Tema 1209: entenda como STF concluiu aposentadoria dos vigilantes

Desde quando o tema é debatido?

A discussão se intensificou após a Reforma da Previdência de 2019, que alterou regras da aposentadoria especial e reforçou a exigência de critérios mais objetivos para caracterização da atividade especial, priorizando a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, em detrimento do enquadramento por categoria profissional ou por mera periculosidade intrínseca à função.

Antes disso, o Superior Tribunal de Justiça já havia reconhecido, em determinados contextos, a possibilidade de enquadramento da atividade de vigilante como especial.

Com a repercussão geral reconhecida, o STF passou a analisar o tema sob a ótica constitucional, o que elevou a discussão a um novo patamar jurídico e ampliou seus efeitos para todo o país.

Como foi o julgamento?

O julgamento ocorreu no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal e foi concluído na sexta-feira, dia 16. A Corte formou maioria no sentido de afastar o reconhecimento automático da aposentadoria especial para vigilantes com base apenas na periculosidade da função.

Como a decisão impacta na prática?

Na prática, os vigilantes que ingressarem com pedido de aposentadoria especial passarão a enfrentar um cenário mais restritivo. O INSS tende a aplicar diretamente a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o que significa que a periculosidade da função, por si só, não será suficiente para garantir o reconhecimento do tempo especial.

Para quem já tinha processo em andamento, especialmente aqueles que estavam suspensos aguardando o julgamento do Tema 1209, a retomada ocorrerá com base no entendimento firmado. Isso pode resultar na improcedência de pedidos que se fundamentavam exclusivamente no risco da atividade.

Em resumo, o que muda não é apenas o discurso jurídico, mas a forma concreta como os pedidos serão analisados daqui para frente.

Quais são os próximos passos após o julgamento?

Com a conclusão do julgamento no Supremo Tribunal Federal, o próximo passo é a publicação do acórdão, momento em que serão oficialmente divulgados a tese fixada, os fundamentos adotados pela maioria e eventuais ressalvas feitas nos votos.

Após a publicação, abre-se prazo para eventual interposição de embargos de declaração, caso alguma das partes questione pontos de omissão, contradição ou obscuridade.

Paralelamente, processos que estavam suspensos aguardando a definição do Tema 1209 tendem a voltar a tramitar, agora com aplicação obrigatória da tese firmada, tanto no Judiciário quanto na esfera administrativa do INSS.