Sequela leve de 10% garante direito ao auxílio-acidente

Para haver direito ao auxílio-acidente, é necessário que a sequela seja permanente e provoque redução da capacidade para a atividade habitual. Assim, uma limitação aparentemente pequena pode justificar o benefício se exigir mais esforço, impor restrições ou dificultar tarefas que antes eram feitas normalmente. 

Por outro lado, mesmo uma lesão com percentual maior pode não gerar o auxílio se não houver repercussão comprovada no trabalho exercido.

O que o TRF6 considerou no caso?

O ponto central foi o laudo judicial. A perícia constatou que a segurada tinha sequelas residuais leves decorrentes do acidente de trânsito e que elas produziam reflexos em sua atividade profissional.

Com isso, o julgamento afastou a ideia de que apenas sequelas graves ou uma incapacidade elevada poderiam dar acesso ao auxílio-acidente. A redução não precisa impedir a pessoa de trabalhar; basta que comprometa, de forma definitiva, parte de sua capacidade para a função habitual.

A lei exige um percentual mínimo de redução?

Não. O artigo 86 da Lei nº 8.213/1991 não estabelece um percentual mínimo de redução da capacidade para o auxílio-acidente. A norma fala em sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Essa leitura também acompanha a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No Tema 416, o STJ firmou que o benefício pode ser devido mesmo quando a redução da capacidade é mínima, desde que estejam demonstrados o nexo com o acidente e a redução permanente para o trabalho habitual.

O segurado precisa parar de trabalhar para receber auxílio-acidente?

O segurado não precisa parar de trabalhar para receber auxílio-acidente. Diferentemente do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-acidente não é destinado a quem está totalmente impossibilitado de trabalhar. Ele busca compensar a perda parcial e permanente da capacidade decorrente da sequela.

Por isso, a pessoa pode continuar empregada ou voltar à atividade e, ainda assim, ter direito ao benefício, desde que a redução funcional para o trabalho habitual seja comprovada.

O que a decisão representa para outros segurados?

A decisão é relevante porque evidencia um erro comum: confundir sequela leve com ausência de direito. A classificação médica da lesão é importante, mas não encerra a análise previdenciária. A pergunta principal é se a sequela deixou a atividade habitual mais difícil, limitada ou exigente para o segurado.

Cada pedido depende das provas do próprio caso e não há concessão automática. Ainda assim, o julgamento mostra que uma redução de capacidade aparentemente pequena não pode ser descartada sem avaliar seus efeitos concretos na profissão.

Processo: RCIJEF nº 1049331-68.2023.4.06.3800, Justiça Federal da 6ª Região.