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Quem pede ou recebe o BPC e estava no formulário de impossibilidade do CadÚnico tem até 31/12/2027 para se cadastrar. Antes, o prazo acabava em 31/12/2026.

Sentença da 1ª Vara Federal de Santa Maria (RS) manda o INSS restabelecer o BPC de um homem de 41 anos com paralisia cerebral e pagar os atrasados desde o corte. O benefício havia sido cessado porque a mãe, única outra pessoa da casa, recebe aposentadoria de um salário mínimo.

PL 5322/2026 propõe que mãe, pai ou cuidador de pessoa com deficiência que recebe BPC possa virar MEI sem corte automático do benefício, com renda de até 2 salários mínimos protegida por 24 meses.

PL 5264/2026 cria o Auxílio Maria Cecília: 1 salário mínimo para famílias com renda de até 2 salários mínimos e criança em tratamento de câncer, acumulável com BPC e Bolsa Família.

O INSS liberou mais de 3 mil vagas de avaliação social do BPC para os dias 22 e 23 de agosto de 2026. Veja quem pode agendar e como garantir uma vaga pelo Meu INSS ou pela Central 135.

A decisão unânime da 7ª Turma fixou o início do benefício na data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023.

Entenda quem integra o grupo familiar para renda do BPC e se filhos divorciados, viúvos ou separados fazem parte dessas pessoas.

Veja quem compõe e NÃO compõe o grupo familiar no benefício assistencial. Confira também três exemplos de situações práticas.

A mãe do menino de 8 anos solicitava a concessão do BPC/LOAS devido ao diagnóstico de encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral espástica.

O tema 1.018 do STJ transitou em julgado, e com isso o segurado do INSS pode optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados.