Contestação a Mandado de Segurança. Manutenção de aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação sem prejuízo da execução das parcelas da aposentadoria judicial. Ausência de ilegalidade

Contestação a mandado de segurança do INSS. Defesa da decisão que permitiu manter benefício mais vantajoso e executar parcelas do judicial. Jurisprudência favorável.

O cliente contesta mandado de segurança impetrado pelo INSS contra decisão que permitiu a manutenção de aposentadoria administrativa mais vantajosa, concedida durante ação judicial, sem prejuízo da execução das parcelas vencidas do benefício judicial. Argumenta-se que a decisão está em conformidade com a jurisprudência e princípios previdenciários, citando doutrinadores e jurisprudência do STJ e TRF-4 que corroboram o entendimento. Destaca-se o direito do segurado de optar pelo benefício mais vantajoso, a desnecessidade de renúncia ou devolução de valores, e a legitimidade de executar as parcelas do benefício judicial até a concessão administrativa. Refuta-se a alegação de "desaposentação indireta" e requer-se a denegação da segurança, mantendo a decisão da Vara Federal.

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Contestação a Mandado de Segurança. Manutenção de aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação sem prejuízo da execução das parcelas da aposentadoria judicial. Ausência de ilegalidade

Contestação a mandado de segurança do INSS. Defesa da decisão que permitiu manter benefício mais vantajoso e executar parcelas do judicial. Jurisprudência favorável.

Contestação a Mandado de Segurança. Manutenção de aposentadoria concedida administrativamente no curso da ação sem prejuízo da execução das parcelas da aposentadoria judicial. Ausência de ilegalidade

Contestação a mandado de segurança do INSS. Defesa da decisão que permitiu manter benefício mais vantajoso e executar parcelas do judicial. Jurisprudência favorável.

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