TNU julgará tese sobre BPC para pessoa com visão monocular
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou como representativo de controvérsia um recurso especial no qual se discute a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a pessoa com diagnóstico de visão monocular.
Qual é o objeto da controvérsia?
A controvérsia jurídica consiste em definir se a Lei nº 14.126/2021, ao reconhecer a visão monocular como deficiência sensorial de natureza visual, afasta a necessidade de realização da avaliação biopsicossocial para fins de caracterização da condição de Pessoa com Deficiência (PcD) nos processos administrativos e judiciais de concessão do BPC.
O que dispõe a Lei nº 14.126/2021?
A Lei nº 14.126/2021 dispõe que a visão monocular deve ser considerada deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. Com a sanção da norma em março de 2021, as pessoas com essa condição passaram a ter acesso aos direitos e garantias assegurados às PcDs, conforme previsto na legislação brasileira, incluindo o Estatuto da Pessoa com Deficiência e as normas assistenciais e previdenciárias.
Questão jurídica delimitada
A TNU fixou a seguinte questão jurídica para julgamento:
“Saber se o diagnóstico de visão monocular dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada.”
Repercussão e efeitos esperados
A decisão a ser proferida pela TNU terá efeito vinculante para os Juizados Especiais Federais, promovendo a uniformização da interpretação jurídica sobre o tema e impactando diretamente os processos relacionados à concessão do BPC a pessoas com visão monocular. A tese fixada será observada em casos futuros com idêntica matéria de direito.
Quais são os próximos passos?
Ainda não há data definida para o julgamento do recurso, que será apreciado em sessão da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do Regimento Interno do colegiado.
LinkedIn
Facebook
WhatsAppCompartilhe com IA
ChatGPT
Google AI Mode
Grok
Claude
PerplexityTópicos recomendados
Advogado (OAB/RS 80.622). Fundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
