Seguro-defeso: projeto de lei permite pescador trabalhar sem perder benefício

Durante o período em que a pesca estiver proibida, os pescadores poderão participar, de forma voluntária, de:

• cursos de capacitação profissional;
• ações de educação ambiental;
• treinamentos para atividades como turismo, artesanato e outras fontes de renda.

A participação nessas iniciativas não será obrigatória para receber, manter ou renovar o benefício.

Segundo o relator, a proposta reconhece a realidade das comunidades pesqueiras, onde muitos trabalhadores precisam buscar fontes complementares de renda durante o período em que a pesca é proibida.

O que é o seguro-defeso?

O seguro-defeso é um benefício pago ao pescador profissional artesanal durante o período de defeso, época em que a pesca de determinadas espécies é proibida para garantir sua reprodução e a preservação dos estoques pesqueiros.

Nesse período, o pescador fica impedido de exercer sua atividade principal por determinação ambiental e recebe uma assistência financeira para compensar a perda temporária da renda.

O benefício é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social e possui valor correspondente a um salário mínimo por mês durante o período de defeso definido para cada espécie e região do país.

Quem tem direito ao seguro-defeso?

Para receber o benefício, o pescador deve cumprir uma série de requisitos previstos na legislação. Entre eles, estão:

• exercer a pesca artesanal como principal meio de vida;
• estar registrado como pescador profissional artesanal no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), observados os prazos legais;
• comprovar que exerce a atividade de forma ininterrupta;
• não possuir outra fonte de renda incompatível com o benefício;
• cumprir as demais exigências estabelecidas pelo INSS e pela legislação vigente.

Como solicitar o benefício? 

O pedido do seguro-defeso pode ser feito ao INSS, preferencialmente pelo aplicativo ou portal do Meu INSS, ou pela Central 135.

No momento da solicitação, o pescador deve apresentar a documentação exigida para comprovar o exercício da atividade pesqueira e o atendimento dos requisitos legais. O INSS realiza a análise antes de conceder o benefício.

Projeto ainda precisa ser aprovado

Apesar da aprovação na Comissão de Agricultura, a proposta ainda não altera as regras do seguro-defeso.

O texto seguirá, em caráter conclusivo, para análise das Comissões de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.

Se aprovado nessas etapas, o projeto ainda precisará passar pelo Senado Federal. Somente após a aprovação nas duas Casas e a sanção presidencial é que as novas regras poderão entrar em vigor.