Recurso aumenta grau da deficiência e garante aposentadoria

Pelas regras atuais:

• homens com deficiência grave podem se aposentar com 25 anos de contribuição;
• deficiência moderada exige 29 anos;
• deficiência leve exige 33 anos;
• também existe a modalidade por idade.

Além disso, é necessário cumprir carência mínima de 180 contribuições.

Perícia mudou grau da deficiência durante o recurso

No processo administrativo, o INSS havia reconhecido inicialmente:

• 20 anos, 1 mês e 22 dias de contribuição;
• 244 contribuições para efeito de carência;
• deficiência moderada entre 01/10/1995 e 21/05/2024.

No entanto, durante a análise do recurso, a Perícia Médica Federal foi novamente consultada.

Após nova avaliação técnica, a perícia retificou o entendimento anterior e reconheceu que a deficiência deveria ser classificada como grave.

Segundo a decisão, essa alteração foi determinante para garantir o direito à aposentadoria.

Com a retificação do grau da deficiência, o colegiado concluiu que o segurado preenchia os requisitos exigidos pela Lei Complementar nº 142/2013 e pelo Decreto nº 3.048/1999.

Por isso, o recurso foi provido e a aposentadoria da pessoa com deficiência foi concedida.

Pagamento deve ocorrer desde o requerimento inicial

Outro ponto importante da decisão foi o afastamento da aplicação do § 4º do artigo 347 do Decreto nº 3.048/99.

Segundo o voto, todos os documentos utilizados na análise já estavam presentes no requerimento inicial do INSS, não havendo apresentação de novos elementos apenas na fase recursal. Com isso, a decisão determinou que o pagamento do benefício ocorra desde a data de entrada do requerimento administrativo.

Quem define o grau da deficiência?

A classificação do grau da deficiência é feita pela perícia médica e avaliação funcional do INSS.

A perícia pode mudar o grau da deficiência?

Sim. Em recursos administrativos, a Perícia Médica Federal pode revisar e retificar a classificação inicialmente adotada.

Quantos anos de contribuição são necessários?

Depende do grau da deficiência. Para homens, pode variar entre 25 e 33 anos de contribuição. Para mulheres, entre 20 e 28 anos.

O benefício pode ser pago retroativamente?

Sim. Quando não há apresentação de novos documentos no recurso, o pagamento pode ser fixado desde a data do requerimento inicial.

Número do Processo Administrativo: 44236.643205/2024-71.