Senado aprova projeto que prevê validade permanente para laudos de autismo
O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 3.749/2020, que prevê validade por tempo indeterminado para laudos médicos que atestem o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta elimina a exigência de renovação periódica do documento, prática que hoje impõe burocracia e custos às famílias.
O que diz o PL 3.749/2020?
De autoria do senador Romário, o PL 3749/2020 estabelece que o laudo médico que comprove o diagnóstico de autismo tenha validade permanente. A justificativa é que o TEA é uma condição de natureza vitalícia, não havendo fundamento técnico para exigir renovações sucessivas apenas para comprovação formal.
Segundo Romário, “a exigência de atualização periódica do laudo é injustificável e sobrecarrega pais e responsáveis, tanto financeiramente quanto emocionalmente”. O parlamentar argumenta que a prática também pressiona o sistema de saúde, ao demandar consultas e avaliações repetidas sem necessidade clínica.
Impacto para as famílias
Se convertido em lei, o projeto deverá reduzir a burocracia no acesso a direitos e benefícios destinados às pessoas com autismo. A medida tende a trazer mais segurança jurídica, previsibilidade e dignidade às famílias, que não precisarão comprovar repetidamente uma condição reconhecida como permanente.
Impacto no direito previdenciário
No âmbito do direito previdenciário, a medida pode ter reflexos em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social. A exigência de laudos atualizados é comum em pedidos de Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), aposentadoria da pessoa com deficiência e outros benefícios que envolvem comprovação de impedimento de longo prazo.
Com a validade permanente do laudo, tende a haver maior estabilidade documental nos processos administrativos e judiciais, reduzindo indeferimentos baseados exclusivamente na “desatualização” do documento médico. Isso pode impactar positivamente a segurança jurídica e a previsibilidade das demandas previdenciárias envolvendo pessoas com TEA.
Próximos passos
Após aprovação no Senado, o texto segue para análise na Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, ainda dependerá de sanção presidencial para entrar oficialmente em vigor em todo o país.
É importante ressaltar que, até a sua sanção e publicação, a legislação vigente permanece inalterada, e as exigências para concessão de benefícios previdenciários e assistenciais continuam as mesmas. Portanto, o acompanhamento da tramitação na Câmara e a eventual sanção presidencial são passos cruciais para que essa significativa alteração se concretize e traga o alívio esperado às famílias.
Compartilhe
LinkedIn
X (Twitter)
Facebook
WhatsAppCompartilhe com IA
ChatGPT
Google AI Mode
Grok
Claude
PerplexityTópicos recomendados
Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.
Siga no Google News