Contrarrazões ao Recurso de Medida Cautelar. Pensão por morte. Direito de pensão ao menor sob guarda.

Recurso contra concessão de pensão por morte a menor sob guarda. Defesa baseada no ECA e jurisprudência do STJ. Prioridade à proteção integral da criança.

O resumo da petição apresenta contrarrazões ao recurso do INSS contra a concessão de pensão por morte a um menor sob guarda. Argumenta-se que, apesar da Lei 8.213/91 não incluir expressamente o menor sob guarda como dependente, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante essa condição para fins previdenciários. Cita-se jurisprudência do STJ (Tema 732) que reconhece o direito do menor sob guarda à pensão por morte, mesmo após a Lei 9.528/97. Destaca-se o princípio constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente. Argumenta-se que a dependência econômica é presumida nesses casos. Pede-se a manutenção da decisão de primeiro grau que concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício.

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