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TRF4: INSS não é obrigado a calcular atrasados em ações previdenciárias

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A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, que o INSS não pode ser obrigado a apresentar os cálculos dos valores atrasados devidos a um segurado que venceu uma ação previdenciária. 

Para o colegiado, a chamada execução invertida é uma opção da Fazenda Pública, cabendo à parte vencedora iniciar essa etapa do processo.

O julgamento ocorreu em uma apelação do INSS contra decisão que reconheceu a um segurado gaúcho, de 58 anos, o direito à aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença considerou os períodos de trabalho rural e atividades exercidas com exposição a agentes nocivos à saúde.

A Turma manteve o direito à aposentadoria e determinou que o INSS implante o benefício em até 30 dias. Também decidiu que o segurado deverá apresentar os cálculos dos valores atrasados. O colegiado reduziu de R$ 200 para R$ 100 a multa diária prevista para o caso de atraso na implantação.

TRF4: INSS não é obrigado a calcular atrasados em ações previdenciárias

O que é execução invertida?

A execução invertida ocorre quando o órgão público condenado apresenta espontaneamente os cálculos dos valores que devem ser pagos em razão do julgamento definitivo do processo. No procedimento tradicional, essa iniciativa cabe ao credor, a parte que tem direito a receber.

Segundo a relatora, juíza federal convocada Carla Fernanda Fritsch Martins, “a execução invertida pode simplificar o processo e facilitar o pagamento”. No entanto, é uma faculdade do ente público e não pode ser imposta como obrigação pelo Judiciário. Se o INSS apresentar os cálculos e o segurado concordar com os valores, isso também pode afastar uma condenação em honorários advocatícios, conforme apontou a relatora.

Quem deve apresentar os cálculos dos atrasados?

De acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil (CPC), no cumprimento de sentença que determina o pagamento de uma quantia pela Fazenda Pública, cabe ao credor apresentar um demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Foi com base nesse dispositivo que a Turma afastou a obrigação de o INSS elaborar os cálculos no caso analisado.

A decisão foi tomada em um recurso específico pela 5ª Turma do TRF4. No processo, o segurado manteve o direito à aposentadoria, mas ficou responsável por iniciar a apresentação dos valores atrasados.

O INSS pode apresentar os cálculos dos atrasados?

Sim. A execução invertida continua sendo possível quando o INSS decide apresentar os cálculos espontaneamente. O entendimento do TRF4 é que essa prática não pode ser imposta ao órgão.

A decisão retirou a aposentadoria do segurado?

Não. A Turma manteve o direito à aposentadoria e determinou que o INSS implante o benefício em até 30 dias. A discussão sobre a execução invertida diz respeito à apresentação dos cálculos dos valores atrasados.

Com informações do Portal Unificado da Justiça Federal da 4ª Região.

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Sobre o Autor

Jornalista formado na Universidade do Oeste Paulista (Unoeste) e pós-graduado em Comunicação Empresarial e Marketing Digital. Jornalista no Previdenciarista. Redator e curador de conteúdo na newsletter PrevNews. Marketing Jurídico.

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