STJ admite cobrar custas antigas após revogação da gratuidade

A Terceira Turma do STJ reformou essa decisão: para o colegiado, as despesas que deixaram de ser adiantadas enquanto a gratuidade estava em vigor também podem ser cobradas após a revogação.

O que muda na prática?

A gratuidade suspende a cobrança das despesas processuais, mas não significa necessariamente que elas foram perdoadas. O artigo 100 do Código de Processo Civil prevê que, revogado o benefício, a parte deve pagar as despesas que deixou de adiantar.

Na decisão, o STJ aplicou essa regra para permitir a cobrança de despesas anteriores à revogação, e não apenas daquelas geradas depois. A cobrança, porém, depende da revogação do benefício no processo: uma melhora financeira, por si só, não significa que o pagamento será feito automaticamente.

O entendimento vale para todos os casos?

O julgamento trata de um caso específico. Em setembro, a Quarta Turma do STJ decidiu, em processo envolvendo uma associação sem fins lucrativos, que a revogação da gratuidade preservava os atos e as despesas ocorridos enquanto o benefício estava vigente.

Como as duas decisões chegaram a conclusões diferentes sobre o alcance da revogação, é importante analisar os fatos e os fundamentos de cada processo antes de aplicar o entendimento a outros casos.

Para os advogados, a decisão reforça a importância de acompanhar mudanças na situação financeira do cliente e explicar que a gratuidade pode ser revista, com possível cobrança de despesas que ficaram suspensas.