EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES DA ${informacao_generica}ª TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA ${informacao_generica}ª REGIÃO
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O resumo da petição apresenta contrarrazões ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que determinou a expedição de precatório com status bloqueado. O autor defende a manutenção da decisão, argumentando que não há prejuízo ao INSS, pois o valor só será liberado após análise de eventual impugnação. Cita jurisprudência do TRF4 que permite a expedição de requisitório bloqueado antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Ressalta que a medida evita prejuízo ao exequente, impedindo a perda do prazo para transmissão dos precatórios, sem causar dano irreparável ao INSS. Argumenta que o precatório se refere a verba alimentar de aposentadoria não paga na época devida, e que entender diversamente puniria duplamente o autor. Por fim, requer o desprovimento do agravo.
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