TNU suspende julgamento do Tema 387 e aguarda decisão

No caso, o Decreto 10.410/20, ao incluir o artigo 19-E, definiu que contribuições abaixo do mínimo não contam para nenhum fim, inclusive para carência. 

No entanto, a EC103/19, não traz essa restrição, trazendo apenas a impossibilidade de cômputo como tempo de contribuição (art. 195, §14º, da Constituição Federal). 

Diante dessa divergência de entendimentos e aplicação restritiva do Decreto 10.410/20, tem-se gerado discussões entre Turmas Recursais e em âmbito nacional, o que gerou o Tema 387 na TNU. 

Por que o julgamento foi suspenso?

Durante a sessão, o Juiz Federal Ivanir César Ireno Júnior apresentou voto divergente da relatora, defendendo que o julgamento do Tema 387 deveria aguardar a definição do Supremo Tribunal Federal no Tema 1467.

O entendimento foi acompanhado por unanimidade pelos demais julgadores, resultando na suspensão do processo.

O que o STF analisa no Tema 1467?

O Tema 1467 do STF trata exatamente do reconhecimento da qualidade de segurado do RGPS em casos de contribuições abaixo do salário mínimo após a EC 103/2019.

A decisão do Supremo deverá estabelecer parâmetros vinculantes que podem impactar diretamente a interpretação da TNU sobre o tema.

Impacto da suspensão

Com a suspensão, o entendimento sobre o Tema 387 permanece indefinido até que o STF finalize sua análise.

Na prática, isso significa que os processos que dependem dessa tese podem continuar suspensos até a definição pelo STF e, posteriormente, pela TNU.

O que é o Tema 387 da TNU?

É um julgamento que discute a possibilidade de desconsiderar o cômputo da carência em casos de contribuição abaixo do mínimo.

Por que a TNU suspendeu o julgamento?

Para aguardar a decisão do STF no Tema 1467, que trata de assunto similar e que pode impactar diretamente a decisão da TNU a depender dos parâmetros estabelecidos pela Corte Suprema. 

O que muda para o segurado do INSS?

Ainda não há mudança definitiva, pois o tema está suspenso até decisão do Supremo.

O que é o Tema 1467 do STF?

É um julgamento que define se contribuições abaixo do salário mínimo mantêm ou não a qualidade de segurado no RGPS após a Reforma da Previdência.