Governo anuncia fila zerada no INSS pelo critério dos 45 dias: 261 mil pedidos acima do prazo viraram zero, mas 1,2 milhão seguem em análise e a perícia tem contagem separada.
Plenário do Senado aprovou em 02/09/2026 o PDL 461/2022, que ratifica a convenção da CPLP: tempo de contribuição em países de língua portuguesa poderá ser somado para aposentadoria por idade, incapacidade permanente e pensão por morte. Regra ainda depende de ratificação e depósito pelo Brasil.
TRF-3 dobrou para R$ 40 mil a indenização por danos morais de beneficiária que esperou anos pela aposentadoria do pai e pela pensão por morte.
TRF5 adota o PrevJud 2.0: a decisão judicial vai direto aos sistemas do INSS e o BPC e benefícios por incapacidade elegíveis podem ser implantados em até 1 minuto, sem ofício nem cumprimento manual.
Parecer da MP 1.369/2026 aprovado em comissão: pedido com mais de 30 dias de análise entra no mutirão remunerado do INSS. Regra vale desde junho de 2026.
O julgamento pelo Tribunal do Júri, responsável por decidir sobre o crime, ainda deverá ocorrer. Paralelamente, o réu pode recorrer da condenação cível ao TRF4.
A CAE do Senado aprovou o PL 2.220/2024, que inclui a linfangioleiomiomatose (LAM) no rol de doenças com isenção de IR sobre aposentadoria e pensão. O texto ainda segue para a Câmara.
Proposta prevê crédito de 1,5 ano por filho para mulheres, mas benefício ainda não existe e não reduziria a idade mínima de aposentadoria.
Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções.
Projeto aprovado pelo Congresso pode impactar ações de aposentadoria, BPC e benefícios por incapacidade.
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