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DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATENDENTE DE ALIMENTAÇÃO EM HOSPITAL. AGENTES BIOLÓGICOS E CALOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e concessão de aposentadoria especial, referente ao período em que a autora atuou como Atendente de Alimentação em ambiente hospitalar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em saber se a atividade laboral da autora, como Atendente de Alimentação no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, de 15/10/1992 a 24/11/2017, deve ser reconhecida como especial devido à exposição a agentes biológicos e calor. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A sentença de origem não reconheceu a especialidade do período de 15/10/1992 a 24/11/2017, sob o fundamento de que as atividades de atendente de alimentação não ensejam enquadramento por contato com produtos de limpeza, umidade, frio ou calor, e que o risco de contaminação por agentes biológicos era eventualíssimo e não indicado no PPP e LTCAT. A decisão citou jurisprudência do TRF4 (5030902-42.2018.4.04.9999) sobre produtos de limpeza e a NR-15, Anexo 10, para umidade.4. A Corte Federal reformou a sentença, reconhecendo a especialidade do período de 15/10/1992 a 24/11/2017. A exposição a agentes biológicos em ambiente hospitalar, mesmo que intermitente e indireta (manuseio de utensílios e bandejas para pacientes), configura risco de contágio, conforme o IRDR Tema 15 do TRF4 e a NR-15, Anexo XIV. Além disso, a exposição habitual a calor artificial (IBUTG de 34ºC) em setor de produção de alimentos, superior aos limites da NR-15, também justifica o enquadramento.5. O pedido subsidiário de anulação da sentença para reabertura da instrução foi prejudicado, pois a prova documental constante dos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia.6. A implementação dos requisitos para a aposentadoria especial será verificada pelo juízo de origem na liquidação do julgado, observando a hipótese de cálculo mais vantajosa ao autor e a tese do STF no Tema 709.7. Fica autorizado o desconto integral, sobre as parcelas vencidas, dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável, conforme o art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e a vedação ao enriquecimento sem causa.8. A reafirmação da DER é autorizada, conforme o Tema 995/STJ, para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que após o ajuizamento da ação, com efeitos financeiros a partir da implementação dos requisitos e juros de mora conforme as condições específicas.9. Os juros serão fixados conforme o Tema 1170 do STF. A correção monetária, até 08/12/2021, pelo INPC (Lei nº 11.430/2006), e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º).10. Os honorários advocatícios recursais serão redistribuídos e fixados a cargo da parte ré, sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até o acórdão) ou sobre o valor atualizado da causa, nos patamares mínimos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4.11. As questões e dispositivos legais invocados pelas partes são considerados prequestionados, nos termos dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Recurso provido.Tese de julgamento: 13. A atividade de atendente de alimentação em ambiente hospitalar, com exposição habitual a calor artificial e contato indireto com agentes biológicos, configura tempo de serviço especial para fins previdenciários.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES CANCERÍGENOS. INEFICÁCIA DO EPI. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME:1. Reclamação ajuizada contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina que, em juízo de retratação, manteve a sentença de improcedência para afastar a especialidade do período de 02/05/2001 a 13/05/2013, em que o segurado trabalhava como frentista, sob o argumento de uso de EPIs eficazes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a violação da tese fixada no IRDR 15/TRF4 pelo acórdão reclamado; (ii) a possibilidade de reconhecimento da especialidade do tempo de serviço de frentista, com exposição a hidrocarbonetos aromáticos, mesmo com a informação de eficácia do EPI no PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O acórdão reclamado violou a tese fixada no IRDR 15/TRF4, que, em harmonia com o Tema 1090/STJ, permite desconsiderar a eficácia do EPI em situações de reconhecida ineficácia, como para agentes cancerígenos.4. A atividade de frentista/lubrificador implica exposição a hidrocarbonetos aromáticos, que são agentes reconhecidamente cancerígenos para humanos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014.5. A exposição a agentes cancerígenos enseja o reconhecimento da atividade como especial por análise qualitativa, independentemente do nível de concentração no ambiente de trabalho e da existência de EPI eficaz.6. A 3ª Seção do TRF4 possui entendimento prevalente de que a simples exposição a hidrocarbonetos (cancerígenos) enseja o reconhecimento da atividade como especial, independentemente da eficácia do EPI.7. A comprovação de exposição a agentes cancerígenos exige que a informação sobre a eficácia do equipamento de proteção presente no PPP seja desconsiderada e o período de atividade seja considerado especial. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Reclamação julgada procedente.Tese de julgamento: 9. A informação de eficácia de EPI no PPP deve ser desconsiderada para o reconhecimento de tempo especial quando há exposição a agentes cancerígenos, como hidrocarbonetos aromáticos, independentemente do nível de concentração e da existência de EPI. ___________Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV, código 1.0.3; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014.Jurisprudência relevante citada: TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000, 3ª Seção, j. 22.11.2017; STJ, Tema 1090; TRF4, Rcl 5025261-87.2024.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão José Antonio Savaris, j. 26.02.2025; TRF4, AR 5042818-97.2018.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. Celso Kipper, j. 25.03.2020; TRF4, Rcl 5036135-68.2023.4.04.0000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.06.2024.

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. PERICULOSIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão que reconheceu tempo especial por exposição a periculosidade (inflamáveis), alegando necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1.209 do STF e suposta omissão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a necessidade de suspensão do processo em razão da matéria estar afetada pelo Tema 1.209 do STF; (ii) a suposta omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após o Decreto nº 2.172/1997. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. Não há motivo para suspensão do processo, pois o Tema 1.209/STF aborda o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, e não a periculosidade por inflamáveis, que é a questão central discutida no acórdão, havendo apenas um tangenciamento da matéria.4. A alegação de omissão do acórdão quanto à ausência de previsão legal da periculosidade como agente nocivo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997 não se sustenta, uma vez que o acórdão rechaçou essa questão com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema 534, que considera o rol de atividades perigosas exemplificativo.5. O magistrado não está obrigado a enfrentar todas as questões suscitadas pelas partes quando já possui elementos suficientes para proferir a decisão.6. Os embargos de declaração são rejeitados, pois o embargante pretende reabrir a discussão de matéria já apreciada e julgada no acórdão, sem que este esteja eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022, inc. I a III, do CPC. IV. DISPOSITIVO:7. Embargos de declaração rejeitados. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, inc. I a III, e 1.025; CF/1988, arts. 2º, 5º, caput, 84, inc. IV, 194, inc. III, 195, §5º, e 201, caput e §1º, inc. II; Lei nº 8.213/1991, arts. 57, §§3º e 4º, e 58, caput e §1º; Decreto nº 2.172/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.306.113/SC (Tema 534); STF, RE 1.368.225/RS (Tema 1.209); TRF4, AC 5013313-71.2022.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 05.08.