Trabalhador rural vence INSS com CNIS e ganha aposentadoria

INSS reconheceu o cadastro, negou o benefício

O pedido havia sido indeferido sob o argumento de que o segurado não comprovou a condição de trabalhador rural ou pescador artesanal durante o período de carência. No recurso, porém, foi demonstrado que o INSS já havia lançado no CNIS o reconhecimento de sua filiação como segurado especial por quase 20 anos.

O CRPS aplicou o artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual os dados de vínculos, remunerações e contribuições registrados no CNIS valem como prova de filiação à Previdência Social, tempo de contribuição e salários de contribuição. Para o colegiado, o período reconhecido pelo próprio INSS deveria produzir seus efeitos também na análise da carência do benefício.

Registro no CNIS foi decisivo para a aposentadoria rural

O dado mais relevante do caso não foi a apresentação de um documento novo. Foi a contradição entre o indeferimento e o cadastro que o próprio INSS já mantinha: de um lado, a autarquia disse que faltava prova da condição de segurado especial; de outro, o CNIS registrava essa filiação de 2003 a 2023.

Com o período considerado, o trabalhador atingiu os 180 meses exigidos para a aposentadoria por idade rural. Por isso, o recurso foi conhecido e provido.

O resultado, no entanto, não transforma qualquer inscrição no CNIS em aposentadoria automática. O caso teve como base o reconhecimento administrativo da filiação e o cumprimento dos demais requisitos. 

Quando não há informação no cadastro ou há dúvida sobre a regularidade dos dados, a Previdência pode exigir documentos contemporâneos para confirmar o período.

Quem tem direito à aposentadoria por idade rural?

De acordo com o serviço oficial do governo federal, a aposentadoria por idade rural exige, em regra: 60 anos de idade para homens ou 55 anos para mulheres; 180 meses de atividade rural.

O benefício alcança trabalhadores rurais, pescadores artesanais e indígenas, entre outras categorias previstas na legislação. Para o segurado especial, como o agricultor familiar, a regra é comprovar o efetivo exercício da atividade rural ou pesqueira pelo período correspondente à carência, ainda que de forma descontínua.

Decisão ainda pode ser contestada

Conforme informado no voto, a parte que não concordar com o resultado poderá apresentar recurso especial às Câmaras de Julgamento do CRPS no prazo de 30 dias. Portanto, a concessão ainda pode ser questionada na esfera administrativa.

Número do Processo Administrativo: 44233.998032/2026-18.