STF vai julgar mudança de valor da aposentadoria PcD

O que o STF vai decidir?

A decisão envolve a interpretação conjunta de dois dispositivos da Reforma da Previdência.

O artigo 22 da EC nº 103/2019 prevê que a aposentadoria da pessoa com deficiência será concedida conforme a Lei Complementar (LC) nº 142/2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo. Já o artigo 26 da emenda estabeleceu, como regra geral, o cálculo da média com 100% dos salários de contribuição do período considerado.

A LC nº 142/2013 determina que o salário de benefício da pessoa com deficiência seja apurado conforme o artigo 29 da Lei nº 8.213/1991. A discussão é se essa remissão preserva o critério anterior à Reforma, que considerava a média dos 80% maiores salários de contribuição, ou se a nova regra geral da EC nº 103/2019 passou a valer também para esse grupo.

Qual é a diferença entre os dois cálculos?

Pelo critério dos 80% maiores salários, as 20% menores contribuições do período são descartadas antes de se calcular a média. Pela regra dos 100%, todas as contribuições entram na conta.

Na prática, excluir as contribuições menores pode resultar em uma média mais alta, dependendo do histórico contributivo da pessoa. A inclusão de salários menores, por sua vez, pode reduzir o valor médio. O resultado, porém, depende dos dados de cada segurado.

Também é importante distinguir a média usada como base de cálculo do valor final da aposentadoria: considerar 100% dos salários de contribuição não significa receber 100% do último salário, assim como a regra dos 80% não significa receber apenas 80% dele.

Por que o reconhecimento da repercussão geral é importante?

A repercussão geral indica que o STF considerou a questão constitucional relevante e capaz de ultrapassar os interesses das partes daquele processo. Quando julgar o mérito, a Corte poderá fixar uma tese que oriente todos os tribunais em casos semelhantes.

O recurso chegou ao Supremo após o INSS contestar uma decisão relacionada a entendimento favorável à aplicação do cálculo previsto para a aposentadoria da pessoa com deficiência. 

Assim, a tese a ser definida poderá orientar processos em andamento e discussões futuras sobre o cálculo desses benefícios.

Tema 389 da TNU também discute o cálculo

A Turma Nacional de Uniformização (TNU) analisa controvérsia semelhante no Tema 389. A questão submetida a julgamento é justamente saber se a regra geral da EC nº 103/2019 substituiu o critério de cálculo previsto na Lei nº 8.213/1991 para a aposentadoria da pessoa com deficiência. No cadastro oficial do Conselho da Justiça Federal, o tema consta como “em julgamento”, sem tese firmada.

Na 4ª Região, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já decidiu, em 2025, que a Reforma não alterou o cálculo previsto na LC nº 142/2013. Na ocasião, reconheceu a aplicação da média dos 80% maiores salários de contribuição, com descarte dos 20% menores. Esse entendimento regional, contudo, não encerra a controvérsia para todo o país.

A aposentadoria será recalculada agora?

Não. O STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não decidiu qual regra deve ser aplicada. Portanto, essa etapa, por si só, não determina aumento automático das aposentadorias nem obriga o INSS a recalcular os benefícios.

A definição poderá ter amplo impacto quando o Supremo julgar o mérito do Tema 1.497. Até lá, a questão central permanece em aberto: saber se a aposentadoria da pessoa com deficiência deve continuar sendo calculada pela média dos 80% maiores salários de contribuição ou seguir a regra de 100% estabelecida pela Reforma da Previdência.

O STF já decidiu a favor do cálculo pelos 80% maiores salários?

Não. O Tribunal reconheceu que a discussão tem repercussão geral, mas ainda não julgou o mérito.

Quem recebe aposentadoria da pessoa com deficiência terá aumento imediato?

Não. O reconhecimento da repercussão geral não altera automaticamente o valor dos benefícios. A resposta dependerá do julgamento de mérito e da aplicação da tese aos casos concretos.

Qual é o tema relacionado na TNU?

É o Tema 389, que também discute se a regra da EC nº 103/2019 substituiu o critério de cálculo previsto para a aposentadoria da pessoa com deficiência.