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. FRENTISTA. PERICULOSIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta por segurado e pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de trabalho como tempo de serviço especial para a atividade de frentista, revisou aposentadoria por tempo de contribuição com exclusão do fator previdenciário e condenou o INSS ao pagamento de atrasados. O autor busca o reconhecimento de tempo especial adicional (01/10/1984 a 06/09/1994), enquanto o INSS pleiteia a reforma integral da sentença para afastar o reconhecimento de qualquer período especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de frentista no período de 01/10/1984 a 06/09/1994, com base na categoria profissional e periculosidade; e (ii) a validade do reconhecimento da especialidade da atividade de frentista em outros períodos, com base na periculosidade pela exposição a inflamáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A atividade de frentista é considerada especial devido à periculosidade inerente à exposição a substâncias inflamáveis e ao risco potencial de acidentes, conforme a NR-16, Anexo 2, do MTE.4. A jurisprudência do TRF4 e a tese firmada pelo STJ (Tema 534) reconhecem que as normas regulamentadoras são exemplificativas e que a periculosidade não exige exposição durante toda a jornada de trabalho, bastando a permanência em área de risco.5. Para o período anterior a 28/04/1995 (01/10/1984 a 06/09/1994), o enquadramento da atividade de frentista como especial pode ser feito por categoria profissional, sendo a anotação na CTPS prova suficiente, dispensando PPP ou laudo técnico.6. A alegação do INSS de que a atividade de frentista não possui enquadramento automático e exige prova técnica não se sustenta, pois a periculosidade é intrínseca à função, e a impugnação genérica não afasta a validade das provas.7. A sentença não reconheceu a especialidade com base em agentes químicos (hidrocarbonetos), mas sim pela periculosidade decorrente da exposição a inflamáveis, tornando sem objeto a insurgência do INSS nesse ponto.8. O uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não descaracteriza a especialidade da atividade em casos de periculosidade, conforme entendimento do TRF4 (IRDR Tema 15).9. Os juros de mora devem seguir o definido pelo STF no Tema 1170, e a correção monetária, o INPC até 08/12/2021 e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme a EC nº 113/2021.10. É possível a reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, mesmo que isso ocorra após o ajuizamento da ação, nos termos do STJ Tema 995.11. Os honorários advocatícios de sucumbência do patrono do autor são majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, em razão do desprovimento do recurso do INSS, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:12. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 13. A atividade de frentista é considerada especial pela periculosidade inerente à exposição a inflamáveis, sendo o enquadramento por categoria profissional suficiente para períodos anteriores a 28/04/1995, e o uso de EPIs não afasta a especialidade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo e averbando períodos como tempo de serviço especial, concedendo aposentadoria especial e condenando o INSS ao pagamento de valores, mas indeferindo o pedido de danos morais. 2. Há seis questões em discussão: (i) a ocorrência de erro material na sentença; (ii) a comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos (ruído e agentes químicos) para o reconhecimento de tempo de serviço especial; (iii) a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar a nocividade dos agentes cancerígenos; (iv) a possibilidade de reconhecimento de períodos adicionais como tempo especial; (v) a configuração de dano moral pelo indeferimento administrativo do benefício; e (vi) a distribuição dos ônus sucumbenciais. 3. A preliminar da parte autora foi acolhida para sanar erro material na sentença, que omitiu o período de 02/06/1997 a 18/11/2003 na fundamentação, apesar de tê-lo reconhecido no dispositivo e no cômputo do benefício.4. O recurso do INSS foi desprovido, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do labor nos períodos controvertidos. A Corte Federal reafirmou que a exposição a ruído acima dos limites de tolerância (80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85 dB(A) a partir de 19/11/2003) e a hidrocarbonetos aromáticos (agentes cancerígenos) caracteriza a especialidade, sendo irrelevante o uso de EPI para ruído (STF, ARE 664.335/SC, Tema 555) e para agentes cancerígenos (TRF4, IRDR Tema 15), e que a análise de agentes químicos cancerígenos é qualitativa. A metodologia de medição de ruído (NEN/Pico) é exigida a partir do Decreto nº 4.882/2003 (STJ, REsp 1886795/RS, Tema 1083). A habitualidade e permanência não exigem exposição contínua, bastando que seja inerente à rotina de trabalho.5. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade do período de 03/03/1997 a 09/05/1997. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, incluindo benzeno (agente cancerígeno do Grupo 1 da Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014 e código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto nº 3.048/99), foi comprovada por PPP e laudo pericial emprestado, sendo a análise qualitativa e o uso de EPI irrelevante (TRF4, IRDR Tema 15).6. O recurso da parte autora foi provido para reconhecer a especialidade do período de 14/11/2017 a 11/04/2018. PPPs atualizados confirmaram a exposição habitual e permanente a hidrocarbonetos aromáticos (tintas e solventes orgânicos) na atividade de pintor, e a documentação extemporânea foi admitida por ter sido submetida ao contraditório (TRF4, AC 5005418-34.2019.4.04.7107).7. O pedido de indenização por danos morais foi indeferido, pois o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a comprovação de prejuízo aos direitos de personalidade do segurado, o que não ocorreu no caso. O desconforto gerado pelo não recebimento temporário do benefício é resolvido com o pagamento dos atrasados, conforme jurisprudência do TRF4 (AC 5018081-17.2016.4.04.7108) e STJ (AgInt no AREsp n. 1.656.393/SP).8. A sucumbência recíproca foi mantida, conforme o art. 86 do CPC/2015, em razão do acolhimento parcial do pedido principal (concessão do benefício) e da rejeição do pedido de indenização por danos morais. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem distribuídos proporcionalmente entre as partes, vedada a compensação, e observada a suspensão da exigibilidade para a parte autora beneficiária da justiça gratuita, em consonância com a jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 1.656.393/SP) e TRF4 (AC 5007097-03.2018.4.04.7108).9. Os consectários legais foram fixados, com juros conforme o Tema 1170 do STF, e correção monetária pelo INPC (Lei nº 11.430/06) até 08/12/2021, e pela taxa SELIC (EC nº 113/2021, art. 3º) a partir de 09/12/2021.10. Não houve majoração dos honorários advocatícios recursais para o INSS, uma vez que seu recurso foi desprovido, nem para a parte autora, cujo recurso foi provido, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC/2015 e o Tema 1.059 do STJ. 11. Preliminar da parte autora acolhida e erro material da sentença corrigido. Apelação da parte autora provida. Apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 12. A exposição habitual a hidrocarbonetos aromáticos, agentes cancerígenos, garante o reconhecimento da atividade especial, sendo irrelevante o uso de EPI e a análise quantitativa do agente nocivo. 13. A documentação extemporânea pode ser admitida em grau recursal para comprovar tempo especial, desde que submetida ao contraditório. 14. O indeferimento administrativo de benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 86, 98, § 3º; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I, II; Lei nº 8.213/91, art. 57, § 3º, 124; Decreto nº 53.831/64, Quadro Anexo, códigos 1.1.6, 1.2.12; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99, Anexo IV, códigos 1.0.3, 2.0.1; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, Anexo, Grupo 1; NR-15, Anexo 13; MP nº 1.729/98; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 555); STF, Tema 1170; STJ, REsp n° 1398260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1886795/RS (Tema 1083); STJ, AgInt. nos EREsp. 1539725/DF (Tema 1.059); STJ, AgInt no AREsp n. 1.656.393/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 08.03.2021; STJ, REsp 1397415/RS, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., DJe 20.11.2013; TRF4, IRDR n° 5054341-77.2016.4.04.0000 (Tema 15); TRF4, Súmula nº 106; TRF4, AC 5009853-27.2014.4.04.7107, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, 6ª Turma, j. 06.02.2018; TRF4, AC 5018081-17.2016.4.04.7108, Rel. