Pedido de Antecipação de Tutela em processo sobrestado - Turma Recursal

Pedido de implantação imediata de aposentadoria especial. Decisão favorável mantida em recurso. Urgência por caráter alimentar. Inconstitucionalidade do §8º, art. 57, Lei 8.213/91.

O autor requer a imediata implantação do benefício de aposentadoria especial nº ${informacao_generica}, concedido por sentença e mantido em acórdão da Turma Recursal. Argumenta que, apesar do reconhecimento do direito, não houve determinação para implantação do benefício. Destaca que nos Juizados Especiais os recursos têm apenas efeito devolutivo e que estão presentes os requisitos para antecipação de tutela. Alega a inconstitucionalidade da exigência de afastamento da atividade especial para concessão do benefício, citando decisão do TRF4. Ressalta o caráter alimentar do benefício e o prejuízo da demora, mencionando que o INSS interpôs embargos visando prequestionamento para recurso extraordinário. Com base no enunciado 35 da FONAJEF, pede a antecipação de tutela para implantação imediata do benefício.

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