MERITÍSSIMO JUÍZO DA __ VARA FEDERAL DA UNIDADE AVANÇADA DE ${processo_cidade}
${cliente_qualificacao}, já devidamente cadastrado eletronicamente, vem, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE REVISÃO DA VIDA TODA
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
(INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I. DOS FATOS
O Autor recebe o benefício de aposentadoria por idade sob NB ${informacao_generica}, concedido em ${data_generica}.
Ao calcular o benefício de aposentadoria, tendo em vista que a segurado se filiou ao RGPS antes de 29/11/1999, o INSS efetuou o cálculo do benefício de aposentadoria na forma do art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99, considerando no cálculo apenas os salários de contribuição posteriores a julho de 1994.
Ocorre que essa metodologia de cálculo não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei 9.876/99 é regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável.
E, no caso em tela, constata-se que a aplicação da regra permanente do art.29, I da Lei 8.213/91 é mais favorável ao segurado (vide cálculo em anexo). Por esses motivos, vem a Autora postular a revisão de seu benefício.
PRELIMINARMENTE
DO INTERESSE DE AGIR - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da r