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 07.06.2019; TRF4, AC 5007097-03.2018.4.04.7108, Rel. Des. Federal Taís Schilling Ferraz, 6ª T., j. 20.11.2019; TRF4, AC 5005418-34.2019.4.04.7107, Rel. Herlon Schveitzer Tristão, 11ª Turma, j. 18.12.2024; TRF4, AC 5013414-40.2019.4.04.9999, Rel. Des. Federal Francisco Donizete Gomes, 11ª Turma, j. 26.10.2022.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Não comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, correta a sentença, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. Apelação do Autor parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora busca a reforma da sentença para reconhecer o período de atividade especial de 19/05/1997 a 15/03/2018 em razão da exposição a agentes químicos carcinogênicos, com a concessão de aposentadoria especial, inclusive mediante reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) o reconhecimento do período de atividade especial de 19/05/1997 a 15/03/2018 em razão da exposição a agentes químicos carcinogênicos; (ii) a possibilidade de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento (DER). III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A decisão de origem merece reparos, pois a jurisprudência desta Corte Federal sedimenta que a avaliação qualitativa é suficiente para agentes químicos até 02/12/1998 e para agentes cancerígenos (Grupo 1 da LINACH com CAS e no Anexo IV do Decreto nº 3.048/99) em qualquer período, independentemente do uso de EPI/EPC, conforme o art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (redação do Decreto nº 8.123/2013), a Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014 e o Memorando-Circular Conjunto 2/DIRSAT/DIRBEN/INSS. (TRF4, AC 5009436-32.2018.4.04.7108, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 17.10.2023; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 13.11.2019).4. A exposição à amônia (1,6 mg/m3) foi reconhecida como especial de 01/01/1998 a 31/07/1998, pois, embora a concentração fosse inferior ao limite do Anexo 11 da NR-15 (14 mg/m3) e a substância não seja cancerígena pela LINACH, a avaliação qualitativa era suficiente para o enquadramento até 02/12/1998, conforme o Decreto nº 3.048/99, código 1.0.19. (TRF4, AC 5031697-92.2016.4.04.7000, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 17.05.2023).5. A exposição ao percloroetileno (tetracloroetileno), listado no Anexo 11 da NR-15 e na LINACH como agente provavelmente cancerígeno para humanos, autoriza o reconhecimento da especialidade de 19/05/1997 a 31/12/1997 e de 01/08/1998 a 31/03/2001, com avaliação qualitativa e independentemente do uso de EPIs, em conformidade com o art. 68, §4º, do Decreto nº 3.048/99.6. A especialidade não foi reconhecida pela exposição a cianeto e bário, pois o laudo pericial atesta que as intensidades constatadas não são nocivas para fins de enquadramento da atividade como especial, e esta Corte já se pronunciou pela não caracterização da especialidade para a mesma função e empregador. (TRF4, AC 5047463-54.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 14.03.2023).7. A reafirmação da DER é autorizada, conforme o Tema 995/STJ, para o momento em que os requisitos para o benefício mais vantajoso forem implementados, mesmo que após o ajuizamento da ação, observando-se a data da sessão de julgamento como limite e considerando apenas recolhimentos sem pendências administrativas. Os efeitos financeiros variam conforme o momento da implementação dos requisitos. (STJ, Tema 995/STJ).8. Os consectários legais são fixados com juros conforme o Tema 1170 do STF e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, e pela taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021, ressalvadas futuras alterações normativas. (STF, Tema 1170; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025).9. Não há redimensionamento ou majoração dos honorários recursais, conforme o Tema 1.059 do STJ, devido ao provimento parcial do recurso sem modificação substancial da sucumbência. (STJ, Tema 1059; CPC, art. 85, § 11). IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 11. A exposição a agentes químicos cancerígenos, mesmo em níveis abaixo dos limites de tolerância, e a agentes químicos com avaliação qualitativa suficiente até 02/12/1998, autorizam o reconhecimento do tempo de serviço especial. A reafirmação da DER é possível para o momento da implementação dos requisitos do benefício mais vantajoso. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 3º, 85, § 5º, 85, § 11, 98, 493, 933, 1.022, 1.025; Decreto nº 3.048/99, art. 68, § 4º; Decreto nº 8.123/2013; Lei nº 8.213/1991, art. 124; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021, art. 3º; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15, Anexos 3, 11, 12, 13, 13-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 111; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1059; STF, Tema 709; STF, Tema 1170; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5009436-32.2018.4.04.7108, Rel. Eliana Paggiarin Marinho, 11ª Turma, j. 17.10.2023; TRF4, IRDR 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, Turma Regional Suplementar do PR, j. 13.11.2019; TRF4, AC 5031697-92.2016.4.04.7000, Rel. Ana Cristina Ferro Blasi, 11ª Turma, j. 17.05.2023; TRF4, AC 5047463-54.2017.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 14.03.2023; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. INEFICÁCIA DO EPI. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu parcialmente o tempo de serviço especial do autor, averbando o período de 10/08/1992 a 03/12/1998 por exposição à eletricidade, mas negou outros períodos e a concessão de aposentadoria. O autor busca o reconhecimento de períodos adicionais e a concessão do benefício, enquanto o INSS pleiteia o afastamento do período já reconhecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento de períodos adicionais como tempo especial devido à exposição à eletricidade; (ii) a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) para neutralizar o risco de exposição à eletricidade; e (iii) a relevância da ausência de contribuição adicional específica para o reconhecimento da atividade especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A exposição habitual e permanente do autor à eletricidade em tensões superiores a 250 Volts, com picos entre 6.600 Volts e 34.500 Volts, nos períodos de 04/12/1998 a 31/03/2000, 01/11/2002 a 15/12/2004 e 05/06/2011 a 03/01/2019, foi comprovada por Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT).4. O risco decorrente da exposição à eletricidade é de caráter instantâneo e potencialmente letal, não sendo passível de neutralização por meio de EPI. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 534) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (IRDR Tema 15) reconhece a ineficácia presumida do EPI para o agente eletricidade acima de 250 Volts.5. A exposição habitual a tensões superiores a 250 Volts (6.600 Volts) no período de 10/08/1992 a 03/12/1998 foi devidamente comprovada por PPP e LTCAT. O rol de agentes nocivos é meramente exemplificativo, permitindo o reconhecimento da especialidade para a atividade com exposição à eletricidade acima de 250 Volts, mesmo após a vigência dos Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999, conforme entendimento do STJ (Tema 534).6. A ausência de contribuição adicional específica não impede o reconhecimento do direito do segurado à atividade especial, pois o direito previdenciário não pode ser restringido pelo inadimplemento de obrigações fiscais atribuídas ao empregador, em conformidade com o art. 195, § 5º, da CF/1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Apelação da parte autora provida e apelação do INSS desprovida.Tese de julgamento: 8. A exposição habitual e permanente à eletricidade em tensões superiores a 250 Volts configura atividade especial, sendo presumidamente ineficaz o uso de EPI para neutralizar o risco. A ausência de contribuição adicional específica por parte do empregador não impede o reconhecimento do tempo especial do segurado. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; CLT, art. 193; CPC/2015, arts. 85, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025; Decreto nº 53.831/1964, item 1.1.8; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999, art. 70; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 124; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Lei nº 12.740/2012.