- Projeto que prevê o prazo de cinco anos para revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade tramita em caráter conclusivo.
O Projeto de Lei (PL) 5609/23, que unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi aprovado pela Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados. A ementa também impacta militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
O que acontece depois do prazo?
De acordo com o PL, após esse prazo, “não poderá ser feita revisão e, somente nos casos de comprovada má-fé do beneficiário, a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento”.
Segundo o autor do projeto, o deputado Albuquerque (Republicanos-RR), “apesar do rigor na concessão de aposentadoria ou reforma por invalidez, que muitas vezes submete o interessado a requerê-la na Justiça, ela não deve ser revisada a qualquer tempo, para não gerar insegurança jurídica”.
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Projeto tramita em caráter conclusivo
O deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que relatou a matéria na Comissão de Segurança Pública, concordou com o argumento: “trata-se de estabelecer em lei a uniformização dos efeitos das relações de trabalho ao prazo previsto na Constituição”.
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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- Comissão aprova prazo para revisão de aposentadoria por incapacidade: unifica em cinco anos o prazo para o poder público revisar a concessão de aposentadoria por incapacidade de servidores públicos federais e de segurados do INSS. A ementa também impacta militares das Forças Armadas e do Distrito Federal.
- O que acontece depois do prazo? Não poderá ser feita revisão e, somente nos casos de comprovada má-fé do beneficiário, a avaliação poderá ocorrer a qualquer momento.
- Projeto tramita em caráter conclusivo: ainda será analisado por comissões na Câmara dos Deputados.
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