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Redução da maioridade penal para 16 anos mudaria o auxílio-reclusão?
A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Conteúdo sobre: auxílio-reclusão
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STJ define regra sobre auxílio-reclusão para filhos menores de 16
Na prática, o entendimento afasta a possibilidade de pagamento dos valores desde a data do óbito ou da prisão quando o pedido é apresentado após o prazo legal
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O que muda no auxílio-reclusão com a Lei Antifacção?
A Lei Raul Jungmann, anteriormente conhecida como PL Antifacção, estabelece uma nova condição para a concessão do auxílio-reclusão.
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