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.306.113/SC (Tema 534), Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.11.2012; STJ, AgRg no REsp 201200202518, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 10.03.2014; STF, Tema 1170; STF, Tema 709; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, AC 5047753-30.2021.4.04.7000, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5018829-33.2021.4.04.9999, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima, j. 07.10.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. DANOS MORAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante reconhecimento e conversão de períodos de trabalho em condições especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de reconhecimento de períodos de atividade especial de 17/01/2011 a 30/04/2011 e de 01/01/2015 a 16/10/2018, conforme pleiteado pela parte autora; (ii) a manutenção do reconhecimento dos períodos de atividade especial de 24/07/1995 a 28/02/2002, 19/11/2003 a 13/04/2010 e 01/05/2011 a 31/12/2014, conforme contestado pelo INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O recurso da parte autora foi desprovido, pois os períodos de 17/01/2011 a 30/04/2011 e de 01/01/2015 a 16/10/2018 não foram reconhecidos como especiais, uma vez que o PPP e os laudos técnicos da empresa indicaram níveis de ruído dentro dos limites de tolerância vigentes (85 dB(A)).4. O recurso do INSS foi desprovido, mantendo-se o reconhecimento da especialidade do período de 24/07/1995 a 28/02/2002, com base em laudo similar (devido à inatividade da empresa) e prova testemunhal que atestaram exposição a ruído de 91,5 dB(A) (acima do limite de 90 dB(A)) e a agentes químicos como tintas e solventes, que contêm hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como cancerígenos (Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014), sendo a avaliação qualitativa suficiente e o uso de EPI irrelevante.5. A sentença foi mantida, reconhecendo a especialidade do período de 19/11/2003 a 13/04/2010. Apesar da divergência entre o PPP e o laudo técnico da empresa, que apresentavam diferentes níveis de ruído, a Corte aplicou o princípio da precaução, acolhendo a interpretação mais favorável à saúde do trabalhador, que indicava exposição a ruído acima do limite de 85 dB(A).6. A sentença foi mantida, reconhecendo a especialidade do período de 01/05/2011 a 31/12/2014. Constatada divergência entre o PPP e o laudo técnico da empresa quanto aos níveis de ruído, e considerando que o autor atuou na mesma função e setor, a Corte aplicou o princípio da precaução, prevalecendo a medição mais protetiva que indicava ruído de 89,6 dB(A), acima do limite de 85 dB(A).7. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois o mero indeferimento de benefício previdenciário, sem comprovação de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, não configura abalo moral indenizável, sendo o desconforto resolvido com o pagamento dos valores atrasados. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelações desprovidas.Tese de julgamento: 9. Em caso de divergência entre documentos comprobatórios de atividade especial, aplica-se o princípio da precaução, prevalecendo a interpretação mais favorável à proteção da saúde do trabalhador. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como agentes cancerígenos, enseja o reconhecimento da atividade especial por avaliação qualitativa, sendo irrelevante o uso de EPI. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, § 11, art. 464, § 1º, III, art. 487, inc. I; Lei nº 8.213/1991, art. 25, inc. II, art. 57, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I e II; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 12; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09-2014, Anexo; Portaria 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.398.260 (Tema 694); STF, ARE 664.335/SC; STJ, REsp 1886795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1890010/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 25.11.2021; STJ, Tema 534; TRF4, AC 5009558-79.2017.4.04.7108, 11ª Turma, Rel. p/ Acórdão Ana Raquel Pinto de Lima, j. 15.07.2025; TRF4, AC 5018081-17.2016.4.04.7108, Sexta Turma, Rel. João Batista Pinto Silveira, j. 07.06.2019.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo alguns períodos como especiais, mas indeferindo a gratuidade de justiça e negando a especialidade de parte do período de eletricista. 2. Há duas questões em discussão: (i) a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; e (ii) o reconhecimento da especialidade da atividade de eletricista no período de 21/03/1988 a 19/08/1996. 3. A gratuidade de justiça é concedida à parte autora, uma vez que seu rendimento mensal é inferior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, o que, conforme o IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR 25) do TRF4, gera presunção de hipossuficiência. Tal presunção, amparada pelo art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, não foi afastada por prova em contrário.4. O recurso não é conhecido quanto ao período de 21/03/1988 a 31/05/1988, pois a sentença de primeiro grau já havia reconhecido a especialidade desse lapso temporal, configurando ausência de interesse recursal da parte autora.5. A especialidade da atividade de eletricista é reconhecida para o período de 01/06/1988 a 28/04/1995, por enquadramento em categoria profissional, conforme o código 2.1.1 do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, sendo a informação inscrita na CTPS prova suficiente para tal reconhecimento.6. O processo é extinto sem resolução do mérito em relação à especialidade do período de 29/04/1995 a 19/08/1996, devido à ausência de prova eficaz para instruir a inicial, conforme a diretriz do Tema 629/STJ, aplicável por coerência sistêmica.7. Os consectários legais são fixados com juros conforme o Tema 1170 do STF, correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.8. Os honorários advocatícios recursais são redistribuídos para ficarem a cargo exclusivo da parte ré, sendo devidos sobre o valor da condenação (parcelas vencidas até o acórdão) ou sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 83, §§ 2º e 3º do CPC e Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF4. 9. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.Tese de julgamento: 10. A atividade de eletricista pode ser reconhecida como especial por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, bastando a comprovação da função em CTPS.11. A presunção de hipossuficiência para gratuidade de justiça aplica-se a litigantes com rendimento mensal inferior ou igual ao teto do Regime Geral de Previdência Social. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC, arts. 83, §§ 2º e 3º, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Decreto nº 53.831/1964, código 2.1.1; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Súmula 111; STJ, Tema 629; TRF4, IRDR 5036075-37.2019.4.04.0000/PR (IRDR 25), Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 07.01.2022; TRF4, Súmula 76.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. A autora busca a anulação da sentença por cerceamento de defesa e revelia do INSS, ou, subsidiariamente, o reconhecimento dos períodos de 01/02/1992 a 22/11/1999 e de 01/04/2000 até a DER como tempo especial devido à exposição a agentes biológicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) o cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial e testemunhal; (ii) a decretação da revelia do INSS por contestação genérica; (iii) o reconhecimento da especialidade das atividades de secretária e auxiliar de exames com exposição a agentes biológicos nos períodos de 01/02/1992 a 22/11/1999 e de 01/04/2000 a 16/09/2019; e (iv) a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com reafirmação da DER, se necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois o conjunto probatório, incluindo formulários e laudos, é suficiente para demonstrar as condições de trabalho da autora, tornando desnecessária a produção de prova pericial ou testemunhal.4. A preliminar de revelia do INSS é afastada, uma vez que os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme o art. 345, inc. II, do CPC, em razão da indisponibilidade do interesse público.5. A sentença incorreu em erro ao não reconhecer a especialidade dos períodos de 01/02/1992 a 22/11/1999 e de 01/04/2000 a 16/09/2019, sob o fundamento de exposição eventual a agentes biológicos.6. Os documentos PPPs e LTCAT comprovam que a autora, como secretária e auxiliar