Inicial - auxílio-reclusão - segurado desempregado quando da reclusão - com pedido liminar

Ação previdenciária para concessão de auxílio-reclusão. Pai preso, filho menor requer benefício negado pelo INSS. Argumentos: desemprego e renda nula.

A parte autora, representada por sua mãe, solicita a concessão de auxílio-reclusão devido à prisão de seu pai. O INSS indeferiu o pedido administrativamente, alegando que o último salário de contribuição do recluso era superior ao limite legal. A petição argumenta que o genitor estava desempregado na data da prisão, devendo ser considerada renda nula. Fundamenta-se no art. 201 da CF, art. 80 da Lei 8.213/91 e jurisprudência, especialmente o Tema 896 do STJ. Alega que todos os requisitos foram preenchidos: regime fechado, qualidade de segurado, dependência presumida do filho menor e baixa renda (desempregado). Requer tutela de urgência e, no mérito, a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas corrigidas.

Outros modelos de petições:

Modelos de Petições Iniciais

Modelos de

Inicial - auxílio-reclusão - segurado desempregado quando da reclusão - com pedido liminar

Ação previdenciária para concessão de auxílio-reclusão. Pai preso, filho menor requer benefício negado pelo INSS. Argumentos: desemprego e renda nula.

Inicial - auxílio-reclusão - segurado desempregado quando da reclusão - com pedido liminar

Ação previdenciária para concessão de auxílio-reclusão. Pai preso, filho menor requer benefício negado pelo INSS. Argumentos: desemprego e renda nula.

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO COM PEDIDO LIMINAR

I - DOS FATOS

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