Petição. Impossibilidade de devolução dos valores percebidos a título de tutela provisória posteriormente revogada. Entendimento STF se sobrepõe ao Tema 692 do STJ. Boa-fé.

Petição contesta cobrança do INSS por valores recebidos em tutela antecipada revogada, alegando boa-fé, caráter alimentar e jurisprudência favorável ao segurado.

A petição contesta o pedido do INSS de devolução integral dos valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada. Argumenta-se que, apesar do Tema 692 do STJ, a aplicação deve considerar o caso concreto. Destaca-se que não deve haver descontos quando o benefício remanescente for inferior ao salário-mínimo, e que a cobrança é questionável quando não há benefícios ativos. Cita-se jurisprudência do TRF4 sobre a preservação da dignidade do devedor e sua família. Ressalta-se o entendimento do STF sobre a não repetição de benefícios recebidos de boa-fé. Por fim, pede-se que seja declarada a impossibilidade de cobrar os valores recebidos, devido ao caráter alimentar e à boa-fé do autor.

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