de exames, estava habitualmente exposta a agentes biológicos (vírus e bactérias) ao acolher pacientes, auxiliar em exames ginecológicos e pequenos procedimentos, e realizar limpeza e esterilização de instrumentos.7. A jurisprudência (IRDR Tema 15/TRF4 e Temas 205 e 211/TNU) estabelece que o risco de contágio é o fator determinante para o enquadramento da atividade como especial, exigindo habitualidade e inerência à função, e não exposição permanente, sendo que EPIs não elidem o risco de infecção.8. A verificação dos requisitos para a concessão da aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, bem como a possibilidade de reafirmação da DER, será realizada na liquidação do julgado, observando-se a tese do Tema 709/STF e do Tema 995/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Recurso provido.Tese de julgamento: 10. A exposição habitual a agentes biológicos em atividades de secretária e auxiliar de exames, que envolvem contato com pacientes e materiais contaminados, caracteriza tempo de serviço especial para fins previdenciários, sendo o risco de contágio o fator determinante, independentemente da exposição permanente ou da utilização de EPIs. 11. É possível a reafirmação da DER para o momento de implementação dos requisitos para a concessão do benefício, mesmo que após o ajuizamento da ação. ___________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; CPC, art. 345, inc. II; Decreto nº 53.381/1964; Decreto nº 83.080/1979; Lei nº 9.032/1995; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; EC nº 103/2019, art. 25, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º, e art. 124; CPC/2015, arts. 493, 933, 83, §§ 2º e 3º, 1.022 e 1.025; Lei nº 11.430/2006; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TNU, Tema 174; TNU, Tema 205; TNU, Tema 211; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, Rel. Des. Claudia Cristofani, j. 04.04.2023; STF, Tema 709; STJ, Tema 995; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; STF, Tema 1170.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que rejeitou o reconhecimento de diversos períodos de atividade especial para fins de aposentadoria e negou os pedidos de aposentadoria especial e por tempo de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação do exercício de atividade especial como dentista em diferentes períodos; (ii) a adequação da extinção do processo sem resolução do mérito por insuficiência probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade dos períodos de 01/11/1990 a 31/03/1991 e 01/06/1991 a 30/09/1991 não foi comprovada, pois a diplomação do autor ocorreu apenas em 21/12/1991, e as provas apresentadas, como notas fiscais de equipamentos e fichas de atendimento antigas, são insuficientes para atestar o efetivo exercício da função de dentista antes dessa data.4. O período de 01/07/2010 a 21/08/2016, como dentista autônomo, não foi reconhecido como especial devido à insuficiência probatória, que inclui certidão municipal genérica, declaração da C. Vale sem especificação da atividade, grande variação de Códigos FPAS e o vínculo do autor como sócio de uma empresa de eventos, sem relação com a área da saúde.5. A ausência de conteúdo probatório eficaz para instruir a inicial, conforme o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, nos termos do Tema 629 do STJ.6. Em razão da deficiência probatória, o processo é extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inc. IV, do CPC, quanto aos pedidos de reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/11/1990 a 31/03/1991, 01/06/1991 a 30/09/1991 e 01/07/2010 a 21/08/2016, permitindo ao autor apresentar nova documentação em requerimento administrativo.7. É possível a reafirmação da DER para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso ocorra entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional, conforme o Tema 995 do STJ e os arts. 493 e 933 do CPC.8. Os juros de mora devem seguir o Tema 1170 do STF, e a correção monetária deve ser pelo INPC até 08/12/2021, aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme o art. 3º da EC nº 113/2021.9. Não há redimensionamento ou majoração dos honorários recursais, conforme o art. 85, § 11, do CPC e o Tema 1.059 do STJ, dado o provimento parcial do recurso sem alteração substancial da sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 11. A ausência de prova robusta do efetivo exercício de atividade especial, especialmente para contribuinte individual, pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito, permitindo novo requerimento administrativo. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 195, § 5º; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 99, § 2º, 100, p.u., 283, 485, inc. IV, 487, inc. I, 493, 496, § 3º, inc. I, 933, 1.003, § 5º, 1.010, § 1º e § 3º, 1.022, 1.025; Lei nº 3.807/1960; Lei nº 6.015/1973, art. 55; Lei nº 8.212/1991; Lei nº 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º, art. 58; Lei nº 9.032/1995; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I e II; Lei nº 9.732/1998; Lei nº 11.430/2006; Decreto nº 53.831/1964, Anexo I (2.1.3); Decreto nº 83.080/1979, Anexo I (1.3.4, 2.1.3); Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV (3.0.1); Decreto nº 3.048/1999, Anexo IV (3.0.1), art. 64; Decreto nº 4.729/2003; Decreto nº 10.410/2020.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Tema 629; STJ, Tema 995; STJ, Tema 1.059; STJ, Tema 1.291; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, AC 5014391-27.2022.4.04.9999, Rel. Luísa Hickel Gamba, 9ª Turma, j. 08.10.2025; TRF4, AC 5005720-15.2022.4.04.9999, Rel. Des. Claudia Cristofani, 10ª Turma, j. 04.04.2023; TRF4, AC 5000118-29.2017.4.04.7118, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 21.08.2025; TRF4, AC 5014466-32.2023.4.04.9999, Rel. Vânia Hack de Almeida, 5ª Turma, j. 24.10.2025.

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. 1. A lei em vigor quando da prestação dos serviços define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual passa a integrar o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. 2. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29/04/1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova. A contar de 06/05/1997 a comprovação deve ser feita por formulário padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. 3. Comprovado nos autos a exposição da parte autora a agentes nocivos, incorreta a sentença, devendo ser modificada, conforme orientação delineada por esta Corte Federal. 4. Apelação do Autor parcialmente provida.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de reconhecimento de tempo especial, condenando o INSS a averbar um período como trabalho especial. A autora busca o reconhecimento de outros períodos de atividade especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, com a reafirmação da DER. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir para o reconhecimento de tempo especial; (ii) a nulidade da sentença por não seguir precedente do TRF4 e por fundamentação genérica; (iii) o reconhecimento das condições especiais de atividade laboral nos períodos de 11/11/2003 a 18/11/2003, 03/08/2013 a 19/01/2016 e 20/01/2016 a 07/08/2017; e (iv) a possibilidade de computar o período de 06/11/2000 a 30/04/2003 como especial desde a primeira DER, com a reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O interesse de agir da parte autora está configurado, pois o STF (Tema 350 - RE n° 631.240/MG) e a jurisprudência desta Corte entendem que a pretensão resistida se configura mesmo com requerimento administrativo não totalmente instruído ou com a apresentação de contestação de mérito. No caso, houve pedido administrativo de reconhecimento de tempo especial e a apresentação de documentos que ensejavam presunção de exposição nociva.4. A preliminar de nulidade da sentença foi afastada, pois os argumentos apresentados se confundem com o mérito da causa e não configuram vício capaz de ensejar a nulidade do ato judicial.5. O período de 11/11/2003 a 18/11/2003, na função de Fresador III, deve ser reconhecido como especial, pois o PPP e o laudo técnico judicial comprovaram a exposição a óleos de origem mineral (hidrocarbonetos aromáticos), que são agentes químicos nocivos e cancerígenos (Portaria Interministerial n° 09/2014), cuja avaliação é qualitativa e o uso de EPI não elide o risco (TRF4, IRDR Tema 15).6. O período de 03/08/2013 a 19/01/2016, na função de Mecânico de Manutenção, deve ser reconhecido como especial, pois a CTPS, PPP e perícia judicial (evento 60, LAUDO5) comprovaram a exposição a óleos minerais, graxa e desengripante. Tais agentes químicos são considerados cancerígenos (Portaria Interministerial n° 09/2014) e a avaliação de risco é qualitativa, sendo que os EPIs fornecidos não foram suficientes para neutralizar a nocividade (TRF4, IRDR Tema 15).7. O período de 20/01/2016 a 07/08/2017, na função de Mecânico de Manutenção SR, deve ser reconhecido como especial, pois a CTPS, PPP e perícia judicial (evento 60, LAUDO17) comprovaram a exposição a radiações não ionizantes (solda MIG) e agentes químicos (óleo mineral, graxa, desengripante). As radiações não ionizantes são insalubres (Anexo VII da NR-15) e os agentes químicos são cancerígenos (Portaria Interministerial n° 09/2014), com avaliação qualitativa e ineficácia dos EPIs para elidir o risco (TRF4, IRDR Tema 15).8. O período de 06/11/2000 a 30/04/2003 deve ser computado como especial desde a 1ª DER (14/08/2013), pois a parte autora sinalizou a pretensão de tempo especial e apresentou provas que ensejavam presunção de exposição nociva, além de comprovar a impossibilidade de fornecer o PPP na época. O INSS tinha o dever de formular exigências para instruir o processo administrativo.9. A reafirmação da DER foi autorizada, conforme a tese fixada pelo STJ (Tema 995/STJ), que permite a reafirmação para o momento em que os requisitos para o benefício forem implementados, mesmo que após o ajuizamento da ação. Os efeitos financeiros variam conforme o momento da implementação, e somente recolhimentos sem pendências administrativas podem ser considerados, com limite na data da Sessão de Julgamento. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: 11. O interesse de agir em ações previdenciárias se configura pela pretensão resistida, mesmo com requerimento administrativo não totalmente instruído. A exposição a agentes químicos cancerígenos (hidrocarbonetos aromáticos, óleos minerais) e radiações não ionizantes (solda), comprovada por PPP e laudo técnico, enseja o reconhecimento de tempo especial, sendo irrelevante a eficácia do EPI. A reafirmação da DER é possível para o momento de implementação dos requisitos, mesmo após o ajuizamento da ação, conforme Tema 995/STJ. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§2º, 3º e 14, 493, 933, 1.013, §3º, III, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 124; Decreto nº 53.831/64, Anexo I, item 1.2.11; Decreto nº 83.080/79; Decreto nº 2.172/97; Decreto nº 3.048/99, art. 68, §4º; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09/2014; NR-15, Anexo 7, Anexo 13; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.430/06.Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 631.240/MG (Tema 350); STF, ARE 664.335/SC; STF, Tema 1170; STJ, PET 9059; STJ, REsp nº 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 08.05.2018; STJ, Tema 995/STJ; STJ, Súmula 111; TRF4, AC 5059039-05.2021.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 02.09.2025; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, 10ª Turma, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, AC 5016646-31.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Seção) nº 5054341-77.2016.4.04.0000/SC, Rel. Jorge Antonio Maurique, j. 11.12.2017; TRF4, AC 5013450-94.2015.4.04.7001, Turma Regional Suplementar do PR, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, j. 13.11.2019; TRF4, Apelação Cível nº 5017736-49.2019.4.04.7204, 9ª Turma, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.12.2022; TRF4, Súmula 76.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SOBRESTAMENTO. TEMPO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EC Nº 136/2025. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Embargos de declaração opostos pelo INSS visando sanar alegada omissão quanto à alteração dos consectários legais imposta pela EC nº 136/2025, ao sobrestamento do feito em razão do Tema 1.291 do STJ, à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual e à contrariedade à tese firmada pelo STJ no Tema 1.083. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a existência de omissão no acórdão embargado quanto ao sobrestamento do feito pelo Tema 1.291 do STJ; (ii) a existência de omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para contribuinte individual após a Lei nº 9.032/1995; (iii) a existência de contrariedade à tese firmada pelo STJ no Tema 1.083; e (iv) a necessidade de pronunciamento sobre a EC nº 136/2025 para redefinição dos consectários legais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O pedido de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.291 do STJ não constitui omissão, pois o referido tema já foi julgado em 10/09/2025 (publicado em 18/09/2025) e a determinação de suspensão se restringia a recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, o que não corresponde ao caso concreto.4. Não há omissão quanto à impossibilidade de reconhecimento de tempo especial para o contribuinte individual após a Lei nº 9.032/1995, pois a matéria foi expressamente enfrentada e decidida no voto condutor, em consonância com a jurisprudência consolidada da Corte e do STJ.5. A alegação de contrariedade à tese firmada pelo STJ no Tema 1.083 não configura omissão ou contradição, mas sim busca de rediscussão do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, conforme jurisprudência do STJ (EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2022; EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 30/08/2022).6. Não cabe manifestação sobre a EC nº 136/2025 para redefinição dos consectários legais, pois a questão não foi suscitada até a data do julgamento e, por ser matéria de ordem pública, pode ser deduzida no cumprimento de sentença. O trânsito em julgado de decisão com índice específico não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial supervenientes do STF (STF, Temas nºs 1.170 e 1.361).7. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à atribuição de efeitos modificativos ao julgado sem motivação adequada, conforme o art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: 9. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de mérito ou a questões supervenientes não suscitadas, especialmente quando a matéria de ordem pública pode ser analisada em fase de cumprimento de sentença. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I a III; CPC, art. 1.025; Lei nº 9.032/1995; EC nº 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.953.180/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24.08.2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.891.577/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 30.08.2022; STF, ACO 648 ED, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 28.02.2020; STF, Temas nºs 1.170 e 1.361.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CÔMPUTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de atividade especial. A parte autora busca o reconhecimento de períodos adicionais como especiais e o cômputo de períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova testemunhal; (ii) o reconhecimento da especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/06/1997 a 31/01/2000, 02/01/2001 a 31/01/2006 e 02/05/2007 a 19/10/2018; e (iii) o cômputo dos períodos em gozo de auxílio-doença como tempo de serviço especial. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de cerceamento de defesa é afastada, pois a matéria está suficientemente esclarecida pelo laudo técnico para o deslinde do feito, nos termos do art. 480 do CPC/2015, e a divergência quanto às conclusões da perícia judicial, ainda que baseada em laudos médicos particulares, não implica a realização de nova perícia.4. Os períodos de 01/06/1997 a 31/01/2000, 02/01/2001 a 31/01/2006 e 02/05/2007 a 19/10/2018 são reconhecidos como especiais, uma vez que o PPP e o PPRA da empresa comprovam a exposição do autor a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleos e graxas) durante a manutenção mecânica dos veículos.5. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos é qualitativa, pois são agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, conforme a Portaria Interministerial nº 9/2014 e o Anexo 13 da NR-15. A utilização de EPI, ainda que atenue a exposição, não é capaz de neutralizar completamente o risco, conforme o TRF4 no IRDR Tema 15.6. É cabível o cômputo dos períodos de 18/09/2007 a 31/03/2008, 17/02/2010 a 02/04/2010 e 03/09/2010 a 05/04/2017 como tempo de serviço especial, pois o segurado exerceu atividades em condições especiais (exposição a hidrocarbonetos) e os períodos de auxílio-doença ocorreram de forma intercalada com essa atividade, conforme a tese firmada pelo STJ no Tema 998.7. A soma dos períodos reconhecidos administrativamente, pela sentença e por este Colegiado, totaliza tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição desde a DER (31/08/2019). IV. DISPOSITIVO E TESE:8. Apelação da parte autora provida.Tese de julgamento: 9. