou aumento ou redução dos juros. A decisão também não altera automaticamente contratos já assinados.

Na data desta publicação, os limites informados para o consignado do INSS eram de 1,85% ao mês para empréstimos pessoais e 2,46% ao mês para cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício. Esses percentuais são tetos: as instituições podem oferecer taxas menores.

A decisão vale para quem recebe BPC?

O julgamento abrange operações consignadas vinculadas a aposentadorias, pensões e ao Benefício de Prestação Continuada (BPC). A própria Lei nº 10.820/2003 inclui os titulares do BPC entre as pessoas que podem autorizar descontos relacionados a essas operações, observadas as regras do INSS.

O que o beneficiário deve observar?

O teto limita a taxa máxima, mas não significa que todas as instituições ofereçam o mesmo custo. Antes de contratar, compare as propostas e confira o valor das parcelas e o custo total da operação.

A decisão do STF mantém o modelo atual de definição do limite. Assim, uma mudança futura nos juros dependerá de nova deliberação e dos atos administrativos correspondentes, não do julgamento da ADI 7.759.

O banco pode cobrar juros acima do teto?

O teto estabelece o limite máximo permitido para a modalidade. A instituição pode oferecer uma taxa inferior.

O STF decidiu reduzir os juros do consignado?

O julgamento tratou de quem pode definir o teto, sem alterar diretamente as taxas vigentes.

O CNPS define o teto sozinho?

A lei determina que o INSS estabeleça as normas após ouvir o CNPS. O Supremo confirmou a competência do Instituto nesse processo.