Ex-esposa que recebia pensão de alimentos tem direito a 50% da pensão por morte
Com o óbito do instituidor, a situação passa a ser regulada pelas normas das leis previdenciárias específicas vigentes à época do óbito.

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Projeto que prevê o prazo de cinco anos para revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade tramita em caráter conclusivo.

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