Contrarrazões de Incidente Nacional de Uniformização. DCB não fixada. Impossibilidade de alta programada. Necessidade de reabilitação.

Contrarrazões ao Incidente de Uniformização do INSS sobre DCB. Defende manutenção do acórdão, alinhado com jurisprudência da TNU e STJ contra alta programada sem perícia prévia.

O cliente apresenta contrarrazões ao Incidente Nacional de Uniformização interposto pelo INSS, argumentando que o acórdão da Turma Recursal deve ser mantido. Defende que a matéria já foi pacificada pela TNU, estabelecendo que não pode haver cessação automática do benefício sem prévia perícia médica. Cita jurisprudência do STJ no mesmo sentido e ressalta que normas administrativas do INSS também determinam a manutenção do benefício até novo exame pericial. Argumenta que a regra dos 120 dias não se aplica em casos de reabilitação profissional, conforme art. 62 da Lei 8.213/91. Alega que o pedido de uniformização é inviável por contrariar jurisprudência consolidada da TNU, citando a Questão de Ordem nº 13. Requer a inadmissibilidade do pedido de uniformização e, subsidiariamente, seu desprovimento.

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Contrarrazões de Incidente Nacional de Uniformização. DCB não fixada. Impossibilidade de alta programada. Necessidade de reabilitação.

Contrarrazões ao Incidente de Uniformização do INSS sobre DCB. Defende manutenção do acórdão, alinhado com jurisprudência da TNU e STJ contra alta programada sem perícia prévia.

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Contrarrazões ao Incidente de Uniformização do INSS sobre DCB. Defende manutenção do acórdão, alinhado com jurisprudência da TNU e STJ contra alta programada sem perícia prévia.

CONTRARRAZÕES

EGRÉGIA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

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