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, reconhecidos como agentes cancerígenos, caracteriza a especialidade da atividade, mesmo com uso de EPI. 10. O período em gozo de auxílio-doença, intercalado com atividade especial, deve ser computado como tempo de serviço especial. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º, 14, 98, § 3º, 480, 487, inc. I, 496, § 3º, inc. I, 509, § 2º, 1.022 e 1.025; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, inc. I, p.u.; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Tema 998; STJ, Súmula 111; TRF4, IRDR Tema 15; TRF4, Súmula 76; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI, j. 05.08.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de averbação de tempo especial e concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. A parte autora busca o reconhecimento da especialidade de período adicional, a concessão de aposentadoria sem a incidência do fator previdenciário e a condenação integral do INSS nos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há três questões em discussão: (i) o reconhecimento da especialidade do período de 01/07/1999 a 15/03/2003 em razão da exposição ao agente frio; (ii) a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário; e (iii) a condenação integral do INSS nos ônus sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O apelo do autor foi provido para reconhecer o período de 01/07/1999 a 15/03/2003 como tempo especial. A Corte Federal entende que a exposição ao frio artificial, com temperaturas inferiores a 12ºC, é nociva, conforme o Código 1.1.2 dos Decretos nº 53.831/1964 e 83.080/1979, e que o rol de agentes nocivos é exemplificativo, admitindo o reconhecimento da especialidade mediante comprovação do risco (Súmula nº 198 do TFR, STJ, REsp 1429611/RS). A prova oral e a perícia judicial confirmaram a exposição diária, habitual e permanente a temperaturas negativas em câmara de congelamento, sem proteção adequada, e o perito reconheceu a insalubridade sem neutralização dos riscos, sendo a habitualidade decorrente das repetidas entradas na câmara frigorífica.4. O recurso da parte autora para a condenação integral do INSS nos honorários de sucumbência foi desprovido. A Corte entende que o acolhimento parcial do pedido, como a concessão do benefício previdenciário e a improcedência de outros pedidos, caracteriza sucumbência recíproca, conforme jurisprudência (TRF4, AC 5030805-76.2022.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Márcio Antônio Rocha, j. 01.03.2023).5. A pretensão da parte autora de afastar o fator previdenciário no cálculo da RMI foi rejeitada. A Emenda Constitucional nº 20/1998 desconstitucionalizou os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, delegando à lei ordinária. A Lei nº 9.876/1999, que instituiu o fator previdenciário, é constitucional, conforme Tema 1091 do STF. A incidência do fator é determinada pela espécie do benefício (aposentadoria por tempo de contribuição), e não pela natureza dos períodos especiais.6. A reafirmação da DER é viável por ocasião da liquidação do julgado, conforme tese fixada pelo STJ no Tema 995, para o momento em que os requisitos para a concessão do benefício forem implementados, observando-se a data da Sessão de Julgamento como limite e considerando apenas recolhimentos sem pendências administrativas.7. Os consectários legais serão fixados conforme o Tema 1170 do STF para os juros, e para a correção monetária, o INPC até 08/12/2021, e a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.8. Não há majoração dos honorários advocatícios recursais, pois o recurso foi parcialmente provido sem modificação substancial da sucumbência, conforme o Tema 1.059 do STJ e o art. 85, § 11, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE:9. Apelação da parte autora parcialmente provida.Tese de julgamento: 10. A exposição ao agente frio, com temperaturas inferiores a 12ºC, proveniente de fontes artificiais, é considerada atividade especial, mesmo após 06/03/1997, em razão do caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos e da comprovação da nocividade.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações cíveis interpostas pelo autor e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar períodos como laborados em condições especiais e conceder aposentadoria por tempo de contribuição. O autor requer a concessão da gratuidade de justiça e o reconhecimento de período adicional como especial. O INSS contesta a especialidade de diversos períodos reconhecidos pela sentença, alegando ausência de nocividade de radiação não ionizante e agentes químicos, bem como eficácia de EPI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há quatro questões em discussão: (i) a concessão da gratuidade de justiça ao autor; (ii) o reconhecimento da especialidade do período de 04/01/2000 a 02/07/2001 por exposição a hidrocarbonetos aromáticos; (iii) o reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/2002 a 26/05/2004, 01/07/2005 a 30/08/2007, 01/02/2009 a 16/12/2013 e 25/08/2014 a 23/04/2017 por exposição a radiação não ionizante e agentes químicos; e (iv) o reconhecimento da especialidade do período de 24/04/2017 a 22/03/2018 por exposição a óleo mineral e ruído. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O benefício da gratuidade de justiça é deferido ao autor, pois, conforme o IRDR 25/TRF4, seus rendimentos mensais são inferiores ao maior benefício do RGPS, enquadrando-se nos parâmetros para concessão.4. O reconhecimento da especialidade do período de 04/09/1991 a 24/02/1995 é mantido, pois o laudo de 1988 indica ruído superior a 80 dB, limite aplicável até 05/03/1997, e a Súmula 68 da TNU permite a utilização de laudo não contemporâneo.5. O reconhecimento da especialidade do período de 04/01/2000 a 02/07/2001 é mantido, pois o laudo de 2000 comprova exposição a hidrocarbonetos aromáticos (tinta com tolueno), cuja nocividade é qualitativa por serem agentes cancerígenos (Anexo 13 da NR-15 e Portaria Interministerial nº 9/2014), e o uso de EPI não neutraliza o risco, conforme IRDR Tema 15 do TRF4.6. O reconhecimento da especialidade dos períodos de 01/02/2002 a 26/05/2004, 01/07/2005 a 30/08/2007, 01/02/2009 a 16/12/2013 e 25/08/2014 a 23/04/2017 é mantido devido à exposição simultânea a radiações não ionizantes de fontes artificiais (solda elétrica), consideradas insalubres pelo Anexo VII da NR-15 e pela jurisprudência (Súmula 198 do TFR, PEDILEF nº 5000416-66.2013.4.04.7213), e a agentes químicos como óleo mineral e hidrocarbonetos, cuja nocividade é qualitativa por serem cancerígenos (Anexo 13 da NR-15 e Portaria Interministerial nº 9/2014), sendo o EPI ineficaz para neutralizar o risco (TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000).7. A especialidade do período de 24/04/2017 a 22/03/2018 é reconhecida, pois o autor continuou exercendo as mesmas atividades na mesma empresa, em período contíguo ao já reconhecido como especial. Laudos de 2017 e 2018 comprovam exposição a óleo mineral e ruído de 97,2 dB, acima do limite de tolerância de 85 dB(A).8. Os consectários legais são fixados com juros conforme o Tema 1170 do STF, correção monetária pelo INPC até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.9. Os honorários de sucumbência são majorados em 20% sobre o valor fixado na sentença, em razão do desprovimento do recurso do INSS, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Dar provimento à apelação da parte autora e negar provimento à apelação do INSS.Tese de julgamento: 11. A gratuidade de justiça é concedida a pessoas físicas com rendimentos mensais inferiores ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. 12. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos e óleo mineral, agentes cancerígenos do Anexo 13 da NR-15, caracteriza atividade especial por avaliação qualitativa, sendo ineficaz o EPI. 13. A exposição a radiações não ionizantes de fontes artificiais, mesmo após o Decreto nº 2.172/97, pode configurar tempo especial, conforme Súmula 198 do TFR e jurisprudência. 