Vítimas da violência poderão receber benefício de um salário mínimo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134/12, do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), que garante um salário mínimo mensal às vítimas de violência que sofreram lesão incapacidade permanente. Em caso de morte da vítima, o benefício será pago ao seu companheiro ou cônjuge, filhos ou demais pessoas que comprovem relação de dependência econômica.
Conforme a proposta, para ter direito ao benefício, o interessado precisará comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
A proposta estende às vítimas da violência o chamado Benefício de Prestação Continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (BPC-Loas), já pago a idosos e pessoas com deficiência.
Segundo Lourival Mendes, a PEC visa socorrer financeiramente as vítimas diretas da violência que não são contribuintes do INSS. A fonte dos recursos será o orçamento da seguridade social.
O deputado justifica sua proposta afirmando que “o Poder Público tem o dever de assegurar aos cidadãos a segurança e o bem-estar das pessoas, mas não tem se empenhado de maneira suficiente para combater a violência contra os indivíduos”.
O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer favorável. O parecer não analisa o mérito da proposta, apenas os aspectos de admissibilidade.
Tramitação
A PEC será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente com essa finalidade. Se for aprovada, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.
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Advogado (OAB/RS 80.622). Cofundador do Previdenciarista. Mestre em Direito Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - FDUC, Portugal. Especialista em Direito Tributário pela Universidade de Caxias do Sul - UCS. MBA em Gestão Estratégica de Negócios na Escola Superior de Propaganda e Marketing - ESPM. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário Franciscano - UNIFRA. Consultor de empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
