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A decisão unânime da 7ª Turma fixou o início do benefício na data do requerimento administrativo, em 30 de janeiro de 2023.

Entenda quem integra o grupo familiar para renda do BPC e se filhos divorciados, viúvos ou separados fazem parte dessas pessoas.

Veja quem compõe e NÃO compõe o grupo familiar no benefício assistencial. Confira também três exemplos de situações práticas.

A mãe do menino de 8 anos solicitava a concessão do BPC/LOAS devido ao diagnóstico de encefalopatia hipóxico-isquêmica e paralisia cerebral espástica.

O tema 1.018 do STJ transitou em julgado, e com isso o segurado do INSS pode optar pelo benefício mais vantajoso sem perder os atrasados.

O valor é destinado às RPVs autuadas no mês de setembro de 2022 no TRF1 e estará disponível para os beneficiários a partir de novembro.

O valor é destinado às RPVs autuadas no mês de setembro de 2022 no TRF4 e estará disponível para os beneficiários a partir do dia 04/11.

O objetivo do projeto é garantir os direitos concedidos às pessoas com deficiência também aos pacientes transplantados e acometidos por doença grave.

Ao analisar o caso, o TRF1 relembrou o entendimento do STF que fixa o prazo de 90 dias para a conclusão da análise de um pedido de BPC/LOAS.

Atualmente, a lei permite a concessão do BPC/LOAS apenas para as pessoas cuja renda per capita seja de 1/4 do salário mínimo.