14. A continuidade das mesmas atividades em condições especiais, em período contíguo ao já reconhecido, autoriza a extensão do reconhecimento. ___________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º, I; CPC, arts. 85, § 11, 98 a 102, 99, §§ 2º e 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 57; Lei nº 9.494/1997, art. 1-F; EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15 do TEM, Anexos 7 e 13; Súmula 68 da TNU. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335/SC (Tema 555), Rel. Min. Luiz Fux, j. 04.12.2014; STF, Tema 1170; TFR, Súmula 198; TNU, PEDILEF n. 5000416-66.2013.4.04.7213; TNU, Súmula 68; TRF4, IRDR 25 - processo n. 5036075-37.2019.4.04.0000/PR; TRF4, IRDR 15 - processo n. 5054341-77.2016.4.04.0000/SC; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. p/ Acórdão Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CÔMPUTO DE PERÍODOS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:1. Apelações interpostas pela parte autora e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que reconheceu o caráter especial de período laboral, concedeu aposentadoria por tempo de contribuição e determinou o cômputo de períodos reconhecidos anteriormente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) a comprovação das condições especiais da atividade laboral da parte autora no período de 29/10/2009 a 11/09/2017; e (ii) o cômputo de períodos de tempo rural e especial reconhecidos anteriormente. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A especialidade do período de 29/10/2009 a 11/09/2017 foi mantida, pois o PPP e o laudo técnico comprovaram a exposição a ruído acima de 85 dB (até 15/10/2015) e a hidrocarbonetos (óleo mineral). A metodologia de medição de ruído foi considerada adequada, e a exposição a hidrocarbonetos, reconhecidos como agentes cancerígenos pela Portaria Interministerial n. 9/2014 e Anexo 13 da NR-15, é de avaliação qualitativa. A utilização de EPIs não descaracteriza a especialidade para ruído, conforme STF, ARE 664.335/SC, nem neutraliza o risco de agentes químicos cancerígenos, segundo TRF4, IRDR Tema 15.4. O recurso do autor foi desprovido, uma vez que os períodos especiais de 24/07/1989 a 02/12/1998 e 03/12/1998 a 28/10/2009, bem como o período rural de 21/05/1981 a 23/07/1989, já foram devidamente computados no cálculo da aposentadoria pela sentença, que também determinou a soma do período recém-reconhecido com os demais.5. Os consectários legais foram fixados, com juros de mora conforme STF, Tema 1170, e correção monetária pelo INPC até 08/12/2021 (Lei nº 11.430/2006), aplicando-se a taxa SELIC a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da EC n. 113/2021.6. Em razão do desprovimento do recurso do INSS, os honorários de sucumbência foram majorados em 20%, conforme o art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. Recursos desprovidos.Tese de julgamento: 8. O reconhecimento de tempo de serviço especial por exposição a ruído e hidrocarbonetos minerais é mantido quando comprovada a exposição acima dos limites legais e a ineficácia dos EPIs para neutralizar o agente nocivo. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, inc. I, art. 85, § 3º, § 4º, inc. II, § 11, art. 1.022, art. 1.025; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 53.831/1964; Decreto nº 83.080/1979; Decreto nº 2.172/1997; Decreto nº 4.882/2003; Portaria Interministerial nº 9/2014; NR-15, Anexo 13; EC nº 113/2021, art. 3º; Lei nº 11.430/2006; LINDB, art. 6º; MP nº 1.729/1998.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.492.221; STJ, REsp n. 1.398.260/PR (Tema 694); STJ, REsp 1.886.795/RS (Tema 1083); STJ, REsp 1.890.010/RS (Tema 1083); STF, AgR no RE 664.335/SC; STF, Tema 555; TRF4, AC 5001035-06.2020.4.04.7001, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado, 10ª Turma, j. 12.08.2025; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, Rel. Claudia Cristina Cristofani, 10ª Turma, j. 05.08.2025; TRF4, IRDR Tema 15; STJ, Tema 1090; STF, Tema 1170.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e recurso adesivo da parte autora contra sentença que reconheceu períodos de tempo de serviço especial e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 2. Há quatro questões em discussão: (i) a manutenção da gratuidade de justiça concedida à parte autora; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial; (iii) o reconhecimento da especialidade de períodos de trabalho por exposição a ruído e agentes químicos (hidrocarbonetos aromáticos); e (iv) a eficácia de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) para elidir a nocividade de agentes cancerígenos. 3. O benefício da gratuidade de justiça foi mantido para a parte autora, pois seus rendimentos mensais são inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que, conforme o IRDR 25 do TRF4, sustenta a presunção de hipossuficiência, não havendo prova em contrário que a afaste, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC.4. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois o conjunto probatório existente nos autos, incluindo formulários e laudos, já é suficiente para esclarecer as condições de trabalho da parte autora, tornando desnecessária a produção de prova pericial adicional.5. O recurso adesivo da parte autora não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a sentença já havia reconhecido a especialidade dos períodos de 02/02/2004 a 07/11/2008 e 01/07/2011 a 05/04/2013, conforme pleiteado.6. Os períodos de 19/08/1985 a 11/11/1987 e 01/03/1989 a 20/01/1993 foram reconhecidos como tempo de serviço especial devido à exposição a ruído superior ao limite de tolerância (81,7 dB(A) para o período anterior a 05/03/1997) e ao contato com hidrocarbonetos aromáticos, conforme laudo por similaridade, sendo este último agente cancerígeno de análise qualitativa, cuja nocividade não é elidida por EPIs.7. O período de 15/03/1993 a 14/02/1995 foi reconhecido como tempo de serviço especial devido à exposição a ruído superior ao limite de tolerância (80 dB(A) para o período anterior a 05/03/1997), conforme laudo de 03/1998, cuja validade se estende ao período de labor, e a jurisprudência permite a utilização de laudo não contemporâneo.8. Os períodos de 02/02/2004 a 07/11/2008 e 01/07/2011 a 05/04/2013 foram reconhecidos como tempo de labor especial devido à exposição a hidrocarbonetos aromáticos, que contêm benzeno, agente químico cancerígeno do Grupo 1 da Portaria Interministerial nº 09/2014. A análise é qualitativa, e o uso de EPIs eficazes não é suficiente para elidir a nocividade desse agente, bastando a habitualidade na exposição, independentemente da data de início da exposição ou do registro CAS dos óleos minerais em si. 9. Recurso da parte autora não conhecido. Recurso do INSS desprovido.Tese de julgamento: 10. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, agentes cancerígenos, enseja o reconhecimento da atividade especial, independentemente do uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) ou da mensuração quantitativa do agente. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, 11, 86, p.u., 98, 99, §§ 2º, 3º, 487, I, 496, § 3º, I, 1.010, § 3º, 1.022, 1.025; Lei nº 8.213/1991, art. 57, § 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; Decreto nº 53.831/1964, anexo, códs. 1.1.6, 1.2.11; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º, cód. 1.0.3; Portaria Interministerial MPS/MTE/MS nº 09/2014; NR-15 do MTE, Anexo 13; EC nº 113/2021, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1170; STJ, Súmula 111; TRF4, Súmula 76; TRF4, INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (CORTE ESPECIAL) Nº 5036075-37.2019.4.04.0000 (IRDR 25), Corte Especial, Rel. Des. Federal Leandro Paulsen, j. 07.01.2022; TRF4, APELREEX 200571000339832D.E., 5ª Turma, Rel. Celso Kipper, j. 01.12.2008; TRF4, 5009853-27.2014.4.04.7107, 6ª Turma, Rel. Marina Vasques Duarte de Barros Falcão, j. 06.02.2018; TRF4, 5013286-54.2018.4.04.9999, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. João Batista Lazzari, j. 21.03.2019; TRF4, 5003476-82.2015.4.04.7211, Turma Regional Suplementar de SC, Rel. Gabriela Pietsch Serafin, j. 06.08.2019; TRF4, AC 5071483-41.2019.4.04.7000, 10ª Turma, Rel. Claudia Cristina Cristofani, j. 05.08.2025; TRF4, EINF nº 0003929-54.2008.404.7003, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Rogério Favreto, D.E. 24.10.2011; TRF4, EINF nº 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011; TRF4, EINF nº 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011; TRF4, EINF nº 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010.