MERITÍSSIMO JUÍZO DA ${informacao_generica}ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ${processo_cidade}
${cliente_nomecompleto}, brasileiro, ${informacao_generica}, motorista, inscrito no CPF sob o n°. ${cliente_cpf} e no RG sob o n°. ${cliente_rg}, residente e domiciliado no ${cliente_endereco}, vem, com o devido respeito, por intermédio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
O Autor, nascido ${cliente_nascimento}, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em ${data_generica}. É importante assinalar que durante quase toda sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos.
O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição alcançado:
${calculo_vinculos_resultado}
Diante disso, o Autor, na data de ${data_generica} (DER), elaborou requerimento de aposentadoria perante a Autarquia Previdenciária.
Na ocasião, nenhum dos períodos especiais requeridos foi reconhecido e, por conseguinte, o benefício foi indeferido por falta de tempo de contribuição.
Diante disso, foram reconhecidos apenas ${informacao_generica} de tempo de contribuição.
Por tal motivo, ajuíza-se a presente demanda.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
O fato gerador da aposentadoria especial é a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.
A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.
Todavia, com a redação do art. 57 da Lei 8.213/91, dada pela Lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação da exposição aos agentes nocivos. Além disso, a partir do Decreto 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão.
No caso em comento, o Segurado sempre desempenhou o cargo de motorista, computando, até a data do requerimento administrativo, ${calculo_tempoespecial} de trabalho desenvolvido em condições especiais.
Quanto à carência, verifica-se que o Segurado realizou ${calculo_carencia} contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, inciso II, da Lei 8.213/91.
Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para fins de reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes no período contributivo requerido no presente petitório.
DAS ATIVIDADES ESPECIAIS DESENVOLVIDAS
Período: ${data_generica}
Empresa:${informacao_generica}
Cargo: Motorista (agropecuário)
Documentos:
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No período em questão, o Autor laborou como motorista em estabelecimento de comércio de grãos. Veja-se as anotações constantes na CTPS:
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Inicialmente, registre-se que a empresa apresentou formulário PPP. Contudo, o documento sequer possui a descrição das atividades desenvolvidas. A única informação concernente à atividade realizada é a do setor em que o Sr. ${cliente_nome} trabalhou (${informacao_generica}):
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Conforme certidão de baixa anexa, a empresa encerrou suas atividades em ${data_generica}, razão pela qual não há dados ambientais ou regi
