PL propõe pensão a órfãos do feminicídio por ordem do juiz
O PL 5891/2026, apresentado na Câmara, autoriza polícia, MP e Defensoria a pedir ao INSS a pensão especial dos órfãos do feminicídio e obriga o juiz a mandar pagar em até 30 dias.

O PL 5891/2026, apresentado na Câmara, autoriza polícia, MP e Defensoria a pedir ao INSS a pensão especial dos órfãos do feminicídio e obriga o juiz a mandar pagar em até 30 dias.

Quem nunca contribuiu para o INSS pode receber aposentadoria, porém é necessário que o trabalhador se enquadre em alguma das exceções.

O Tribunal entendeu que a execução invertida é facultativa; no caso, segurado terá de apresentar os cálculos dos valores que entende devidos.

Normativa prevê acompanhamento de fila de pedidos de BPC, prazo de 90 dias para análise e exclui da contagem o período de espera por documentos

A Portaria DIRBEN/INSS nº 1.363/2026 encerra sem análise de mérito o pedido de benefício por incapacidade de quem falta à perícia e muda regras para óbito do requerente e pensão de dependentes.

Homem condenado por feminicídio deverá ressarcir o INSS pelos valores da pensão por morte paga à filha da vítima e por despesas futuras.

A Justiça Federal do RS mandou o INSS pagar 120 dias de salário-maternidade a uma mãe desempregada que adotou uma menina: no período de graça, não há afastamento a exigir.

O TRF1 manteve a isenção de Imposto de Renda de um aposentado por tempo de contribuição com hérnia de disco ligada ao trabalho: a lei não exige invalidez nem incapacidade.

O PL 5.522/2026 propõe incluir artesãos de áreas urbanas e rurais entre os segurados especiais, desde que atendam a critérios de renda e organização do trabalho.

O PL 2.047/2023 propõe que registros como “do lar” ou “dona de casa” não impeçam, por si só, o reconhecimento da atividade rural.

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